Precatório 0808812-14.2020.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0808812-14.2020.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0808812-14.2020.8.22.0000. REQUERENTE: MARCELO VIEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DAIANE CRISTINA HUPPERS, OAB nº RO13024A, MARINEUZA DOS SANTOS LOPES, OAB nº RO6214A, LARRUBIA DAVIANE HUPPERS, OAB nº RO3496A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO Foi deferida a dilação de prazo para que o ente devedor realizasse o pagamento complementar deste precatório (id. 20857326). O Município de Rolim de Moura acostou o comprovante de pagamento e requer a extinção do feito (id. 21054090). A COGESP, por sua vez, certificou que o ente realizou pagamento direto à parte credora de R$4.472,62 (quatro mil quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos), em 4 de agosto de 2023, valor esse apurado como diferença entre o valor incontroverso e o valor atualizado por esta Coordenadoria. De início, cumpre ressaltar que é de responsabilidade desta Presidência processar e pagar o precatório, observando a legislação pertinente e as regras estabelecidas na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (Art. 3º, V). Por sua vez, deve ser disponibilizado pelo ente devedor o valor requisitado atualizado ao Tribunal, sendo que este, conforme as forças do depósito, providenciará os pagamentos, observada a ordem cronológica (Art. 17, §1º da Resolução nº 303/2019-CNJ). Constata-se da legislação acima que caberia ao Município de Rolim de Moura depositar em conta judicial o valor atualizado devido, e caberia a esta Presidência realizar o pagamento à parte credora, com a observância da ordem cronológica. Verifica-se que este processo ocupa a 7ª posição na ordem cronológica do ente devedor. Em análise ao comprovante de pagamento apresentado pelo ente (Id. 21054092), verifica-se o pagamento do valor complementar conforme cálculos da COGESP (id. 20278772) à parte credora. A Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece: Art. 19. Em caso de burla à ordem cronológica de apresentação do precatório, ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito. Desse modo, deve o ente devedor se abster em depositar diretamente à parte credora, uma vez que em razão do depósito realizado diretamente à parte credora, poderá o Município de Rolim de Moura sofrer consequências que podem afetar, inclusive, demais credores, com sequestro nas contas do ente devedor. Considerando a informação de que o depósito ocorreu na conta bancária da parte credora, esta se manifestou corroborando o recebimento do crédito (id. 21292041), motivo pelo qual deixo de intimá-la. Outrossim, à COGESP para certificar nestes autos se houve o pagamento dos precatórios que antecedem a este na ordem cronológica do ente devedor. Desde já, alerto que havendo quebra da ordem esta Presidência tomará as medidas para restabelecê-la. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se o ente devedor para se manifestar em dez dias. Porto Velho, 12 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

13/09/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 15/12/2023.

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