Cumprimento de sentença 7000867-84.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000867-84.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000867-84.2021.8.22.0021. AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A Polo Passivo: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS DO REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, OAB nº CE30348, PROCURADORIA BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARIA CLEUZA DE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO DO Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Dano Moral c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA CLEUZA DE LIMA DOS SANTOS em face do BANCO PAN S/A. Narra, em síntese, a ilegalidade dos descontos efetuados em conta bancária a título de empréstimo consignado, firmado no ano de 2016. Pugna, liminarmente, pela suspensão dos descontos e, no mérito, requer a procedência do pleito, com a declaração de inexistência do débito, além de sua repetição dobrada e pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Tutela de urgência deferida (ID 55746038). Citada, a parte ré contestou (ID 58232699). Em sua defesa, suscita a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista a ausência de tentativa de solução extrajudicial do problema. Prejudicialmente, aponta a prescrição e a decadência. No mérito, defende a regularidade da contratação e a falta de demonstração dos danos alegados. Pugna, ao final, pela improcedência da ação, bem como a condenação da autora por litigância de má-fé. Audiência de conciliação infrutífera (ID 58334024). Réplica impugnatória (ID 59109089). Intimadas as partes para especificarem provas a produzir, a parte ré pleiteou a expedição de Ofício à CEF, a fim de confirmar a disponibilização do valor contratado (ID 61110070), pugnando a promovente pelo julgamento antecipado da lide (ID 60729570). Resposta ao Ofício (ID 76836110). Manifestação das partes (ID 76917997; 77346150). É o relatório. DECIDO. A controvérsia a ser dirimida por este Juízo consiste em perquirir sobre a regularidade da contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora. Antes, contudo, de adentrar ao cerne da lide, impõe-se a análise das prefaciais suscitadas em sede de defesa, quais sejam, falta de interesse processual e incompetência do juizado especial. Preliminar: Da ausência de interesse de agir Como é sabido, são duas as condições da ação referidas no atual CPC (art. 17 c/c art. 485, VI): legitimidade das partes e interesse de agir, também denominado de interesse processual. O exame do interesse de agir passa pela verificação do binômio necessidade e adequação, ou seja, a prestação jurisdicional deve ser um meio necessário para a solução da lide e o instrumento utilizado deve ser adequado. Acerca do interesse de agir, cite-se o magistério de Humberto Theodoro Júnior, in litteris: O interesse de agir, que é interesse instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito no caso concreto. (In: Curso de Direito Processual Civil, v. I, 41 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 55) No caso em tela, afirmando a parte necessitar da intervenção estatal para ver reconhecido direito que alega, e verificando-se que o provimento jurisdicional, sendo favorável, trar-lhe-á benefícios, tem-se evidente o interesse de agir, por estarem presentes a necessidade e, sobretudo, a utilidade na atuação do Poder Judiciário. Cumpre frisar, com fulcro no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, da CF/88), que o prévio acionamento administrativo não constitui uma condição de procedibilidade. REJEITO, pois, a prefacial. Prejudicial: Da prescrição e da decadência O banco promovido aduz, em suma, a ocorrência de prescrição trienal, com fulcro no art. 206, §3º, inciso V do CC/2002, por se tratar, a seu ver, de responsabilidade de natureza extracontratual. Sem razão, contudo. Por se tratar de fato do serviço, reputo aplicável, na espécie, a prescrição quinquenal baseada no artigo 27 do CDC, in verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Nesse diapasão, firme a jurisprudência do STJ, que aponta a data do último desconto como termo inicial para a contagem do prazo prescricional: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. 'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC' (AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.889.901/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021) (Grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) (Grifei) No mesmo sentido caminha a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE DIVERSA. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL ACOLHIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADA. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR. SENTENÇA MANTIDA. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Contudo, o recebimento dos valores descontados indevidamente deve respeitar o prazo prescricional de 05 anos. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda. É possível a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado quando a intenção do consumidor era constituir o empréstimo. Mantém-se o valor do dano moral quando estabelecido de forma proporcional e razoável. (TJRO. APELAÇÃO CÍVEL 7018024-67.2020.822.0001, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022) (Grifei) No caso dos autos, o empréstimo em questão (Contrato nº311682147-5) perpetrou descontos no benefício previdenciário da parte autora a partir de setembro/2016, com descontos mensais de R$264,00 por 72 (setenta e dois) meses. Considerando que na data do ajuizamento da demanda (17.03.2021) os descontos ainda estavam ocorrendo, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, nos moldes do art. 27 do CDC. Pelas mesmas razões, afasto a prejudicial de decadência arrimada no art. 178, inciso II do CC, tendo em vista a norma especial do CDC que aplica a prescrição para os casos de constatação de defeito na prestação do serviço. A decadência, vale dizer, tem aplicação no espectro consumerista em caso de vício do produto/serviço, obedecendo a lógica do art. 30 do CDC, o que, contudo, não se amolda ao caso dos autos. RECHAÇO, nesses termos, as prejudiciais de prescrição e decadência. Mérito: O cerne da controvérsia diz respeito à apuração de responsabilidade civil do Banco réu pela realização de descontos alegadamente indevidos na conta bancária do autor, aposentado do INSS. Pois bem. O tema não carece de maiores divagações. