Embargos à Execução 7003091-75.2023.8.22.0004 - TJRO

Embargos à Execução 7003091-75.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/08/2024, 00:22

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 14:58

Definitivo

06/08/2024, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 01:08

Publicação

01/08/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003091-75.2023.8.22.0004 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente LUCILENE SCHULTZ LACERDA, GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO LTDA - ME, TATIANA ALVES SOARES, ODAIR JOSE SIMIONE Advogado(a) HELENILSON ANDERSON AMORIM LENK, OAB nº RO9479, GENILZA TELES LELES LENK, OAB nº RO8562A Requerido(a) COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO E SERVIÇOS DE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, ODAIR JOSÉ SIMIONE, TATIANA ALVES SOARES, JOSÉ CARLOS SIMIONE e MARIA DE FATIMA RODRIGUES SIMIONE contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA – SICOOB CENTRO. Após a prolação de sentença (ID 105428358), as partes firmaram acordo nos processos n. 7001860-13.2023.8.22.0004, 7001848-96.2023.8.22.0004, 7003091-75.2023.8.22.0004 e 7003580-15.2023.8.22.0004 com os seguintes termos: a) Os embargantes, maiores e capazes, com as assinaturas do presente termo, se dão por citados da presente demanda e de quaisquer outras que envolvam o crédito exequendo, nos termos do artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil; b) Os embargantes informam seus endereços atualizados para futuras intimações, como sendo: b.1) GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO LTDA - ME: Avenida Duque de Caxias, n. 2211, Bairro Santa Luzia, Guajará-Mirim/RO, CEP 76.850-000; b.2) LUCILENE SCHULTZ LACERDA: Rua Princesa Isabel, n. 382, Jardim Tropical, Ouro Preto do Oeste/RO, CEP 76920-000; b.3 ODAIR JOSE SIMIONE e TATIANA ALVES SOARES: Rua Dario Gomes, n. 186, Bairro Colina Park, Ouro Preto do Oeste/RO, CEP 76.920-000; b.4) JOSE CARLOS SIMIONE e MARIA DE FATIMA RODRIGUES SIMIONE: Rua Ayrton Senna da Silva, n. 292, Bairro Colina Park, Ouro Preto do Oeste/RO, CEP 76.920-000; c) Os embargantes declaram, para todos os efeitos legais, que, à data da assinatura do presente acordo, suas respectivas rendas mensais médias e faturamento da pessoa jurídica atingem os seguintes valores: c.1) GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO LTDA – ME: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); c.2) LUCILENE SCHULTZ LACERDA, empresária autônoma: R$ 3.036,28 (três mil trinta e seis reais e vinte e oito centavos); c.3) ODAIR JOSE SIMIONE, empresário autônomo: R$ 1.387,94 (mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos); c.4) TATIANA ALVES SOARES, autônoma: R$ 4.599,62 (quatro mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos); c.5) JOSE CARLOS SIMIONE, autônomo R$ 6.905,69 (seis mil novecentos e cinco reais e sessenta e nove centavos); c.6) MARIA DE FATIMA RODRIGUES SIMIONE, autônoma: R$ 6.907,67 (seis mil novecentos e sete reais e sessenta e sete centavos); d) Os embargantes confessam e reconhecem a dívida referente ao(s) título(s) de crédito abaixo citado(s), os quais são líquidos, certos e exigíveis, não cabendo nenhum tipo de embargo, oposição ou recurso judicial, por mais oportuno que seja, sendo que o saldo devedor totaliza o valor de R$ 260.293,63 (duzentos e sessenta mil e duzentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos) referente ao(s) título(s) de créditos executados abaixo descrito(s): d.1) Cédula de Crédito Bancário n. 373917: Emitida em 08/11/2019; d.2) Cédula de Crédito Bancário n. 11297: Emitida em 21/08/2018; d.3) Cédula de Crédito Bancário n. 11298: Emitida em 21/08/2018; d.4) Títulos Descontados n. 7560; d.5) O valor indicado no item "d" já inclui as custas e despesas processuais adiantadas pela exequente no processo em epígrafe, as quais alcançam, na sua totalidade, o montante atualizado de R$ 4.896,14 (quatro mil e oitocentos e noventa e seis reais e quatorze centavos); d.6) Acordam as partes que os embargantes ficam responsáveis pelo pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, bem como pelo dispêndio para com o cancelamento e/ou averbação de eventual penhora e/ou hipoteca, e demais atos correlatos à constrição (ofício cartório de Imóveis, se houver necessidade, etc) das ações objeto do presente acordo; e) Os embargantes, ao reconhecerem a impossibilidade de pagar à vista os créditos descritos no item "d", propuseram, e a embargada, por mera liberalidade, concedeu desconto de R$ 96.379,88 (noventa e seis mil e trezentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), para que o saldo remanescente no valor de R$ 163.913,75 (cento e sessenta e três mil e novecentos e treze reais e setenta e cinco centavos) seja pago na forma e valores a seguir descritos: e.1) Entrada no valor de R$ 37.349,23 (trinta e sete mil e trezentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos), já paga/quitada na data de 12/07/2024; e.2) Pagamento de 10 (dez) parcelas iguais, mensais e consecutivas, cada uma no valor de R$ 8.580,38 (oito mil e quinhentos e oitenta reais e trinta e oito centavos), com primeiro vencimento em 10/09/2024 e último vencimento em 10/06/2025; e.3) As prestações mencionadas no item "e.2" serão quitadas por meio de boletos bancários emitidos pela embargada, os quais serão enviados aos embargantes após a assinatura deste termo de acordo, constituindo parte integrante do mesmo; e.4) Autorização para compensação