Execução de Título Extrajudicial 7010473-26.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010473-26.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: MIKAELA MIRANDA DOS REIS, RUA TOLEDO 4125, CASA DE ANDAR RESIDENCIAL CIDADE VERDE III - 76983-020 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7010473-26.2022.8.22.0014 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Protocolado em: 07/10/2022 Valor da causa: R$ 38.104,88 Trata-se de ação de busca e apreensão de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária. A presente ação possui rito especial regulada pelo Decreto-Lei n. 911/69 (redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014). Neste sentido, caso o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, a teor do disposto no art. 4º do referido Decreto-Lei, de modo que o devedor não está obrigado a indicar a localização do bem, ônus este que pertence ao credor fiduciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – DETERMINAÇÃO VOLTADA AO DEVEDOR PARA QUE INDIQUE O ATUAL PARADEIRO DO VEÍCULO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E DE QUE SUA OMISSÃO SEJA CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE OBRIGUE O DEVEDOR A DECLINAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM – ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO – PROCEDIMENTO ESPECIAL, ADEMAIS, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO CASO NÃO LOCALIZADO DO BEM ALIENADO - DECISÃO REFORMADA. - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22140716720158260000 SP 2214071-67.2015.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 12/11/2015, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2015). "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO ALIENADO, SOB PENA DE MULTA - INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO CASO NÃO LOCALIZADO O BEM - RECURSO IMPROVIDO. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, a teor do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014)". (TJ-SP - AI: 22839335220208260000 SP 2283933-52.2020.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 04/12/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020) Portanto, INDEFIRO o pedido formulado no ID. 98075677 de intimação da requerida para indicar a localização do veículo. Assim, INTIME-SE o requerente para, no prazo de 10 dias, informar se tem interesse na conversão da busca e apreensão em ação executiva, sob pena extinção do feito sem análise do mérito. Cumpra-se. Vilhena, terça-feira, 14 de novembro de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: MIKAELA MIRANDA DOS REIS, RUA TOLEDO 4125, CASA DE ANDAR RESIDENCIAL CIDADE VERDE III - 76983-020 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7010473-26.2022.8.22.0014 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Protocolado em: 07/10/2022 Valor da causa: R$ 38.104,88 Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em que a requerida apresentou contestação antes da execução da liminar e apreensão do bem. Dispõe o art. 3º, §3º, do Decreto Lei nº 911/69, que o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Entende-se como pressuposto para apresentação de defesa o cumprimento da liminar, razão pela qual o recebimento da contestação deverá ficar sobrestado até que se cumpra, efetivamente, a liminar de busca e apreensão do bem. Isso porque, o comparecimento espontâneo do réu previsto no art. 239, §1º, do CPC, não se sobrepõe à norma especial que rege a matéria, a concluir, portanto, que a apreensão do bem é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, iniciando-se o prazo para a apresentação da contestação somente após o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA - OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO ANTERIORMENTE À APREENSÃO DO BEM - INADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22651227820198260000 SP 2265122-78.2019.8.26.0000, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 14/09/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Prazo para apresentação de defesa contado a partir da execução de liminar (artigo 3º, § 3º, do DL 911/69). Apresentação de contestação antes de cumprida a liminar. Análise condicionada à apreensão do veículo. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 22354087820168260000 SP 2235408-78.2016.8.26.0000, Relator: Nestor Duarte, Data de Julgamento: 07/03/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2017) Compulsando-se os autos, verifica-se que a liminar deferida ainda não foi cumprida, tendo em vista a não localização do veículo até o presente momento, conforme ID. 84316842. Diante disso, postergo a análise da contestação para ato posterior ao efetivo cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo. Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado, para dar andamento no feito e indicar endereço em que o bem está localizado, prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Vilhena, segunda-feira, 7 de agosto de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MIKAELA MIRANDA DOS REIS em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIKAELA MIRANDA DOS REIS em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIKAELA MIRANDA DOS REIS em 24/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 17/03/2025.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 14/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(178)