Procedimento Comum Cível 7001836-55.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001836-55.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JOAO REINALDO VIZU 00395088208, LINHA 03 F 03 ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SHARA EUGENIO DE SOUZA, OAB nº RO3754 Parte requerida: CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A,, INEXISTENTE - 76871-468 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001836-55.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão / Resolução Valor da causa: R$ 92.948,77 () Parte Vistos. CITE-SE a parte demandada para tomar conhecimento da tutela e/ou ação e, nos termos do art. 334 do CPC, comparecer à audiência de conciliação a ser designada pelo NUCOMED, devendo as partes se fazer acompanhadas por seus patronos (CPC, art. 334, § 9º). Ficam as partes advertidas, desde já, que o não comparecimento pessoal da parte na audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º), sendo que o comparecimento do advogado não supre a exigência de comparecimento pessoal. O prazo para contestar fluirá da data da realização da audiência suprarreferida, ou, caso o requerido manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação do pedido (art. 335, I e II). Tal pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, § 5º). Ressalte-se que na contestação deve o réu especificar as provas a serem produzidas, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e, querendo, apresentar reconvenção, reconhecimento da procedência do pedido ou proposta de acordo – se for o caso (caso não haja acordo na audiência de conciliação), sob pena de preclusão. Caso sejam designadas audiências de conciliação sucessivas para tentativa de autocomposição, o prazo de contestação fluirá a partir do último ato de audiência (CPC, art. 335, I). A audiência será realizada por sistema de vídeo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. As partes ficam cientes de que será utilizado o sistema Google Meets que deverá ser baixado no computador, notebook, Tablet ou celular para fins de participar da solenidade virtual. É vedado a(s) parte(s) ingressar na sala da audiência antes ou depois do dia designado para a audiência de conciliação, utilizando o link somente no momento de sua audiência. Em caso de dúvida técnica com relação ao modo de realização da solenidade, o(a) autor(a) ou réu deverão entrar em contato com o Núcleo de Conciliação e Mediação (endereço: Avenida das Nações, 2225, Centro. Telefone: (69) 3342-2283 ramal 232 / E-mail: [email protected]) para solicitar esclarecimentos sobre a audiência. Realizada a audiência, caso frutífera, voltem os autos para homologação. Na hipótese de os conciliadores identifiquem a possibilidade de realização de acordo, independentemente de nova conclusão dos autos poderão redesignar nova audiência a fim de promover a solução consensual do conflito. Se não houver êxito na tentativa de autocomposição entre as partes, havendo a necessidade de recolhimento das custas adiadas (Lei Estadual 3.896-16, art. 12, I) na proporção de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, deve a(s) parte(s) autoras recolhê-las no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da realização da audiência. Com a realização da(s) audiência(s) de conciliação e apresentada contestação tempestiva pelo(s) requerido(s), de acordo com os prazos do art. 335, I, II e III, do CPC, à Serventia (CPE) para que realize os atos processuais subsequentes de acordo com os itens I, II e III que se seguem. I. Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, incontinenti, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias sobre a ocorrência ou não dos efeitos da revelia (CPC, art. 344 e 345) ou especificar provas (CPC, art. 348) ou, prescindindo de produção probatória, requerer o julgamento imediato do feito (CPC, art. 355, II), sem prejuízo de que, em qualquer das hipóteses, ser determinada a produção probatória de ofício (CPC, art. 370). II. Caso o requerido alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou alguma matéria do rol do art. 337, do CPC, intime-se o(a) requerente, na pessoa de seu advogado(a), para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, arts. 350 e 351), sob pena de preclusão temporal. Em qualquer das hipóteses anteriores, em que o autor foi intimado para responder as arguições do réu, deverá ele desde logo especificar se tem outras provas a serem produzidas, além daquelas que já tiver apresentado no processo, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de indeferimento. III. Com a apresentação de contestação tempestiva com especificação de provas, réplica do(a) requerente ou falta de oposição por parte do réu (revelia), regressem os autos conclusos para julgamento (CPC, art. 355, I e II) ou saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quinta-feira, 3 de agosto de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de ciência

Publicado DECISÃO em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RICKI MATHEUS PEREIRA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO REINALDO VIZU 00395088208 em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A em 22/04/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 26/03/2026.

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(17)