Execução Fiscal 7001834-95.2017.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 7001834-95.2017.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 12:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2026, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 18:09

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:12

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:01

Publicação

16/12/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7001834-95.2017.8.22.0013. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: N. M. SILVA & CIA LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOVYLSON SOARES DE MOURA, OAB nº MT16896O Valor da causa: R$ 137.542,12 DECISÃO Com vistas à racionalização da tramitação das execuções fiscais no âmbito do Poder Judiciário Estadual, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado e o Município de Porto Velho, firmaram, respectivamente, os Acordos de Cooperação Técnica n.º 8/2025 e n.º 10/2025. Nos termos do item 1.2 da Cláusula Primeira dos referidos instrumentos: 1.2. São objetivos deste Acordo de Cooperação Técnica identificar e promover: I – a extinção em bloco de execuções fiscais em trâmite no TJRO, cuja dívida ativa esteja integralmente extinta por pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra causa que inviabilize o prosseguimento do feito; II – a extinção em bloco dos processos referidos na Resolução CNJ n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024; III – a extinção em bloco de execuções fiscais arquivadas há tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente; IV – a extinção em bloco nas hipóteses em que a PGE ou a PGM opte pela conversão da cobrança judicial para meios alternativos, como o protesto extrajudicial da CDA, inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, ou outras formas previstas na Lei Estadual n.º 2.913, de 3 de dezembro de 2012. Assim, considerando que o feito se enquadra nas hipóteses previstas nos Acordos de Cooperação Técnica, impõe-se a suspensão da presente execução fiscal, a fim de permitir à Administração Pública a análise quanto à eventual extinção da cobrança judicial, nos termos das Cláusulas Quinta e Sexta. Considerando, ainda, que as listagens dos processos potencialmente abrangidos já foram encaminhadas à PGE e à PGM/Porto Velho, e que transcorreu o primeiro trintídio desde o envio, determino a SUSPENSÃO da presente lide pelo prazo de 30 (trinta) dias, para aguardar a manifestação administrativa. Transcorrido o prazo, dê-se vista ao exequente para adoção das medidas que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para deliberação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03- Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 25 de novembro de 2025 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 15:29

Por decisão judicial

25/11/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 21:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2025, 11:10

