Execução de Título Extrajudicial 7055270-63.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7055270-63.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 09:24

Juntada de Petição de custas

19/03/2024, 20:23

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS MUGRAVE DE CARVALHO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:39

Decorrido prazo de JURANDIR NAZARENO QUARESMA DE CARVALHO FILHO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2024.

26/02/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

26/02/2024, 03:05

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 10:46

Recebidos os autos

23/02/2024, 10:39

Juntada de termo de triagem

05/02/2024, 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/10/2023, 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2023, 19:33

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2023, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 01:03

Publicado INTIMAÇÃO em 04/09/2023.

04/09/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Processo: 7055270-63.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO LOPES BILIATTO - RO10076, PEDRO ABIB HECKTHEUER - RO6907 EXECUTADO: MARCUS VINICIUS MUGRAVE DE CARVALHO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS VINICIUS MUGRAVE DE CARVALHO - RO9921 Advogado do(a) EXECUTADO: INDIELE DE MOURA - RO6747 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Porto Velho, 1 de setembro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/09/2023, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO

•05/12/2023, 12:43

DESPACHO

•23/10/2023, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO ABIB HECKTHEUER, OAB nº RO6907, BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A EXECUTADOS: JURANDIR NAZARENO QUARESMA DE CARVALHO FILHO, MARCUS VINICIUS MUGRAVE DE CARVALHO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: INDIELE DE MOURA, OAB nº RO6747, MARCUS VINICIUS MUGRAVE DE CARVALHO, OAB nº RO9921 Valor da Causa: R$ 14.361,47 Data da distribuição: 28/09/2021 SENTENÇA I – RELATÓRIO MARCUS VINICIUS MUGRAVE DE CARVALHO apresentou impugnação ao bloqueio judicial na execução que lhe move ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM, ambos qualificados, pretendendo extinção da execução. Argumentou a ocorrência de prescrição da execução por ter sido ajuizada em 28/09/2021. Asseverou que a cláusula 15ª tinha vigência por seis meses datada em 06/08/2012. Sustentou que o bloqueio judicial é indevido, porque não assinou o contrato de prestação de serviço por se menor à época, sendo assinado por seu genitor. Apontou que o valor se referia ao 2º semestre no valor de R$ 4.140,00, não podendo ser estendido aos débitos de 2017. Pleiteou o acolhimento da exceção e da impugnação ao bloqueio judicial. Apresentou documentos. Intimada, a parte impugnada/exequente apresentou manifestação impugnando a tese de defesa e reiterando o prosseguimento da execução. Apontou que o contrato assinado tinha validade para cinco anos, no qual o executado cursou direito. Alegou que as mensalidades de fevereiro a junho de 2017 prescreveriam em 2022, porém com a citação houve a interrupção da prescrição (ID n. 83911443). É a síntese do relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser julgada extinta. Não há que se falar em prescrição, pois o art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil dispõe que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos público ou particular. Portanto, considerando a execução das mensalidades de fevereiro a junho de 2017, bem como o ajuizamento da ação em 28/09/2021, não há que se falar em prescrição. Com relação a inexistência de título executivo extrajudicial, razão assiste aos argumentos do executado, ora impugnante. O parágrafo único do art. 803 do Código de Processo Civil estabelece que a execução será nula se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível, se o executado não for regularmente citado, e se for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo, podendo ser pronunciada de ofício ou a requerimento. O contrato de prestação de serviços educacionais firmado em 06/08/2012 foi assinado tão somente pelo pai/responsável do aluno, qual seja, Jurandir Nazareno Quaresma de Carvalho Filho, mas não consta a assinatura de Marcus Vinicius Mugrave de Carvalho, até então menor à época (ID n. 62839578). Além disso, consta na cláusula 15ª que o contrato foi firmado para vigência de seis meses referente ao período do curso de bacharelado em Direito. De fato, o documento apenas é título executivo extrajudicial para eventual cobrança de débitos referentes ao período 2012/2, o que não é o caso, pois se trata das mensalidades de fevereiro a junho de 2017 Os demais documentos apresentados não são títulos executivos, nos termos do art. 784, inciso III do Código de Processo Civil ou da legislação esparsa, o que não impede, todavia, a parte autora de promover a cobrança das mensalidades pela via processual adequada se não implementada a prescrição. Portanto, a execução é nula por ausência de título com obrigação certa, líquida e exigível. Por fim, não há que se falar em devolução de valores bloqueados, uma vez que por serem irrisórios já foram desbloqueados (ID n. 81560457). III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7055270-63.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, ACOLHO a impugnação apresentada por MARCUS VINICIUS MUGRAVE DE CARVALHO contra ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM, ambos qualificados e, em consequência, DETERMINO o arquivamento do feito. Em razão da causalidade, CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e das despesas processuais. Intime-se a parte para recolher as custas finais, em 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa do Estado. O boleto de pagamento das custas pode ser acessado pelo link http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf. Recolhido o valor, arquive-se. Não havendo recolhimento, cumpra-se o disposto no artigo 35 e seguintes da Lei n. 3.896/2016 e art. 2º do Provimento Conjunto n. 002/2017-PR-CG. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 7 de agosto de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de custas

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS MUGRAVE DE CARVALHO em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JURANDIR NAZARENO QUARESMA DE CARVALHO FILHO em 05/03/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 04/09/2023.

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