Execução de Título Extrajudicial 7010473-26.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010473-26.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MIKAELA MIRANDA DOS REIS, CPF nº 03014407275 ADVOGADO DO EXECUTADO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 R$ 38.104,88 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7010473-26.2022.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL contra de MIKAELA MIRANDA DOS REIS. No ID. 116905899 a parte exequente notícia acordo, requerendo a homologação do acordo. É o importante a relatar. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo descrito na petição anexada ao ID. 99342667 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Procedi o levantamento da restrição no sistema RENAJUD, conforme extrato anexo. Nesta data, faço a juntada do anexo correto da penhora, em sigilo para conhecimento das partes, realizada no SISBAJUD, uma vez que o anexo juntado no ID. 116733744 não pertence aos presentes autos. Considerando o valor penhorado de R$119,65 a ser liberado à executada foi transferido para conta judicial, fica a executada, por meio do seu advogado, intimada para no prazo de 05 (cinco) dias indicar os dados bancários para expedição do alvará eletrônico. Sem custas finais. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. Publicação e registros automáticos. Intime-se. Cumpra-se. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h DESPACHO Processo: 7010473-26.2022.8.22.0014. AUTOR: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 EXECUTADO: MIKAELA MIRANDA DOS REIS Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 INTIMAÇÃO PARTES Ficam AS PARTES intimadas através de seus respectivos advogados, acerca do teor do despacho de ID. 116734701, abaixo transcrito: DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada teve conhecimento da ação incialmente ajuizada (ID. 84517912), bem como constituiu advogado para atuar nos autos. Presume-se, portanto, conhecimento do andamento processual e da conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Razão pela qual, considero a executada citada do presente feito e, por conseguinte, procedo atos expropriatórios. Procedi pesquisa via Sistema RENAJUD, e o único veículo localizado em nome da parte executada já consta restrição lançada nestes autos, conforme documento anexo. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o pedido da parte credora, autorizando a quebra do sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD. Todavia, a resposta constatou a inexistência de declarações do imposto de renda entregues pela parte executada, conforme extratos anexos. Defiro o pedido de penhora online, com fundamento no artigo 835, inciso I do CPC. Segue documento que comprova a penhora online via Sisbajud no valor de R$119,65, que conservar-se-á em sigilo para acesso/conhecimento das partes, sendo vedada a extração de cópias. Fica autorizada a retirada do sigilo para as partes. Nos termos do artigo 854 §2º do CPC/2015, com a liberação do acesso, INTIME-SE desta penhora o executado, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar manifestação. Não havendo manifestação do executado, converto o bloqueio em penhora, independente de termo (artigo 854, § 5º do CPC/2015). Neste caso, intime-se o exequente indicar os dados para a expedição de alvará de transferência ou levantamento dos valores, bem como impulsionar o feito em relação ao saldo remanescente. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestação e, após, venham os autos conclusos para decisão. Com vistas a evitar prejuízos para ambas as partes, desde já procedo a transferência dos valores para a conta judicial, por se tratar de conta remunerada. Cumpra-se, servindo o presente como intimação/mandado/carta. Vilhena- RO, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: MIKAELA MIRANDA DOS REIS, RUA TOLEDO 4125, CASA DE ANDAR RESIDENCIAL CIDADE VERDE III - 76983-020 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7010473-26.2022.8.22.0014 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Protocolado em: 07/10/2022 Valor da causa: R$ 38.104,88 Trata-se de ação de busca e apreensão de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária. A presente ação possui rito especial regulada pelo Decreto-Lei n. 911/69 (redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014). Neste sentido, caso o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, a teor do disposto no art. 4º do referido Decreto-Lei, de modo que o devedor não está obrigado a indicar a localização do bem, ônus este que pertence ao credor fiduciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – DETERMINAÇÃO VOLTADA AO DEVEDOR PARA QUE INDIQUE O ATUAL PARADEIRO DO VEÍCULO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E DE QUE SUA OMISSÃO SEJA CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE OBRIGUE O DEVEDOR A DECLINAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM – ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO – PROCEDIMENTO ESPECIAL, ADEMAIS, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO CASO NÃO LOCALIZADO DO BEM ALIENADO - DECISÃO REFORMADA. - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22140716720158260000 SP 2214071-67.2015.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 12/11/2015, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2015). "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO ALIENADO, SOB PENA DE MULTA - INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO CASO NÃO LOCALIZADO O BEM - RECURSO IMPROVIDO. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, a teor do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014)". (TJ-SP - AI: 22839335220208260000 SP 2283933-52.2020.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 04/12/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020) Portanto, INDEFIRO o pedido formulado no ID. 98075677 de intimação da requerida para indicar a localização do veículo. Assim, INTIME-SE o requerente para, no prazo de 10 dias, informar se tem interesse na conversão da busca e apreensão em ação executiva, sob pena extinção do feito sem análise do mérito. Cumpra-se. Vilhena, terça-feira, 14 de novembro de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: MIKAELA MIRANDA DOS REIS, RUA TOLEDO 4125, CASA DE ANDAR RESIDENCIAL CIDADE VERDE III - 76983-020 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7010473-26.2022.8.22.0014 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Protocolado em: 07/10/2022 Valor da causa: R$ 38.104,88 Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em que a requerida apresentou contestação antes da execução da liminar e apreensão do bem. Dispõe o art. 3º, §3º, do Decreto Lei nº 911/69, que o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Entende-se como pressuposto para apresentação de defesa o cumprimento da liminar, razão pela qual o recebimento da contestação deverá ficar sobrestado até que se cumpra, efetivamente, a liminar de busca e apreensão do bem. Isso porque, o comparecimento espontâneo do réu previsto no art. 239, §1º, do CPC, não se sobrepõe à norma especial que rege a matéria, a concluir, portanto, que a apreensão do bem é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, iniciando-se o prazo para a apresentação da contestação somente após o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA - OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO ANTERIORMENTE À APREENSÃO DO BEM - INADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22651227820198260000 SP 2265122-78.2019.8.26.0000, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 14/09/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Prazo para apresentação de defesa contado a partir da execução de liminar (artigo 3º, § 3º, do DL 911/69). Apresentação de contestação antes de cumprida a liminar. Análise condicionada à apreensão do veículo. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 22354087820168260000 SP 2235408-78.2016.8.26.0000, Relator: Nestor Duarte, Data de Julgamento: 07/03/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2017) Compulsando-se os autos, verifica-se que a liminar deferida ainda não foi cumprida, tendo em vista a não localização do veículo até o presente momento, conforme ID. 84316842. Diante disso, postergo a análise da contestação para ato posterior ao efetivo cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo. Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado, para dar andamento no feito e indicar endereço em que o bem está localizado, prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Vilhena, segunda-feira, 7 de agosto de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Decurso de Prazo

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