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7001834-95.2017.8.22.0013. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: N. M. SILVA & CIA LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOVYLSON SOARES DE MOURA, OAB nº MT16896O Valor da causa: R$ 137.542,12 DECISÃO Com vistas à racionalização da tramitação das execuções fiscais no âmbito do Poder Judiciário Estadual, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado e o Município de Porto Velho, firmaram, respectivamente, os Acordos de Cooperação Técnica n.º 8/2025 e n.º 10/2025. Nos termos do item 1.2 da Cláusula Primeira dos referidos instrumentos: 1.2. São objetivos deste Acordo de Cooperação Técnica identificar e promover: I – a extinção em bloco de execuções fiscais em trâmite no TJRO, cuja dívida ativa esteja integralmente extinta por pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra causa que inviabilize o prosseguimento do feito; II – a extinção em bloco dos processos referidos na Resolução CNJ n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024; III – a extinção em bloco de execuções fiscais arquivadas há tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente; IV – a extinção em bloco nas hipóteses em que a PGE ou a PGM opte pela conversão da cobrança judicial para meios alternativos, como o protesto extrajudicial da CDA, inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, ou outras formas previstas na Lei Estadual n.º 2.913, de 3 de dezembro de 2012. Assim, considerando que o feito se enquadra nas hipóteses previstas nos Acordos de Cooperação Técnica, impõe-se a suspensão da presente execução fiscal, a fim de permitir à Administração Pública a análise quanto à eventual extinção da cobrança judicial, nos termos das Cláusulas Quinta e Sexta. Considerando, ainda, que as listagens dos processos potencialmente abrangidos já foram encaminhadas à PGE e à PGM/Porto Velho, e que transcorreu o primeiro trintídio desde o envio, determino a SUSPENSÃO da presente lide pelo prazo de 30 (trinta) dias, para aguardar a manifestação administrativa. Transcorrido o prazo, dê-se vista ao exequente para adoção das medidas que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para deliberação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03- Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 25 de novembro de 2025 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001834-95.2017.8.22.0013. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: N. M. SILVA & CIA LTDA, CNPJ nº 03001296000153 ADVOGADO DO EXECUTADO: JOVYLSON SOARES DE MOURA, OAB nº MT16896O VALOR DA CAUSA: R$ 137.542,12 DECISÃO Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos, Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de N.M. Silva & Cia LTDA. A Exequente obteve êxito em localizar bens em nome do devedor (id. 95143901 e ss). Descreve que a dívida foi regularmente inscrita em dívida ativa em 08/05/2017, e, que o Executado foi devidamente citado em 16/11/2017. Juntou aos autos cópias das matrículas de diversos imóveis com data de alienação posterior a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento desta execução fiscal, requerendo o reconhecimento de fraude à execução dos imóveis constantes nas matrículas 3423, 3779, 4971, 5430, 8740 e a expedição de mandado de penhora e avaliação para os respectivos imóveis. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se em aferir a ocorrência de fraude à execução. In casu, a exequente localizou diversos imóveis em nome da Executada, os quais, conforme as cópias das certidões, foram alienados a pessoas diversas em data posterior a inscrição em divida ativa e ajuizamento da execução. Inicialmente, quanto à fraude à execução, assim dispõe o art. 792, do CPC: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: […] IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; Pois bem. Por ora, evidencia a higidez da alienação, independentemente de má-fé de ambos os contraentes. Nesse sentido, verbis: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO, DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. I - A respeito da alegada fraude à execução, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens, realizada após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa, configura fraude à execução fiscal, mesmo nos casos de sucessivas alienações, sendo desnecessário provar a má-fé do terceiro adquirente. II - Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 936.605/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016; AgRg no AREsp n. 135.539/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 17/6/2014. III - Agravo interno improvido (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1655824 RS 2017/0038262-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 06/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2018). Agravo de instrumento. Execução fiscal. Fraude à execução. Configuração. Venda de bem imóvel após a inscrição em dívida ativa. Inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ. Especialidade do art. 185 do CTN. Presunção absoluta da fraude. Recurso provido. Configura fraude à execução fiscal a alienação de bem pelo sujeito passivo após a inscrição de débito em dívida ativa, independente de boa-fé do adquirente, e não se aplica a Súmula n. 375 do STJ, porquanto as execuções fiscais são regidas por lei especial, e há presunção absoluta de má-fé do terceiro adquirente, que somente pode ser afastada acaso comprovada a reserva, pelo sujeito passivo, de meios para quitação do débito. Na seara tributária, a alienação de patrimônio pelo executado, desde que posterior à inscrição regular do débito em dívida ativa, é o suficiente à caracterização do instituto da fraude à execução, salvo quando houver outros bens para a satisfação da dívida inscrita. Caso concreto em que ficou configurada a fraude à execução. Inexiste a necessidade de prova de que o adquirente se encontrava em conluio com a executada, ambos objetivando a fraude (consilius fraudis), nem a demonstração de que sabia da intenção fraudulenta da devedora a fim de se escusar da satisfação do feito executivo. In casu, verificando-se que a venda do bem foi realizada após a inscrição em dívida ativa, presume-se em fraude à execução, com base no art. 185-C do CTN e entendimento do STJ expressado em sede de recurso repetitivo (TJ-RO - AI: 08023475720188220000 RO 0802347-57.2018.822.0000, 2ª Câmara Especial, Relator Desembargador Roosevelt Queiroz, Data de Julgamento: 08/05/2019). Grifei. Assim, considerando indícios veementes de fraude à execução, nos termos do art. 792, §4º, CPC, o adquirente deve ser intimado para manifestação. Dessa forma, intimem-se os atuais proprietários dos imóveis 3423, 3779, 4971, 5430, 8740 (id. 95143903, 95143904, 95143905, 95143906 e 95143902 respectivamente), por Oficial de Justiça, para que se manifestem quanto à alienação dos bens descritos, nos termos do art. 792§4° do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Matrícula 3423: Lote Urbano 03, quadra 19, setor B, situado na Av. das Nações na cidade de Cerejeiras/RO. Matrícula 3779: Lote Urbano 01, quadra 19, setor B, situado na Av. das Nações na cidade de Cerejeiras/RO. Matrícula 4971: Lote Urbano 15, quadra 50, setor B, situado na Rua Roraima na cidade de Cerejeiras/RO. Matrícula 8740: Lote Urbano 05, quadra 17, setor industrial 05, situado na Av. das Nações na cidade de Cerejeiras/RO. Matrícula 5430: Lote Urbano 48, Setor A, na Cidade de Colorado do Oeste/RO Intime-se e cumpra-se Porto Velho/RO, 1 de dezembro de 2023. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz (a) de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 DESPACHO Processo: 7001834-95.2017.8.22.0013. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: N. M. SILVA & CIA LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOVYLSON SOARES DE MOURA, OAB nº MT16896O DESPACHO Considerando que a busca de ativos financeiros resultou parcialmente frutífera em valor ínfimo determino seu desbloqueio, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal defiro o pedido de consulta e bloqueio de veículos via sistema RENAJUD. Há veículo(s) em nome do(s) executado(s) e, portanto, houve a inserção de restrição de transferência nele(s), conforme extrato anexo. Intime-se a parte exequente para indicar a localização do(s) veículo(s) para penhora, ou, em igual prazo, apresentar valor atualizado do débito e avaliação do bem para penhora a termo. Prazo: 10 (dez) dias. Indefiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, pois o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens por meio do CNIB e SREI, pois a diligência pode ser obtida diretamente pelo interessado por meio do site eletrônico correspondente (www.registradores.org.br - www. arisp.com), sendo desnecessária a intervenção do judiciário. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA AR DE INTIMAÇÃO. Espigão do Oeste, 3 de agosto de 2023 Leonel Pereira da Rocha Juiz(a) de Direito

04/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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