imediata das cotas que a embargante GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO LTDA - ME mantém junto à cooperativa embargada, no valor de R$ 40.760,72 (quarenta mil e setecentos e sessenta reais e setenta e dois centavos); e.5) O valor das cotas mencionada no item "e.4" será somado ao valor da entrada paga pelos embargantes, conforme previsto no item e.1 do presente instrumento, compondo o valor total de entrada; f) Ainda, os embargantes reconhecem sua responsabilidade pelo montante de R$ 26.029,36 (vinte e seis mil e vinte e nove reais e trinta e seis centavos) correspondente aos honorários advocatícios devidos ao patrono da embargada referente aos processos supra indicados. Com o intuito de solucionar esta pendência, propuseram e o advogado da parte exequente, por ato de mera liberalidade, concordou em negociá-los, concedendo um desconto no valor de R$ 13.378,59 (treze mil e trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). Assim, o saldo remanescente de no valor de R$ 12.650,77 (doze mil e seiscentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos), já pagos/quitados na data de 12/07/2024 mediante depósito identificado; f.1) Os embargantes reconhecem também sua responsabilidade pelo montante de R$ 18.500,90 (dezoito mil e quinhentos reais e noventa centavos) correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da Exequente, referente a duas ações de Embargos à Execução, autos n. 7003091-75.2023.8.22.0004 e 7003580-15.2023.8.22.0004. Com o intuito de solucionar esta pendência, propuseram e o advogado da parte exequente, por ato de mera liberalidade, concordou em negociá-los, concedendo um desconto no valor de R$ 15.500,90 (quinze mil e quinhentos reais e noventa centavos). Assim, o saldo remanescente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), foi pago/quitado em 22/07/2024; g) Considerando que esta composição não importa em novação da dívida, representando a mesma mera liberalidade da credora hipotecária, máxime porque celebrado entre as mesmas partes e sem qualquer intenção de novar, permanecem inalteradas as garantias registradas nos títulos de crédito descritos neste acordo, até sua total quitação, em especial a garantia hipotecária originária da Cédula de Crédito Bancário n. 373917, executada nos autos n. 7001860-13.2023.8.22.0004 sobre o imóvel a seguir descrito: g.1) HIPOTECA DE HIPOTECA CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS DE LOTE URBANO 124 (CENTO E VINTE E QUATRO), DA QUADRA 21 (VINTE E UM), SETOR 08 (OITO), LOTEAMENTO RESIDENCIAL COLINA PARK, COM UM PRÉDIO RESIDENCIAL EM ALVENARIA, MEDINDO 192,68 M² (CENTO E NOVENTA E OITO E SESSENTA E OITO METROS QUADRADOS) LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO, MEDINDO 311,68M² (TREZENTOS E ONZE E METROS E SESSENTA E OITO DECÍMETROS METROS QUADRADOS) COM OS LIMITES E CONFRONTAÇÕES SEGUINTES: FRENTE: 12,53M RUA PROJETADA 07; LADO DIREITO: 25,00M - LOTE 137; LADO ESQUERDO: 25,00M - LOTE 112; FUNDO 12,53M - LOTE 386 CONFORME CERTIDÃO INTEIRO TEOR Nº 10.425. AVALIADO EM R$ 491.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E UM MIL REAIS), de propriedade de ODAIR JOSÉ SIMIONE - CPF/CNPJ: 678.692.112-49, no valor de R$ 491.000,00 (quatrocentos e noventa e um mil reais); h) Acordam ainda as partes que deverá também ser mantida a penhora lançada sobre o imóvel descrito no item "g" (certidão de penhora de ID 107138848 nos autos n. 7001848-96.2023.8.22.0004) até a integral quitação da presente avença, sendo que eventuais custas de levantamento da citada constrição correrão por conta dos executados, tudo nos termos da cláusula "d.6" deste termo de acordo; i) A inadimplência de qualquer parcela, seja total ou parcial, considerarse-á ocorrida caso a mesma não seja paga até a data de vencimento estipulada. Nessa hipótese, acarretará automaticamente o vencimento antecipado de todas as demais parcelas vincendas, independentemente da necessidade de notificação extrajudicial ou interpelação judicial, ressalvando-se os valores efetivamente quitados. Além disso, serão cancelados quaisquer descontos previamente concedidos nos itens "e", "f" e "f.1", e incidirão juros moratórios à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, bem como multa moratória no montante de 10% (dez por cento) do valor total devido, em favor da Exequente. Adicionalmente, a Exequente fica autorizada a proceder com a imediata inclusão dos dados dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e outras instituições de restrição ao crédito, podendo também requerer o imediato descumprimento do acordo judicial nos autos; j) Os embargantes, de forma expressa, irrevogável e irretratável, mediante os competentes lançamentos contábeis, em caso de inadimplemento, autorizam a embargada, na forma do art. 368, do Código Civil, a promover a compensação dos valores aqui confessados com eventuais créditos que venha a ter, oriundos de títulos de crédito, títulos e valores mobiliários, financiamentos e repasses, certificados e recibos de depósitos bancários, aplicações financeiras, saldos de contas correntes de livre movimentação e afins; l) Acordam ainda as partes que o cumprimento de sentença por eventual inadimplemento da presente transação deverá ser deduzido nos autos de n. 7001860-13.2023.8.22.0004, declarando expressamente os executados GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO LTDA - ME, ODAIR JOSE SIMIONE, TATIANA ALVES SOARES, JOSE CARLOS SIMIONE, MARIA DE FATIMA RODRIGUES SIMIONE e LUCILENE