Execução de Título Extrajudicial 7000951-84.2017.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000951-84.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7000951-84.2017.8.22.0002. EXEQUENTE: SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAEL MACEDO ROQUE, OAB nº PR63080, ALEXANDRE NELSON FERRAZ, OAB nº MT22640 EXECUTADOS: SALES MARQUES MACHADO, JANITA DE GODOY DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO os pedidos de ID 97878791. O exequente pugna pela expedição de ofício à Receita Federal para buscas aos sistemas DECRED - Declaração de Operações com Cartão de Crédito e DIMOF - Declaração de Informações Sobre Movimentação Financeira. A DIMOF foi instituída pela RF para que as instituições financeiras autorizadas a realizar operações de crédito fossem compelidas a prestar informações sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. Já a DECRED possui a mesma finalidade e sua apresentação é obrigatória para as administradoras de cartões de crédito, que devem prestar informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados. Com isso, tem se que tais sistemas objetivam apenas apresentar informações referentes a movimentações financeiras pretéritas disponibilizadas à administração tributária, que possui sigilo imposto por lei e não se destina a localização de bens passíveis de penhora, sendo contraproducente na busca de satisfação de crédito. Desta feita, conforme assentado pelo entendimento jurisprudencial, tais buscas não têm como objetivo à localização de bens passíveis de penhora, pois restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas, o que é inadmissível e irrelevante, vez que não trará resultado útil ao processo. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. REQUERIMENTO DE CONSULTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DIMOF E DECRED. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CESAR LOYOLA - Relator, SANDOVAL OLIVEIRA - 1º Vogal e HECTOR VALVERDE SANTANA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOAO EGMONT, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 02 de Dezembro de 2020 Desembargador CESAR LOYOLA Relator PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. PESQUISAS A DIMOF E DECRED. CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, E-RIDF. REITERAÇÃO INJUSTIFICADA DE DILIGÊNCIAS. INVIABILIDADE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (Acórdão 1275162, 07134543920208070000, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 9/9/2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIMOF E DECRED. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RFB nº 811. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF nº 341. INUTILIDADE DA MEDIDA REQUERIDA. DECISÃO MANTIDA. Acórdão 1288796, 07238386120208070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 15/10/2020. Desta forma, fica intimado o exequente para que no prazo de 5 dias, promova o regular andamento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento, com fulcro no art. 921, II do CPC. Decorrido o referido prazo e quedando-se a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica o exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º do CPC). Porto Velho, 20 de novembro de 2023. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juíza de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A, ALBERTO FOLLONI 543, SALA 201 ANDAR 02 COND DESEMBARGADOR FRANCI JUVEVE - 80540-000 - CURITIBA - PARANÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAEL MACEDO ROQUE, OAB nº PR63080, PADRE DAMIAO 34, CS 2 JARDIM DAS AMERICAS - 81530-400 - CURITIBA - PARANÁ, ALEXANDRE NELSON FERRAZ, OAB nº MT22640, EVALDO WENDLER 90, CASA 08 SAO LOURENCO - 82200-180 - CURITIBA - PARANÁ Parte requerida: SALES MARQUES MACHADO, RUA CURICACA 1268 CENTRO - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, JANITA DE GODOY, LINHA C-40, TRAVESSÃO B-40, ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000951-84.2017.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 210.907,52 (duzentos e dez mil, novecentos e sete reais e cinquenta e dois centavos) Parte Vistos. 1- O pedido de pesquisa de valores via SISBAJUD foi deferido na modalidade reiterada, todavia, em acesso aos sistemas verificou-se inexistir valores em conta bancária. 2- Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que dê impulso ao feito, em 05 dias, indicando bens a penhora ou requerendo o que entender oportuno, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC. 3- Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, o processo será suspenso por 1 ano, cujo decurso ocorrerá em arquivo, iniciando-se, após o decurso do prazo para suspensão, o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), salvo se for requerido o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Ariquemes quarta-feira, 13 de setembro de 2023 às 15:09. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

14/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JANITA DE GODOY em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SALES MARQUES MACHADO em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de outras peças

Decorrido prazo de JANITA DE GODOY em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SALES MARQUES MACHADO em 02/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(577)

legal

Todos os documentos(44)