Execução de Título Extrajudicial 7000262-59.2021.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000262-59.2021.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 09:44

Publicação

14/05/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 22:14

Outras Decisões

13/05/2026, 22:14

Decurso de Prazo

15/12/2025, 20:32

Publicação

15/12/2025, 20:31

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 17:42

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 13:19

Redistribuição (sorteio; incompetência)

11/12/2025, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7000262-59.2021.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS, CPF nº 03107495220 ADVOGADO DO EXECUTADO: FRANCISCO SAVIO ARAUJO DE FIGUEIREDO, OAB nº RO1534A DECISÃO Considerando o Ato nº 1825/2025, bem como o art. 2º do Provimento nº 26/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça, remetam-se os autos à Vara Única da Comarca de Nova Mamoré. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Guajará-Mirim, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Contratos Bancários Distribuição: 03/02/2021

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 08:43

Incompetência

03/12/2025, 08:43

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000262-59.2021.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO No curso da demanda houve a informação de falecimento da parte executada, conforme Id. Num. 97695576 e certidão de óbito anexada ao Id. Num. 99738767. Intimado para regularizar o polo passivo, o exequente pugnou pela expedição de ofício ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de Nova Mamoré - RO, com o objetivo de obter informações sobre os herdeiros. Ocorre que a certidão de óbito já foi anexada nos autos e, inclusive, consta informações sobre os herdeiros (Id. Num. 99738767- pág. 2). Além disso, compete ao exequente apresentar as informações sobre a existência de inventário, a fim de ser analisado quem seria o legítimo para figurar no polo passivo, isto é, o espólio ou todos os herdeiros deixados pelo de cujus, uma vez que, na ausência de abertura de inventário, os herdeiros do falecido respondem pelas dívidas deixadas até o limite da herança a ser partilhada. Nesse sentido, colaciono recente julgado do Tribunal de Justiça de Rondônia: AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. Com o falecimento do titular do direito, a legitimação processual para pleiteá-lo em juízo passa a ser do espólio, por meio do inventariante. Se não aberto o inventário pela sucessão, devem estar presentes todos os herdeiros no polo ativo da demanda, estando assim evidenciado o interesse processual do credor no processamento da demanda. (APELAÇÃO CÍVEL 7000459-14.2021.822.0015, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 29/07/2021.) (sem grifo no original) Dessa forma, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Contratos Bancários Distribuição: 03/02/2021 INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, retifique o polo passivo da ação, a fim de incluir o espólio do de cujus, caso seja comprovada a inexistência de inventário, ou incluir TODOS os herdeiros do falecido, bem como seus endereços, para que sejam citados. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Guajará-Mirim, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7000262-59.2021.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS, CPF nº 03107495220 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Contratos Bancários Distribuição: 03/02/2021 Indefiro o pedido de pesquisa na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, pois a diligência poderá ser realizada pela própria parte, mediante cadastro no sítio eletrônico (https://censec.org.br/). Do mesmo modo, INDEFIRO o pedido de consulta em Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, eis que as pesquisas pretendidas não demonstrarão a existência de crédito para satisfação da dívida, o que, aliás, é feito com mais efetividade por intermédio do sistema SISBAJUD. Ademais, sua aplicação é excepcional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. Pedido de expedição de ofício ao CCS-BACEN. Pretensão que visa obter informações referentes a eventuais procurações outorgadas ao executado. Inadmissibilidade. Medida inócua ante a pesquisa eletrônica já realizada em nome do executado por meio do sistema Bacenjud. Providência que não traria qualquer efeito prático à satisfação da execução, e poderia implicar em injustificável quebra de sigilo bancário e exposição de terceiros que não integram a lide. Indeferimento correto. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2033468-23.2020.8.26.0000; Ac. 13642243; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 10/06/2020; DJESP 17/06/2020) 2. Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente; considerando que o princípio da inafastabilidade da jurisdição atribui ao Poder Judiciário a obrigação de dar ênfase ao subprincípio da efetividade; considerando o pagamento das custas pertinentes; e, ainda, considerando que a pretensão da parte credora encontra amparo na jurisprudência do TJRO (em resumo): “Agravo de instrumento. Execução fiscal. Consulta ao sistema Bacenjud. Provimento. 1. O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 425), assentou entendimento no sentido de que consulta aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. (...) 3. Agravo provido”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801660-46.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 07/08/2019) [destaquei] DEFIRO os pedidos de pesquisas junto aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SREI. Nesta data, conforme protocolo anexo, requisitei informações à RFB - Receita Federal do Brasil, referente às três ultimas declarações de imposto de renda da parte executada, todavia, o resultado foi negativo para a existência de bens penhoráveis. Os documentos acima referidos estão gravados com o devido sigilo, devendo a CPE realizar a devida liberação de visualização às partes deste processo, apenas. Realizei, ainda, buscas nos sistemas SISBAJUD, SREI e também, como demonstram os espelhos em anexo, os resultados foram negativos. 3. No que concerne ao pedido de indisponibilidade de bens pertencentes ao executado, considerando que o devedor, devidamente citado, não ofereceu bens à penhora no prazo legal e não foram encontrados bens penhoráveis no curso da execução, defiro o pedido de indisponibilidade de bens pertencentes ao executado até o limite do débito, motivo pelo qual cadastrei a presente ordem na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento CNJ n. 39/2014, conforme espelho anexo. 4. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. SIRVA COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Guajará-Mirim quarta-feira, 20 de setembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

21/09/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(16)