Embargos à Execução 7003091-75.2023.8.22.0004 - TJRO

Embargos à Execução 7003091-75.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTES: TATIANA ALVES SOARES, CPF nº 85789623204, RUA DARIO GOMES 186 INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, ODAIR JOSE SIMIONE, CPF nº 67869211249, RUA DARIO GOMES 186 INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, LUCILENE SCHULTZ LACERDA, CPF nº 80778623220, RUA RONALDO DALT DE ARAÚJO 162 COLINA PARK - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO LTDA - ME, CNPJ nº 17214433000142, AV- DUQUE DE CAIXIAS 2211 BAIRRO SANTA LUZIA - ( PROX. PRAÇA) - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: HELENILSON ANDERSON AMORIM LENK, OAB nº RO9479, GENILZA TELES LELES LENK, OAB nº RO8562A Requerido(a) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003091-75.2023.8.22.0004 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente Vistos. Associe-se o número dos autos principais a este feito e certifique-se a tempestividade. Caso tempestivos, intime-se o exequente para impugnação em 30 (trinta) dias (art. 17, Lei 6.830/80 - LEF). Considerando que os embargos versam sobre matéria de direito, desnecessária se faz a designação de audiência (art. 17, parágrafo único, LEF). Deste modo, vinda a manifestação do exequente, tornem conclusos. Em caso de tempestividade, determino, ainda, a suspensão dos autos principais até o julgamento dos presentes. Lado outro, caso os embargos sejam intempestivos, tornem conclusos. Pratique-se o necessário. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 22 de novembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTES: TATIANA ALVES SOARES, CPF nº 85789623204, RUA DARIO GOMES 186 INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, ODAIR JOSE SIMIONE, CPF nº 67869211249, RUA DARIO GOMES 186 INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, LUCILENE SCHULTZ LACERDA, CPF nº 80778623220, RUA RONALDO DALT DE ARAÚJO 162 COLINA PARK - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO LTDA - ME, CNPJ nº 17214433000142, AV- DUQUE DE CAIXIAS 2211 BAIRRO SANTA LUZIA - ( PROX. PRAÇA) - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: HELENILSON ANDERSON AMORIM LENK, OAB nº RO9479, GENILZA TELES LELES LENK, OAB nº RO8562A Requerido(a) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO É de conhecimento do Juízo que nos autos nº 7003580-15.2023.8.22.0004 os embargantes foram intimados para comprovar a hipossuficiência financeira e recolheram as custas processuais. Os documentos acostados ao ID 95408163 não demonstram, por si sós, a hipossuficiência financeira dos embargantes, eis que não há prova sobre outras possíveis fontes de renda, tampouco sobre a existência de bens registrados em nome das partes. No que se refere à pessoa jurídica, o extrato de uma conta bancária sem movimentação não demonstra sua impossibilidade de recolhimento das custas, eis que não se pode descuidar da existência de outras contas. Deste modo, ausentes os requisitos legais, COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003091-75.2023.8.22.0004 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita aos embargantes. Intimem-se para que comprovem o recolhimento das custas iniciais, em até 15 dias, sob pena de indeferimento. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 6 de setembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTES: TATIANA ALVES SOARES, CPF nº 85789623204, RUA DARIO GOMES 186 INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, ODAIR JOSE SIMIONE, CPF nº 67869211249, RUA DARIO GOMES 186 INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, LUCILENE SCHULTZ LACERDA, CPF nº 80778623220, RUA RONALDO DALT DE ARAÚJO 162 COLINA PARK - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO LTDA - ME, CNPJ nº 17214433000142, AV- DUQUE DE CAIXIAS 2211 BAIRRO SANTA LUZIA - ( PROX. PRAÇA) - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: HELENILSON ANDERSON AMORIM LENK, OAB nº RO9479, GENILZA TELES LELES LENK, OAB nº RO8562A Requerido(a) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003091-75.2023.8.22.0004 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente Vistos. O artigo 1º, “c”, das Diretrizes Gerais Judiciais estabelece que é dever do Magistrado fiscalizar o recolhimento das custas processuais. No mesmo norte, o artigo 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79), determina que: Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes. No caso dos autos, verifica-se que não há prova da alegada hipossuficiência da parte autora, sendo certo que a declaração de pobreza enseja apenas a presunção relativa da hipossuficiência, cabendo à parte interessada demonstrar de forma cabal a impossibilidade de recolhimento das custas. Os autores não informaram suas rendas. Deste modo, especialmente a considerar o valor atribuído à causa, não há elementos que levem a crer que o recolhimento das custas processuais poderá prejudicar o sustento dos requerentes. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, intimem-se as partes autoras para demonstrarem documentalmente a impossibilidade de recolhimento das custas, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Os requerentes poderão, ainda, promover desde logo ao recolhimento das custas. Prazo de 15 dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 4 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

07/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 23/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Publicado SENTENÇA em 01/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 04/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de custas

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