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Neste sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização, mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Cumpre ressaltar, consoante preconiza o enunciado sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Por conseguinte, a relação contratual estabelecida entre as partes se configura típica relação de consumo, aplicando-se, dessa forma, a responsabilidade objetiva, configurada independentemente da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, ao considerar indevidas as cobranças de serviço não contratado, o ônus da prova passa a ser do promovido, em razão da aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor que reza: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A esse respeito, destaco o magistério de Paulo de Tarso V. Sanseverino, in verbis: Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas em juízo. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. […] No Brasil, o ônus probatório do consumidor não é tão extenso, inclusive com possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, conforme será analisado em seguida. Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a estes dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do art. 333 do CPC. (In: Responsabilidade civil no código de defesa do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2002. p.328) (Grifei) A autora afirma que não celebrou contrato de empréstimo com a financeira, tampouco foi beneficiada pelo seu valor. No entanto, ressaltou que a instituição bancária mensalmente vem realizando descontos em seus proventos de aposentadoria a esse título, no importe de R$264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais). Ora, é incontroverso, nos autos, o desconto das prestações pela instituição financeira no benefício da parte autora (ID 55650482). Do referido extrato, extrai-se a cobrança da primeira parcela em setembro/2016 e a previsão de última cobrança em agosto/2022. O banco justifica a cobrança a partir das teses de regularidade da contratação e ausência de danos. Para tanto, anexa aos autos os documentos de ID 58232700 e 58233601. Ocorre, todavia, que em diligência realizada junto à Caixa Econômica Federal, instituição onde a promovente tem a conta bancária para onde o valor contratado (R$8.823,50) teria sido enviado, restou apurada o não recebimento da ordem de pagamento, tampouco o registro de pagamento/saque da citada quantia pela titular da conta (ID 76836110). Nesse passo, observa-se que as cobranças mostraram-se indevidas, já que o montante supostamente contratado jamais foi posto à disposição da parte promovente. Não é demais lembrar que o caso não constitui um fortuito externo, como sugere o réu, mas um clássico caso de fortuito interno, já que o defeito na prestação do serviço se caracterizou exatamente pela não entrega de um produto na forma e pelos meios adequados, mais precisamente na emissão da ordem de transferência bancária à conta do seu destinatário. Assim, mostrando-se ilegítimas as cobranças realizadas, deve ser reconhecida a inexistência do débito e o direito à restituição. Neste ponto, friso, entendo que a restituição deve ocorrer na forma simples, pois ausentes quaisquer evidências de má-fé ou violação da boa-fé objetiva, a ensejar a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC. Cogito, na hipótese, a ocorrência de um engano justificável, uma vez que a cobrança foi realizada mediante assinatura de contrato e entrega de documentos (ID 58232700 - págs. 08/11). A falha do serviço, vale dizer, ocorrera em razão de um defeito na emissão da ordem de pagamento, que acabou por não concretizar a transferência dos valores para a conta da parte autora. Ao que se percebe, portanto, restou comprovada a conduta ilícita e comissiva por parte da instituição financeira, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pela parte demandante, pois teve que arcar com gastos referentes a empréstimo nunca concretizado, porém cobrado de seus vencimentos mensais. Com relação à fixação do montante indenizatório, entendo que o valor estipulado não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ser proporcional à dupla função do instituto do dano moral, quais sejam: a reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima; e a punição do ofensor, para que não volte a reincidir. A quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição de seu causador, bem como a da vítima, atentando para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve servir de advertência para que potenciais causadores do mesmo mal se abstenham de praticar tais atos. Nesse contexto, tendo em vista a gravidade da conduta ilícita da instituição financeira, revestindo-se de elevada potencialidade lesiva para o próprio setor consumerista em que atua, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável e proporcional a hipótese em comento, conforme precedentes já consolidados desta Corte de Justiça. Conclusão: Em face do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: (a) DECLARAR a inexistência do débito decorrente do contrato nº311682147-5; (b) CONDENAR a parte promovida a restituir na forma simples os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, a título de empréstimo (contrato nº311682147-5), de todo o período não prescrito, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo INPC desde o indevido desconto (S. 43, STJ), a ser apurado em liquidação de sentença; (c) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo INPC desde a publicação da presente sentença (S. 362, STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, encargos legais e honorários sucumbenciais no importe em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art.85, §2º, CPC/2015). Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Buritis/RO, 07 de agosto de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 02/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Publicado SENTENÇA em 16/05/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

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