SCHULTZ LACERDA, que assumem a responsabilidade pela integralidade dos débitos confessados na presente avença, conforme indicado no item "d"; m) Embargada compromete-se a efetuar a exclusão das restrições cadastrais nos órgãos de proteção ao crédito, como a SERASA, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Este prazo será contado a partir do dia útil subsequente à data de juntada do presente termo de acordo assinado aos autos; n) O não exercício por parte da embargada de quaisquer dos direitos e/ou faculdades que lhe assistam, por força do presente acordo, será entendido como mera tolerância, e, não será entendido como novação, bem como não altera os direitos e faculdades aqui estabelecidos que poderão ser exercidos a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e não altera, de nenhum modo, as condições estipuladas neste instrumento; o) Os embargantes declaram, ainda, que neste ato lhes foram prestadas todas as contas relativas ao débito originado do presente acordo, não restando qualquer dúvida, dando por bem prestadas as contas, não tendo qualquer interesse diverso ou contrário ou que possa impedir, prejudicar ou revogar o cumprimento do presente instrumento; p) Os embargantes, em virtude da transação firmada, renunciam expressamente ao direito de ação, contestação e/ou recursos relacionados às dívidas e montantes aqui confessados e assumidos, abrangendo também quaisquer questionamentos quanto à origem das obrigações objeto deste pacto. Como condição para a efetivação deste acordo, fica estabelecido que os embargantes deverão realizar a desistência voluntária de eventuais Embargos à Execução, Ação de Prestação de Contas, Ação Revisional, Ação Declaratória e/ou Anulatória, autuado sob n. 7003091-75.2023.8.22.0004 e 7003580-15.2023.8.22.0004, ambos em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, previamente interpostos contra a embargada. Adicionalmente, os embargantes deverão arcar com todas as despesas processuais e honorários advocatícios pertinentes às referidas ações, sob pena de caracterizar o descumprimento do presente acordo; q) Declaram as partes que o presente acordo está vinculado às disposições legais que regulam o cooperativismo, ao Sistema SICOOB, ao Estatuto Social da embargada, às deliberações assembleares desta e de seu Conselho de Administração, tendo os embargantes de livre e espontânea vontade ingressado em seu quadro social, reconhecendo que praticam um ato cooperativo, e, que estão cientes de todas as cláusulas e condições deste acordo, obrigando-se a cumpri-los em todos os seus termos; r) Uma vez efetuados os pagamentos na forma e valores aqui convencionados, as partes conferem entre si, independentemente de qualquer outra formalidade, ampla, geral, rasa, irrestrita e irrevogável quitação referente ao objeto do presente acordo, inclusive em relação a eventuais danos de ordem material, moral ou de qualquer outra natureza, para nada mais reclamar, seja a que título for, em juízo ou fora dele, a tal respeito; s) Os embargantes reconhecem e admitem como válidas as suas assinaturas físicas e/ou eletrônicas/digitais, em que a autoria e integridade sejam comprovados com evidências colhidas, tais como geolocalização, voz, imagem, biometria, carimbo do tempo, e-mail, endereço IP, código de acesso e/ou chaves eletrônicas com senha pessoal e intransferível, como válida e plenamente eficaz na forma da legislação em vigor, e admitem mesmo que ainda seja estabelecida com a assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme disposto pelo artigo n. 10 da Medida Provisória n. 2.200/2001, ficando ainda admitidas as assinaturas eletrônicas/digitais nos padrões mencionados. Por fim, requereram a homologação do acordo, a suspensão do feito até 26/02/2024, a isenção das custas finais e renunciaram ao prazo recursal. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito para aguardar o cumprimento da transação, entendo que tal pedido não merece deferimento. É que após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, sem que seja necessário recolher novas custas para tanto. Deste modo, em que pese a previsão contida no artigo 922 do CPC, suspender os autos não traria nenhum benefício ao credor, eis que deverá peticionar informando eventual descumprimento e requerendo a realização de diligências, esteja ou não o processo arquivado. Além disso, em caso de cumprimento deverá peticionar informando o pagamento das parcelas, o que ensejaria nova conclusão dos autos, onerando a CPE e o Juízo. Lado outro, havendo desde logo o arquivamento, caso haja descumprimento não haverá acréscimo de trabalho à parte exequente e, em caso de cumprimento, estará desonerada da obrigação de informar a quitação do acordo. Ainda, será evitada uma nova e desnecessária conclusão apenas para extinção do feito. Neste ponto, importante registrar que cabe às partes cooperarem para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC). Assim, por todos os ângulos verifica-se que a suspensão não trará nenhum benefício à parte credora e que, por outro lado, a homologação e arquivamento do feito, além de não causar nenhum prejuízo, prestigiará os princípios da celeridade, economia processual e eficiência. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais finais. Deixo de deliberar quanto aos honorários advocatícios, porquanto já foram objeto do acordo. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 31 de julho de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 12:01

