Execução de Título Extrajudicial 7039850-57.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7039850-57.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS WAGNER LOURENCO, OAB nº RJ178838, DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER, OAB nº RJ168943, DANIELLE ISHIDA, OAB nº RJ167711, RODOLFO RIPPER FERNANDES, OAB nº SP436181, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, GABRIELLA MARTINHO MOREIRA, OAB nº RJ238854, RENATA CELESTINO MORAN, OAB nº SP387684, JULIANY DA SILVA SANTOS, OAB nº SP470825 EXECUTADOS: EMPORIO MCR COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. - ME, EDNA SOUZA GALINDO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7039850-57.2017.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Vistos. Tomo ciência da decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo. Intime-se o PORTO VELHO SHOPPING S.A que deposite em juízo o valor de R$15.274,30 referente às condominiais, comprovando-o em 5 (cinco) dias. 1). Ofício nº 7039850-57.2017.8.22.0001-GAB/8ª VC Porto Velho/RO, 05 de fevereiro de 2025. A Sua Excelência o Senhor Desembargador Rowilson Teixeira Relator do Agravo nº 0800765-75.2025.8.22.0000 1º Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Assunto: Informações em Agravo. Excelentíssimo Desembargador, Com relação ao processo de numeração indicada no cabeçalho, o agravo ataca decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores de que o agravante entende ser credor preferencial a título de taxa condominial. Não há outras informações que mereçam destaque por parte deste Juízo além daquelas constantes na decisão agravada cujos fragmentos seguem abaixo transcritos “Vistos, etc. 1. Sobreveio manifestação de CONDOMÍNIO BRISAS DO MADEIRA RESIDENCIAL CLUBE (ID 112431352) na qual afirma ser credora dos valores constantes dos autos, pagos a título de arrematação em leilão de imóvel condominial. Sustenta que, pela natureza propter rem, as taxas de condomínio seguem o bem e que, por haver preferência de crédito, requer a expedição de alvará em seu favor. Sem razão o terceiro interessado. É sabido que a dívida condominial segue o bem na transferência de propriedade. No entanto, os valores constantes dos autos não pertencem nem ao antigo proprietário, nem o arrematante, e sim ao credor da execução. Assim, deve o condomínio realizar a respectiva ação de cobrança, por via própria, que entender de direito. Pontuo que, conforme previsto em edital, o imóvel foi arrematado livre e desembaraçado, de sorte que eventual débito em aberto anterior à arrematação não será exigível do arrematante, conforme entendimento pacificado pelo STJ, porquanto não previsto a sua responsabilidade por ele em edital.” Dessa sorte, sem mais para acrescer no momento, este juízo mantém o posicionamento lançado na decisão atacada aguardando-se o desfecho do agravo e colocando-se à disposição para eventuais novas informações se necessárias. Respeitosamente, Porto Velho/RO, 04 de fevereiro de 2025.. Cristiano Gomes Mazzini Juiz(a) de Direito 2). À Secretaria do Juízo: encaminhe-se cópia desta decisão valendo de ofício conforme dados do item 1 acima. 3). Considerando que ao agravo de instrumento interposto em face da decisão fora recebido com efeito suspensivo, determino a suspensão dos presentes autos por 30 (trinta) dias, para aguardar a decisão do aludido Agravo de Instrumento. Porto Velho/RO, 5 de fevereiro de 2025. Cristiano Gomes Mazzini Juiz(a) de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS WAGNER LOURENCO, OAB nº RJ178838, DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER, OAB nº RJ168943, DANIELLE ISHIDA, OAB nº RJ167711, RODOLFO RIPPER FERNANDES, OAB nº SP436181, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, GABRIELLA MARTINHO MOREIRA, OAB nº RJ238854, RENATA CELESTINO MORAN, OAB nº SP387684, JULIANY DA SILVA SANTOS, OAB nº SP470825 EXECUTADOS: EMPORIO MCR COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. - ME, EDNA SOUZA GALINDO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7039850-57.2017.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Vistos, etc. 1. Sobreveio manifestação de CONDOMÍNIO BRISAS DO MADEIRA RESIDENCIAL CLUBE (ID 112431352) na qual afirma ser credora dos valores constantes dos autos, pagos a título de arrematação em leilão de imóvel condominial. Sustenta que, pela natureza propter rem, as taxas de condomínio seguem o bem e que, por haver preferência de crédito, requer a expedição de alvará em seu favor. Sem razão o terceiro interessado. É sabido que a dívida condominial segue o bem na transferência de propriedade. No entanto, os valores constantes dos autos não pertencem nem ao antigo proprietário, nem o arrematante, e sim ao credor da execução. Assim, deve o condomínio realizar a respectiva ação de cobrança, por via própria, que entender de direito. Pontuo que, conforme previsto em edital, o imóvel foi arrematado livre e desembaraçado, de sorte que eventual débito em aberto anterior à arrematação não será exigível do arrematante, conforme entendimento pacificado pelo STJ, porquanto não previsto a sua responsabilidade por ele em edital. 