Execução de Título Extrajudicial 7039850-57.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7039850-57.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADOS: EMPORIO MCR COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. - ME, EDNA SOUZA GALINDO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7039850-57.2017.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Vistos. 1. O Município de Porto Velho foi intimado reiteradamente, para proceder às baixas das dívidas referentes aos valores transferidos. Em sua manifestação, argumenta que não identificou o depósito judicial realizado pelo juízo em sua conta bancária. Pois bem. Já houve demonstração inequívoca pelo juízo, conforme o despacho sob. ID 90624193, que o valor atualizado de R$ 4.423,10 foi encaminhado em 28/03/2023 às 12:38:36 para a conta bancária do beneficiário Município de Porto Velho/RO, CNPJ: n.º 05.903.125/0001-45 (certidão CPE no ID 89028882). Portanto, não há justificativa legal para decurso do tempo sem o cumprimento. Oficie-se à SEMFAZ - Secretaria Municipal de Fazenda ( Av. Sete de Setembro, 744 - Nossa Sra. das Graças, Porto Velho - RO, 76801-096 - [email protected]), para proceder às baixas das dívidas referentes aos débitos tributários e outras dívidas que incida sobre o imóvel denominado "“Apartamento 705 c/ área total de 102,71m² (área privativa de 74,55m², área comum 15,16m² e áreas acessórias 13m²) e vaga de garagem 450, 7º pav., Torre 2, Cond. Brisas do Madeira Residencial Clube, Estrada da Penal, 4.405, B. Rio Madeira, Cad. Mun. 03.24.999.0140.145, 1º CRI 73.109.”, no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer o gestor em responsabilidade civil, criminal e administrativa. Conste do expediente, que a determinação para SEMFAZ é oriunda de sugestão da própria Procuradoria do Município sob. ID 94397166. 2. Com a baixa dos débitos, deverá o arrematante comprovar o recolhimento do ITBI no prazo de 10 (dez) dias. 3. A leiloeira comprovou que o arrematante efetuou o depósito das parcelas de arrematação do imóvel, que estavam inadimplentes. Autorizo ordem de levantamento em favor do exequente. Expedido alvará eletrônico na modalidade autorização para saque presencial através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Desta forma, deverá o beneficiário, comparecer na agência 2848, da Caixa Econômica Federal, situada na Av. Nações Unidas, nesta urbe, portando seus documentos pessoais de identificação, para se apresentar a representante do banco que, consultará em seu sistema interno, a existência da presente autorização deste juízo, para que seja feito o saque. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 36.725,61 ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO 283.574.692-72 1679405 - 8 Sim Direto na agência A validade deste alvará é de 30 dias, logo, o beneficiário deverá comparecer ao banco dentro deste prazo. Dispensável a impressão deste despacho. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Porto Velho/RO, 18 de agosto de 2023. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz (a) de Direito

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(10)

Publicado INTIMAÇÃO em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de J.E. DE SOUZA JUNIOR - ME em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPORIO MCR COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. - ME em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDNA SOUZA GALINDO em 13/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2026.

Decorrido prazo de CONDOMINIO BRISAS DO MADEIRA em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Todas as movimentações(939)

Todos os documentos(58)