Homologação de Transação

31/07/2024, 12:01

Conclusão (para julgamento)

25/07/2024, 11:44

Desarquivamento

25/07/2024, 11:25

Petição

25/07/2024, 08:45

Definitivo

06/06/2024, 18:26

Documento (Certidão)

06/06/2024, 18:26

Documento (Outros documentos)

06/06/2024, 18:18

Decurso de Prazo

05/06/2024, 00:20

Documentos

Sentença

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003091-75.2023.8.22.0004 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente LUCILENE SCHULTZ LACERDA, GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO LTDA - ME, TATIANA ALVES SOARES, ODAIR JOSE SIMIONE Advogado(a) HELENILSON ANDERSON AMORIM LENK, OAB nº RO9479, GENILZA TELES LELES LENK, OAB nº RO8562A Requerido(a) COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO E SERVIÇOS DE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, ODAIR JOSÉ SIMIONE, TATIANA ALVES SOARES, JOSÉ CARLOS SIMIONE e MARIA DE FATIMA RODRIGUES SIMIONE contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA – SICOOB CENTRO. Após a prolação de sentença (ID 105428358), as partes firmaram acordo nos processos n. 7001860-13.2023.8.22.0004, 7001848-96.2023.8.22.0004, 7003091-75.2023.8.22.0004 e 7003580-15.2023.8.22.0004 com os seguintes termos: a) Os embargantes, maiores e capazes, com as assinaturas do presente termo, se dão por citados da presente demanda e de quaisquer outras que envolvam o crédito exequendo, nos termos do artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil; b) Os embargantes informam seus endereços atualizados para futuras intimações, como sendo: b.1) GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO LTDA - ME: Avenida Duque de Caxias, n. 2211, Bairro Santa Luzia, Guajará-Mirim/RO, CEP 76.850-000; b.2) LUCILENE SCHULTZ LACERDA: Rua Princesa Isabel, n. 382, Jardim Tropical, Ouro Preto do Oeste/RO, CEP 76920-000; b.3 ODAIR JOSE SIMIONE e TATIANA ALVES SOARES: Rua Dario Gomes, n. 186, Bairro Colina Park, Ouro Preto do Oeste/RO, CEP 76.920-000; b.4) JOSE CARLOS SIMIONE e MARIA DE FATIMA RODRIGUES SIMIONE: Rua Ayrton Senna da Silva, n. 292, Bairro Colina Park, Ouro Preto do Oeste/RO, CEP 76.920-000; c) Os embargantes declaram, para todos os efeitos legais, que, à data da assinatura do presente acordo, suas respectivas rendas mensais médias e faturamento da pessoa jurídica atingem os seguintes valores: c.1) GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO LTDA – ME: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); c.2) LUCILENE SCHULTZ LACERDA, empresária autônoma: R$ 3.036,28 (três mil trinta e seis reais e vinte e oito centavos); c.3) ODAIR JOSE SIMIONE, empresário autônomo: R$ 1.387,94 (mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos); c.4) TATIANA ALVES SOARES, autônoma: R$ 4.599,62 (quatro mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos); c.5) JOSE CARLOS SIMIONE, autônomo R$ 6.905,69 (seis mil novecentos e cinco reais e sessenta e nove centavos); c.6) MARIA DE FATIMA RODRIGUES SIMIONE, autônoma: R$ 6.907,67 (seis mil novecentos e sete reais e sessenta e sete centavos); d) Os embargantes confessam e reconhecem a dívida referente ao(s) título(s) de crédito abaixo citado(s), os quais são líquidos, certos e exigíveis, não cabendo nenhum tipo de embargo, oposição ou recurso judicial, por mais oportuno que seja, sendo que o saldo devedor totaliza o valor de R$ 260.293,63 (duzentos e sessenta mil e duzentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos) referente ao(s) título(s) de créditos executados abaixo descrito(s): d.1) Cédula de Crédito Bancário n. 373917: Emitida em 08/11/2019; d.2) Cédula de Crédito Bancário n. 11297: Emitida em 21/08/2018; d.3) Cédula de Crédito Bancário n. 11298: Emitida em 21/08/2018; d.4) Títulos Descontados n. 7560; d.5) O valor indicado no item "d" já inclui as custas e despesas processuais adiantadas pela exequente no processo em epígrafe, as quais alcançam, na sua totalidade, o montante atualizado de R$ 4.896,14 (quatro mil e oitocentos e noventa e seis reais e quatorze centavos); d.6) Acordam as partes que os embargantes ficam responsáveis pelo pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, bem como pelo dispêndio para com o cancelamento e/ou averbação de eventual penhora e/ou hipoteca, e demais atos correlatos à constrição (ofício cartório de Imóveis, se houver necessidade, etc) das ações objeto do presente acordo; e) Os embargantes, ao reconhecerem a impossibilidade de pagar à vista os créditos descritos no item "d", propuseram, e a embargada, por mera liberalidade, concedeu desconto de R$ 96.379,88 (noventa e seis mil e trezentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), para que o saldo remanescente no valor de R$ 163.913,75 (cento e sessenta e três mil e novecentos e treze reais e setenta e cinco centavos) seja pago na forma e valores a seguir descritos: e.1) Entrada no valor de R$ 37.349,23 (trinta e sete mil e trezentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos), já paga/quitada na data de 12/07/2024; e.2) Pagamento de 10 (dez) parcelas iguais, mensais e consecutivas, cada uma no valor de R$ 8.580,38 (oito mil e quinhentos e oitenta reais e trinta e oito centavos), com primeiro vencimento em 10/09/2024 e último vencimento em 10/06/2025; e.3) As prestações mencionadas no item "e.2" serão quitadas por meio de boletos bancários emitidos pela embargada, os quais serão enviados aos embargantes após a assinatura deste termo de acordo, constituindo parte integrante do mesmo; e.4) Autorização para compensação imediata das cotas que a embargante GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO LTDA - ME mantém junto à cooperativa embargada, no valor de R$ 40.760,72 (quarenta mil e setecentos e sessenta reais e setenta e dois centavos); e.5) O valor das cotas mencionada no item "e.4" será somado ao valor da entrada paga pelos embargantes, conforme previsto no item e.1 do presente instrumento, compondo o valor total de entrada; f) Ainda, os embargantes reconhecem sua responsabilidade pelo montante de R$ 26.029,36 (vinte e seis mil e vinte e nove reais e trinta e seis centavos) correspondente aos honorários advocatícios devidos ao patrono da embargada referente aos