2. Diante da informação de quitação dos valores devidos, SERVE ESTA COMO OFÍCIO, para que, diante da extinção da hipoteca judicial, seja dada baixa da constrição na certidão de inteiro teor do imóvel arrematado. 3. Por fim, defiro o pedido de expedição de alvará eletrônico em favor do credor. Desse modo, DETERMINO a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente. Essa modalidade de Alvará importa em ordem judicial de saque ou de transferência de valores diretamente à Caixa Econômica Federal, na qual, constará no sistema interno do banco, na primeira hipótese, autorização do juízo para o levantamento dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos, devendo a parte interessada comparecer à agência bancária munido de documentos pessoais com foto ou do respectivo conselho de classe. Na segunda hipótese, "transferência", havendo dados bancários do favorecido nos autos, o juízo expedirá ordem à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente às contas do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. MODALIDADE: Transferência Bancária Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 57.400,63 ADMINISTRADORA PORTO VELHO SHOPPING 22743376000129 01679405 - 8 Sim (341) Ag.: 6389 C.: 14695-9 Denoto que o valor estará disponível na conta acima indicada em até 5 dias. Intime-se a parte exequente para acompanhar o processamento do pagamento do alvará. Efetivada a transferência, o que a CPE deverá se certificar, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, impulsionar o feito, sob pena de suspensão. Porto Velho - RO, 4 de dezembro de 2024. Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A, CNPJ nº 08781731000204, AVENIDA RIO MADEIRA FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-408 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS WAGNER LOURENCO, OAB nº RJ178838, DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER, OAB nº RJ168943, DANIELLE ISHIDA, OAB nº RJ167711, RODOLFO RIPPER FERNANDES, OAB nº SP436181, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, GABRIELLA MARTINHO MOREIRA, OAB nº RJ238854, RENATA CELESTINO MORAN, OAB nº SP387684 EXECUTADOS: EMPORIO MCR COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. - ME, CNPJ nº 17641900000110, AVENIDA RIO MADEIRA SL n. 106/01, - DE 2784 A 3298 - LADO PAR FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-408 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EDNA SOUZA GALINDO, CPF nº 03833330759, BOULEVARD VINTE E OITO DE SETEMBRO 219, APARTAMENTO 305 VILA ISABEL - 20551-030 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 DECISÃO Vieram os autos com o pedido do arrematante para autorizar "à Sra. Oficiala de Justiça proceder o arrombamento do imóvel, requisição de força, ou utilização de chaveiro no local para que seja garantida a respectiva imissão ao arrematante" (id 102066210). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7039850-57.2017.8.22.0001 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Defiro o pedido. Fica autorizado o ARROMBAMENTO DO IMÓVEL, UTILIZAÇÃO DE CHAVEIRO E REFORÇO, caso necessário, hipótese em que as despesas com o arrombamento deverão ser antecipadas pela parte arrematante, devendo a diligência deverá ser cumprida observando o art. 846 do CPC. Serve a presente Decisão como complementação ao Mandado já distribuído. Comunique-se à Oficiala RENATA JANAINA DE CARVALHO com urgência. Porto Velho26 de fevereiro de 2024 {orgao_julgador.magistrado}

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A, AVENIDA RIO MADEIRA FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-408 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, GABRIELLA MARTINHO MOREIRA, OAB nº RJ238854, RENATA CELESTINO MORAN, OAB nº SP387684 EXECUTADOS: EMPORIO MCR COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. - ME, AVENIDA RIO MADEIRA SL n. 106/01, - DE 2784 A 3298 - LADO PAR FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-408 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EDNA SOUZA GALINDO, BOULEVARD VINTE E OITO DE SETEMBRO 219, APARTAMENTO 305 VILA ISABEL - 20551-030 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] AUTOS: 7039850-57.2017.