Execução de Título Extrajudicial 7000262-59.2021.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000262-59.2021.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7000262-59.2021.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS, CPF nº 03107495220 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Contratos Bancários Distribuição: 03/02/2021 Indefiro o pedido de pesquisa na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, pois a diligência poderá ser realizada pela própria parte, mediante cadastro no sítio eletrônico (https://censec.org.br/). Do mesmo modo, INDEFIRO o pedido de consulta em Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, eis que as pesquisas pretendidas não demonstrarão a existência de crédito para satisfação da dívida, o que, aliás, é feito com mais efetividade por intermédio do sistema SISBAJUD. Ademais, sua aplicação é excepcional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. Pedido de expedição de ofício ao CCS-BACEN. Pretensão que visa obter informações referentes a eventuais procurações outorgadas ao executado. Inadmissibilidade. Medida inócua ante a pesquisa eletrônica já realizada em nome do executado por meio do sistema Bacenjud. Providência que não traria qualquer efeito prático à satisfação da execução, e poderia implicar em injustificável quebra de sigilo bancário e exposição de terceiros que não integram a lide. Indeferimento correto. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2033468-23.2020.8.26.0000; Ac. 13642243; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 10/06/2020; DJESP 17/06/2020) 2. Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente; considerando que o princípio da inafastabilidade da jurisdição atribui ao Poder Judiciário a obrigação de dar ênfase ao subprincípio da efetividade; considerando o pagamento das custas pertinentes; e, ainda, considerando que a pretensão da parte credora encontra amparo na jurisprudência do TJRO (em resumo): “Agravo de instrumento. Execução fiscal. Consulta ao sistema Bacenjud. Provimento. 1. O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 425), assentou entendimento no sentido de que consulta aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. (...) 3. Agravo provido”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801660-46.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 07/08/2019) [destaquei] DEFIRO os pedidos de pesquisas junto aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SREI. Nesta data, conforme protocolo anexo, requisitei informações à RFB - Receita Federal do Brasil, referente às três ultimas declarações de imposto de renda da parte executada, todavia, o resultado foi negativo para a existência de bens penhoráveis. Os documentos acima referidos estão gravados com o devido sigilo, devendo a CPE realizar a devida liberação de visualização às partes deste processo, apenas. Realizei, ainda, buscas nos sistemas SISBAJUD, SREI e também, como demonstram os espelhos em anexo, os resultados foram negativos. 3. No que concerne ao pedido de indisponibilidade de bens pertencentes ao executado, considerando que o devedor, devidamente citado, não ofereceu bens à penhora no prazo legal e não foram encontrados bens penhoráveis no curso da execução, defiro o pedido de indisponibilidade de bens pertencentes ao executado até o limite do débito, motivo pelo qual cadastrei a presente ordem na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento CNJ n. 39/2014, conforme espelho anexo. 4. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. SIRVA COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Guajará-Mirim quarta-feira, 20 de setembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

21/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Publicado DECISÃO em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 09/12/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 05/12/2025.

Juntada de Petição de ciência

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(16)