processos supra indicados. Com o intuito de solucionar esta pendência, propuseram e o advogado da parte exequente, por ato de mera liberalidade, concordou em negociá-los, concedendo um desconto no valor de R$ 13.378,59 (treze mil e trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). Assim, o saldo remanescente de no valor de R$ 12.650,77 (doze mil e seiscentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos), já pagos/quitados na data de 12/07/2024 mediante depósito identificado; f.1) Os embargantes reconhecem também sua responsabilidade pelo montante de R$ 18.500,90 (dezoito mil e quinhentos reais e noventa centavos) correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da Exequente, referente a duas ações de Embargos à Execução, autos n. 7003091-75.2023.8.22.0004 e 7003580-15.2023.8.22.0004. Com o intuito de solucionar esta pendência, propuseram e o advogado da parte exequente, por ato de mera liberalidade, concordou em negociá-los, concedendo um desconto no valor de R$ 15.500,90 (quinze mil e quinhentos reais e noventa centavos). Assim, o saldo remanescente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), foi pago/quitado em 22/07/2024; g) Considerando que esta composição não importa em novação da dívida, representando a mesma mera liberalidade da credora hipotecária, máxime porque celebrado entre as mesmas partes e sem qualquer intenção de novar, permanecem inalteradas as garantias registradas nos títulos de crédito descritos neste acordo, até sua total quitação, em especial a garantia hipotecária originária da Cédula de Crédito Bancário n. 373917, executada nos autos n. 7001860-13.2023.8.22.0004 sobre o imóvel a seguir descrito: g.1) HIPOTECA DE HIPOTECA CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS DE LOTE URBANO 124 (CENTO E VINTE E QUATRO), DA QUADRA 21 (VINTE E UM), SETOR 08 (OITO), LOTEAMENTO RESIDENCIAL COLINA PARK, COM UM PRÉDIO RESIDENCIAL EM ALVENARIA, MEDINDO 192,68 M² (CENTO E NOVENTA E OITO E SESSENTA E OITO METROS QUADRADOS) LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO, MEDINDO 311,68M² (TREZENTOS E ONZE E METROS E SESSENTA E OITO DECÍMETROS METROS QUADRADOS) COM OS LIMITES E CONFRONTAÇÕES SEGUINTES: FRENTE: 12,53M RUA PROJETADA 07; LADO DIREITO: 25,00M - LOTE 137; LADO ESQUERDO: 25,00M - LOTE 112; FUNDO 12,53M - LOTE 386 CONFORME CERTIDÃO INTEIRO TEOR Nº 10.425. AVALIADO EM R$ 491.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E UM MIL REAIS), de propriedade de ODAIR JOSÉ SIMIONE - CPF/CNPJ: 678.692.112-49, no valor de R$ 491.000,00 (quatrocentos e noventa e um mil reais); h) Acordam ainda as partes que deverá também ser mantida a penhora lançada sobre o imóvel descrito no item "g" (certidão de penhora de ID 107138848 nos autos n. 7001848-96.2023.8.22.0004) até a integral quitação da presente avença, sendo que eventuais custas de levantamento da citada constrição correrão por conta dos executados, tudo nos termos da cláusula "d.6" deste termo de acordo; i) A inadimplência de qualquer parcela, seja total ou parcial, considerarse-á ocorrida caso a mesma não seja paga até a data de vencimento estipulada. Nessa hipótese, acarretará automaticamente o vencimento antecipado de todas as demais parcelas vincendas, independentemente da necessidade de notificação extrajudicial ou interpelação judicial, ressalvando-se os valores efetivamente quitados. Além disso, serão cancelados quaisquer descontos previamente concedidos nos itens "e", "f" e "f.1", e incidirão juros moratórios à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, bem como multa moratória no montante de 10% (dez por cento) do valor total devido, em favor da Exequente. Adicionalmente, a Exequente fica autorizada a proceder com a imediata inclusão dos dados dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e outras instituições de restrição ao crédito, podendo também requerer o imediato descumprimento do acordo judicial nos autos; j) Os embargantes, de forma expressa, irrevogável e irretratável, mediante os competentes lançamentos contábeis, em caso de inadimplemento, autorizam a embargada, na forma do art. 368, do Código Civil, a promover a compensação dos valores aqui confessados com eventuais créditos que venha a ter, oriundos de títulos de crédito, títulos e valores mobiliários, financiamentos e repasses, certificados e recibos de depósitos bancários, aplicações financeiras, saldos de contas correntes de livre movimentação e afins; l) Acordam ainda as partes que o cumprimento de sentença por eventual inadimplemento da presente transação deverá ser deduzido nos autos de n. 7001860-13.2023.8.22.0004, declarando expressamente os executados GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO LTDA - ME, ODAIR JOSE SIMIONE, TATIANA ALVES SOARES, JOSE CARLOS SIMIONE, MARIA DE FATIMA RODRIGUES SIMIONE e LUCILENE SCHULTZ LACERDA, que assumem a responsabilidade pela integralidade dos débitos confessados na presente avença, conforme indicado no item "d"; m) Embargada compromete-se a efetuar a exclusão das restrições cadastrais nos órgãos de proteção ao crédito, como a SERASA, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Este prazo será contado a partir do dia útil subsequente à data de juntada do presente termo de acordo assinado aos autos; n) O não exercício por parte da embargada de quaisquer dos direitos e/ou faculdades que lhe assistam, por força do presente acordo, será entendido como mera tolerância, e, não será entendido como novação, bem como não altera os direitos e faculdades aqui estabelecidos que poderão ser exercidos a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e não altera, de nenhum modo, as condições estipuladas neste instrumento; o) Os embargantes declaram, ainda, que neste ato lhes foram prestadas todas as contas relativas ao débito originado do presente acordo, não restando qualquer dúvida, dando por bem prestadas as contas, não tendo qualquer interesse diverso ou contrário ou que possa impedir, prejudicar ou revogar o cumprimento do presente instrumento; p) Os embargantes, em virtude da transação firmada, renunciam expressamente ao direito de ação, contestação e/ou recursos relacionados às dívidas e montantes aqui