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Habilite-se o patrono da parte credora, conforme requerido (ID 97347180) Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 37.026,27 ADMINISTRADORA PORTO VELHO SHOPPING 22743376000129 1679405 - 8 Sim Banco Itaú BBA S.A. (184) Ag.: 6389 C.: 14695-9 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Observe-se que a conta judicial deverá permanecer aberta para o depósito das demais parcelas da arrematação. Fica autorizada à CPE confeccionar alvará de levantamento em favor do exequente, em relação aos demais parcelas subsequentes que forem depositadas na conta judicial. Fica intimada a parte credora para proceder com a juntada do comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências solicitadas, referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas), no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, expeça-se a carta de arrematação e o competente mandado de imissão na posse, observando que o art. 895, §1º do códex processual pátrio dispõe que para os casos de arrematação em prestações, a garantia de pagamento do bem imóvel deve se dar através do registro de hipoteca sobre o próprio bem e, portanto, deverá constar expressamente na carta de arrematação a ordem de averbação de hipoteca judicial sobre o bem no valor da arrematação. Expedido, intime-se o arrematante para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo manifestação da parte credora, conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Porto Velho-RO, 24 de janeiro de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz(a) de direito

25/01/2024, 00:00

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADOS: EMPORIO MCR COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. - ME, EDNA SOUZA GALINDO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7039850-57.2017.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Vistos. 1. O Município de Porto Velho foi intimado reiteradamente, para proceder às baixas das dívidas referentes aos valores transferidos. Em sua manifestação, argumenta que não identificou o depósito judicial realizado pelo juízo em sua conta bancária. Pois bem. Já houve demonstração inequívoca pelo juízo, conforme o despacho sob. ID 90624193, que o valor atualizado de R$ 4.423,10 foi encaminhado em 28/03/2023 às 12:38:36 para a conta bancária do beneficiário Município de Porto Velho/RO, CNPJ: n.º 05.903.125/0001-45 (certidão CPE no ID 89028882). Portanto, não há justificativa legal para decurso do tempo sem o cumprimento. Oficie-se à SEMFAZ - Secretaria Municipal de Fazenda ( Av. Sete de Setembro, 744 - Nossa Sra. das Graças, Porto Velho - RO, 76801-096 - [email protected]), para proceder às baixas das dívidas referentes aos débitos tributários e outras dívidas que incida sobre o imóvel denominado "“Apartamento 705 c/ área total de 102,71m² (área privativa de 74,55m², área comum 15,16m² e áreas acessórias 13m²) e vaga de garagem 450, 7º pav., Torre 2, Cond. Brisas do Madeira Residencial Clube, Estrada da Penal, 4.405, B. Rio Madeira, Cad. Mun. 03.24.999.0140.145, 1º CRI 73.109.”, no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer o gestor em responsabilidade civil, criminal e administrativa. Conste do expediente, que a determinação para SEMFAZ é oriunda de sugestão da própria Procuradoria do Município sob. ID 94397166. 2. Com a baixa dos débitos, deverá o arrematante comprovar o recolhimento do ITBI no prazo de 10 (dez) dias. 3. A leiloeira comprovou que o arrematante efetuou o depósito das parcelas de arrematação do imóvel, que estavam inadimplentes. Autorizo ordem de levantamento em favor do exequente. Expedido alvará eletrônico na modalidade autorização para saque presencial através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Desta forma, deverá o beneficiário, comparecer na agência 2848, da Caixa Econômica Federal, situada na Av. Nações Unidas, nesta urbe, portando seus documentos pessoais de identificação, para se apresentar a representante do banco que, consultará em seu sistema interno, a existência da presente autorização deste juízo, para que seja feito o saque. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 36.725,61 ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO 283.574.692-72 1679405 - 8 Sim Direto na agência A validade deste alvará é de 30 dias, logo, o beneficiário deverá comparecer ao banco dentro deste prazo. Dispensável a impressão deste despacho. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Porto Velho/RO, 18 de agosto de 2023. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz (a) de Direito

21/08/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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