confessados e assumidos, abrangendo também quaisquer questionamentos quanto à origem das obrigações objeto deste pacto. Como condição para a efetivação deste acordo, fica estabelecido que os embargantes deverão realizar a desistência voluntária de eventuais Embargos à Execução, Ação de Prestação de Contas, Ação Revisional, Ação Declaratória e/ou Anulatória, autuado sob n. 7003091-75.2023.8.22.0004 e 7003580-15.2023.8.22.0004, ambos em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, previamente interpostos contra a embargada. Adicionalmente, os embargantes deverão arcar com todas as despesas processuais e honorários advocatícios pertinentes às referidas ações, sob pena de caracterizar o descumprimento do presente acordo; q) Declaram as partes que o presente acordo está vinculado às disposições legais que regulam o cooperativismo, ao Sistema SICOOB, ao Estatuto Social da embargada, às deliberações assembleares desta e de seu Conselho de Administração, tendo os embargantes de livre e espontânea vontade ingressado em seu quadro social, reconhecendo que praticam um ato cooperativo, e, que estão cientes de todas as cláusulas e condições deste acordo, obrigando-se a cumpri-los em todos os seus termos; r) Uma vez efetuados os pagamentos na forma e valores aqui convencionados, as partes conferem entre si, independentemente de qualquer outra formalidade, ampla, geral, rasa, irrestrita e irrevogável quitação referente ao objeto do presente acordo, inclusive em relação a eventuais danos de ordem material, moral ou de qualquer outra natureza, para nada mais reclamar, seja a que título for, em juízo ou fora dele, a tal respeito; s) Os embargantes reconhecem e admitem como válidas as suas assinaturas físicas e/ou eletrônicas/digitais, em que a autoria e integridade sejam comprovados com evidências colhidas, tais como geolocalização, voz, imagem, biometria, carimbo do tempo, e-mail, endereço IP, código de acesso e/ou chaves eletrônicas com senha pessoal e intransferível, como válida e plenamente eficaz na forma da legislação em vigor, e admitem mesmo que ainda seja estabelecida com a assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme disposto pelo artigo n. 10 da Medida Provisória n. 2.200/2001, ficando ainda admitidas as assinaturas eletrônicas/digitais nos padrões mencionados. Por fim, requereram a homologação do acordo, a suspensão do feito até 26/02/2024, a isenção das custas finais e renunciaram ao prazo recursal. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito para aguardar o cumprimento da transação, entendo que tal pedido não merece deferimento. É que após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, sem que seja necessário recolher novas custas para tanto. Deste modo, em que pese a previsão contida no artigo 922 do CPC, suspender os autos não traria nenhum benefício ao credor, eis que deverá peticionar informando eventual descumprimento e requerendo a realização de diligências, esteja ou não o processo arquivado. Além disso, em caso de cumprimento deverá peticionar informando o pagamento das parcelas, o que ensejaria nova conclusão dos autos, onerando a CPE e o Juízo. Lado outro, havendo desde logo o arquivamento, caso haja descumprimento não haverá acréscimo de trabalho à parte exequente e, em caso de cumprimento, estará desonerada da obrigação de informar a quitação do acordo. Ainda, será evitada uma nova e desnecessária conclusão apenas para extinção do feito. Neste ponto, importante registrar que cabe às partes cooperarem para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC). Assim, por todos os ângulos verifica-se que a suspensão não trará nenhum benefício à parte credora e que, por outro lado, a homologação e arquivamento do feito, além de não causar nenhum prejuízo, prestigiará os princípios da celeridade, economia processual e eficiência. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais finais. Deixo de deliberar quanto aos honorários advocatícios, porquanto já foram objeto do acordo. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 31 de julho de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003091-75.2023.8.22.0004 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente TATIANA ALVES SOARES, CPF nº 85789623204, RUA DARIO GOMES 186 INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ODAIR JOSE SIMIONE, CPF nº 67869211249, RUA DARIO GOMES 186 INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA LUCILENE SCHULTZ LACERDA, CPF nº 80778623220, RUA RONALDO DALT DE ARAÚJO 162 COLINA PARK - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO LTDA - ME, CNPJ nº 17214433000142, AV- DUQUE DE CAIXIAS 2211 BAIRRO SANTA LUZIA - ( PROX. PRAÇA) - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado(a) HELENILSON ANDERSON AMORIM LENK, OAB nº RO9479, GENILZA TELES LELES LENK, OAB nº RO8562A Requerido(a) COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO E SERVIÇOS DE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, LUCILENE SCHULTZ LACERDA, ODAIR JOSÉ SIMIONE e TATIANA ALVES SOARES contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA – SICOOB CENTRO. Os embargantes alegaram, em resumo, que a cédula de crédito bancário n.º 373917 possui taxa de juros superior à média do mercado na época da contratação, sendo abusiva, o que importa em excesso de execução, pleiteando pela adequação da taxa de juros e, consequentemente, do valor executado. Afirmaram que a abusividade dos contratos é causa de descaracterização da mora, pleiteando pelo reajuste dos contratos e pela suspensão da execução. Alegaram que ocorreu a venda casada de seguro prestamista, pleiteando pela declaração da nulidade da cobrança do seguro, com a restituição em dobro da quantia paga. Arguiram a impenhorabilidade do bem ofertado em garantia (lote urbano nº 124, quadra 21, Colina Park, Ouro Preto do Oeste/RO), sob a alegação de que ele constitui bem de família, sendo o único bem para moradia do embargante Odair e sua família, pleiteando pelo reconhecimento da impenhorabilidade. Pleitearam pela procedência dos pedidos. Juntaram documentos. O Juízo determinou a intimação dos embargantes para demonstrarem documentalmente a impossibilidade de recolhimento das custas e eles se manifestaram ao ID 95408163. Considerando que os documentos apresentados não demonstraram a hipossuficiência financeira dos embargantes, foi indeferida a assistência judiciária gratuita, determinando-se o recolhimento das custas processuais, o que foi cumprido ao ID 96770124. Os embargos foram recebidos e o pedido de suspensão da execução foi deferido (ID 98912941). A embargada foi devidamente intimada e apresentou impugnação ao ID 104672271 alegando, em resumo, que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso em tela, eis que o contrato firmado entre as partes trata-se de capital de giro liberado para fomentar a atividade empresarial. Afirmou que os juros estão de acordo com a média do Banco Central na época da contratação, não havendo que se falar em excesso de execução. Aduziu que não merece guarida o pedido de desconstituição da mora e que é desnecessária a realização de perícia contábil. Alegou que a contratação de seguro prestamista se deu de forma opcional, inexistindo venda casada e, portanto, nulidade. No que diz respeito à alegação de impenhorabilidade do imóvel, sustentou que o bem foi dado em garantia pelos próprios embargantes, sendo vedado o comportamento contraditório de, neste momento, afirmar tratar-se de bem impenhorável. Alegou que não ocorreu a penhora do bem, o que igualmente torna incabível a afirmação de impenhorabilidade, pleiteando pela rejeição de tal alegação. Por fim, pleiteou pela improcedência dos embargos. Juntou documentos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente é importante pontuar que ao caso em tela não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, eis que o contrato discutido destinou-se à concessão de capital de giro para fomentar a atividade empresarial. Logo, os embargantes não se enquadram no conceito de consumidor. Sobre o tema, já se manifestou o STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SUFICIÊNCIA. REEXAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente" ( AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 4.6.2013). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1841748 DF 2021/0048313-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021)(destaquei). As partes embargantes sustentam, em resumo, que a cédula de crédito bancário n.º 373917 possui taxa de juros abusiva, eis que superior à média de mercado praticada na época da contratação. Notadamente, afirmaram que a taxa média de mercado correspondia a 1,15 % ao mês e 14,65 % ao ano, enquanto o contrato previu taxas de 1,22 % ao mês e 15,60 % ao ano. Para fundamentar sua alegação apresentaram link e os códigos a serem utilizados pelo Juízo para conferência. Em acesso ao site do Banco Central, conforme as informações trazidas pelas embargantes, na inicial, verificou-se na consulta à série 25442 (taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas jurídicas - capital de giro com prazo superior a 365 dias) que a taxa média mensal de juros em novembro/2019 de fato correspondia a 1,15%, enquanto que na série 20723 (taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas jurídicas - capital de giro com prazo superior a 365 dias) a taxa média anual de juros em novembro/2019 de fato correspondia a 14,65%. Sobre o tema, o STJ já se decidiu em sede de recurso repetitivo (REsp: 1061530 RS ) que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC ) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." (destaque nosso). Além de a presente lide não versar sobre relação de consumo, na ementa de tal acórdão restou claro que o entendimento lá firmado excetua os contratos celebrados por cooperativas de crédito, o que é o caso dos autos. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. [...] (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48)(destaquei) Deste modo, considerando o princípio do pacta sunt servanda e a inexistência de relação de consumo entre as partes, sequer se mostra possível a revisão da taxa de juros na forma postulada. Ademais, apesar de os valores previstos em contrato estarem acima da taxa média de mercado, não está demonstrada a abusividade da cobrança, já que a média de mercado não pode ser considerada o limite, mas apenas um norte que incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Assim, por todos os ângulos, não há que se falar em abusividade dos juros, tampouco em revisão do contrato ou afastamento da mora. No que se refere à alegação de impenhorabilidade do imóvel, inviável a discussão neste momento, eis que não houve penhora do bem. Caso ocorra a constrição, a impenhorabilidade poderá ser arguida nos próprios autos, sendo dispensável a oposição de embargos para tanto. Por fim, no que se refere ao seguro prestamista, a abusividade da venda apenas se configura quando a contratação do seguro é imposta ao consumidor no contrato de adesão, configurando a chamada “venda casada”. Todavia, no caso dos autos, verifica-se que na cédula de crédito bancário as partes embargantes optaram pela contratação de seguro prestamista, bem como que a contratação foi realizada por termo em apartado (ID 104672274), o que é totalmente lícito e não configura venda casada. Vale dizer, ambos os produtos foram adquiridos de forma separada, isto é, por instrumentos diversos, nos quais constam valores, finalidade e forma de pagamento, com a assinatura das partes embargantes, não se evidenciando, de plano, indício de vício de consentimento. Logo, é válido o seguro pactuado e não há dever de devolução da quantia cobrada a esse título. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. 1. A contratação do seguro proteção financeira (seguro prestamista) não configura venda casada quando formalizados contratos distintos, evidenciado que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não tal apólice, optando por não contratá-la caso a entenda desvantajosa, consoante se depreende do julgamento do REsp. nº 1.639.259/SP. 2. Em razão do provimento da Apelação, invertem-se os ônus sucumbenciais APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 52942674620218090093, Relator: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2023)(destaquei) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos por GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO E SERVIÇOS DE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, LUCILENE SCHULTZ LACERDA, ODAIR JOSÉ SIMIONE e TATIANA ALVES SOARES contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA – SICOOB CENTRO, determinando o prosseguimento da execução em seus exatos termos. Condeno as partes embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de até 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Revogo o efeito suspensivo concedido aos presentes embargos, determinando o prosseguimento da execução independentemente do trânsito em julgado da presente. P.R.I. Translade-se cópia para os autos principais. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 8 de maio de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTES: TATIANA ALVES SOARES, CPF nº 85789623204, RUA DARIO GOMES 186 INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, ODAIR JOSE SIMIONE, CPF nº 67869211249, RUA DARIO GOMES 186 INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, LUCILENE SCHULTZ LACERDA, CPF nº 80778623220, RUA RONALDO DALT DE ARAÚJO 162 COLINA PARK - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO LTDA - ME, CNPJ nº 17214433000142, AV- DUQUE DE CAIXIAS 2211 BAIRRO SANTA LUZIA - ( PROX. PRAÇA) - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: HELENILSON ANDERSON AMORIM LENK, OAB nº RO9479, GENILZA TELES LELES LENK, OAB nº RO8562A Requerido(a) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003091-75.2023.8.22.0004 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente Vistos. Associe-se o número dos autos principais a este feito e certifique-se a tempestividade. Caso tempestivos, intime-se o exequente para impugnação em 30 (trinta) dias (art. 17, Lei 6.830/80 - LEF). Considerando que os embargos versam sobre matéria de direito, desnecessária se faz a designação de audiência (art. 17, parágrafo único, LEF). Deste modo, vinda a manifestação do exequente, tornem conclusos. Em caso de tempestividade, determino, ainda, a suspensão dos autos principais até o julgamento dos presentes. Lado outro, caso os embargos sejam intempestivos, tornem conclusos. Pratique-se o necessário. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 22 de novembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTES: TATIANA ALVES SOARES, CPF nº 85789623204, RUA DARIO GOMES 186 INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, ODAIR JOSE SIMIONE, CPF nº 67869211249, RUA DARIO GOMES 186 INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, LUCILENE SCHULTZ LACERDA, CPF nº 80778623220, RUA RONALDO DALT DE ARAÚJO 162 COLINA PARK - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO LTDA - ME, CNPJ nº 17214433000142, AV- DUQUE DE CAIXIAS 2211 BAIRRO SANTA LUZIA - ( PROX. PRAÇA) - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: HELENILSON ANDERSON AMORIM LENK, OAB nº RO9479, GENILZA TELES LELES LENK, OAB nº RO8562A Requerido(a) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO É de conhecimento do Juízo que nos autos nº 7003580-15.2023.8.22.0004 os embargantes foram intimados para comprovar a hipossuficiência financeira e recolheram as custas processuais. Os documentos acostados ao ID 95408163 não demonstram, por si sós, a hipossuficiência financeira dos embargantes, eis que não há prova sobre outras possíveis fontes de renda, tampouco sobre a existência de bens registrados em nome das partes. No que se refere à pessoa jurídica, o extrato de uma conta bancária sem movimentação não demonstra sua impossibilidade de recolhimento das custas, eis que não se pode descuidar da existência de outras contas. Deste modo, ausentes os requisitos legais, COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003091-75.2023.8.22.0004 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita aos embargantes. Intimem-se para que comprovem o recolhimento das custas iniciais, em até 15 dias, sob pena de indeferimento. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 6 de setembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTES: TATIANA ALVES SOARES, CPF nº 85789623204, RUA DARIO GOMES 186 INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, ODAIR JOSE SIMIONE, CPF nº 67869211249, RUA DARIO GOMES 186 INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, LUCILENE SCHULTZ LACERDA, CPF nº 80778623220, RUA RONALDO DALT DE ARAÚJO 162 COLINA PARK - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO LTDA - ME, CNPJ nº 17214433000142, AV- DUQUE DE CAIXIAS 2211 BAIRRO SANTA LUZIA - ( PROX. PRAÇA) - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: HELENILSON ANDERSON AMORIM LENK, OAB nº RO9479, GENILZA TELES LELES LENK, OAB nº RO8562A Requerido(a) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003091-75.2023.8.22.0004 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente Vistos. O artigo 1º, “c”, das Diretrizes Gerais Judiciais estabelece que é dever do Magistrado fiscalizar o recolhimento das custas processuais. No mesmo norte, o artigo 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79), determina que: Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes. No caso dos autos, verifica-se que não há prova da alegada hipossuficiência da parte autora, sendo certo que a declaração de pobreza enseja apenas a presunção relativa da hipossuficiência, cabendo à parte interessada demonstrar de forma cabal a impossibilidade de recolhimento das custas. Os autores não informaram suas rendas. Deste modo, especialmente a considerar o valor atribuído à causa, não há elementos que levem a crer que o recolhimento das custas processuais poderá prejudicar o sustento dos requerentes. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, intimem-se as partes autoras para demonstrarem documentalmente a impossibilidade de recolhimento das custas, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Os requerentes poderão, ainda, promover desde logo ao recolhimento das custas. Prazo de 15 dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 4 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

07/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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