Cumprimento de sentença 7006600-30.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006600-30.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ROSANA MACHADO DE MELO, CPF nº 64832767291 Advogado: YURI GAUTAMA HELMANN SOUZA SAMPAIO, OAB nº RO12292 Parte requerida: AGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA. Advogado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, PROCURADORIA DA AEGEA - RO SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006600-30.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 21.053,18 Parte Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, proposto por ROSANA MACHADO DE MELO em face de AGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA. Alega a autora, em síntese, que em novembro de 2020 adquiriu um imóvel e fez parcelamento de dívidas do antigo morador da residência no valor de R$ 526,59. A partir de então os boletos estavam chegando para pagamento com valores considerados altos para Autora que não possui renda fixa com parcelamento de dívidas de outros consumidores, juros da demora, multas, totalizando hoje, o valor da dívida em de R$ 1.871,28. Requereu a tutela antecipada para suspender a cobrança das faturas dos meses de 06/2021 até o mês 07/2022 e devolução em dobro dos valores cobrados e anulação do parcelamento do débito acrescidos de dano moral no valor de R$ 20.000,00. A decisão inicial ID (80050345) deferiu a tutela antecipada para a requerida suspender a cobrança dos serviços até a solução final da demanda. A requerida apresentou contestação e em sede de preliminar suscitou Coisa Julgada em relação aos autos 7005894-81.2021.8.22.0010 que tramitaram no Juizado Especial da comarca de Rolim de Moura/RO e no mérito a improcedência dos pedidos iniciais ID (82697673). Réplica ID (82989215). A decisão ID (84275716) designou audiência de conciliação a qual restou infrutífera ID (88889503) e as partes em audiência requereram o julgamento antecipado. Compareceu aos autos a autora alegando que a requerida descumpriu a determinação judicial e requereu a aplicação de multa ID (94287112). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA Em sede de contestação ID (82697673) a requerida suscitou Coisa Julgada em relação aos autos 7005894-81.2021.8.22.0010 que tramitaram no Juizado Especial da comarca de Rolim de Moura/RO. Compulsando os autos, verifica-se tratar-se de pedidos diversos uma vez que os autos 7005894-81.2021.8.22.0010 tem como objeto o pedido de fornecimento de água na residência da requerente e estes autos trata-se anulação de débitos e restituição de valores. Portanto, rejeito a preliminar de coisa julgada. DA REVELIA A autora apresentou impugnação a tempestividade da apresentação da contestação. Alega não ter ocorrido designação de audiência de conciliação/mediação e que a requerida apresentou contestação fora do prazo legal e requereu os efeitos da revelia ID (82989215). Pois bem, a decisão inicial ID (80050345) determinou “Cite-se/intimem-se as partes, consignando-se as advertências e recomendações de praxe (artigos 20 e 51, I, ambos da LF 9.099/95).” Em que pese os autos não tramitarem no Juizado Especial, o caso dos autos comportam audiência de conciliação o que foi designado na decisão ID (84275716). Conforme art. 23, do Provimento Corregedoria n. 06/2022, publicado no DJe n. 114, de 23/06/2022 a designação de audiência de conciliação e/ou mediação é de competência da CPE (Central de Processamento Eletrônico) o que não foi feito nos autos. Gerando, assim, uma confusão de ritos processuais. Desta forma, entendo que a contestação apresentada ao ID (82697673) é tempestiva. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. As preliminares arguidas em sede de contestação já foram afastadas na decisão de saneamento e organização. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO De início, consigno que o caso se caracteriza como relação jurídica de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos e objetivos, previstos nos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social, a qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. Nesse sentido, anoto que é remansosa a jurisprudência consolidada na Corte Superior pela incidência das regras fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 11/09/2013). 2. O Tribunal a quo entendeu que não houve violação no hidrômetro. Para afastar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, necessária seria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável ao Superior Tribunal de Justiça, diante do óbice contido no verbete sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 18/06/2014) Consoante preconiza a legislação consumerista de regência, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e, portanto, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, só podendo ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no §3º do citado artigo, a saber: 1) caso prove que o serviço foi contratado e devidamente prestado; 2) que o defeito inexistiu; ou 3) a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale pontuar, a despeito disso, que quanto à inversão do ônus da prova, embora seja direito do consumidor, não se pode permitir que sempre deva o juiz dispensar o ônus de provar ou então que, com a inversão, a procedência do seu pedido seja automática. A parte autora, segundo o CDC, haverá de comprovar minimamente suas alegações. A requerente requereu a anulação do parcelamento do débito quem vem nas contas das faturas de água alegando que desconhece tal dívida, pugnado pela devolução em dobro dos valores pagos e indenização em dano moral ID (79806221). Causa estranheza a parte alegar na inicial que desconhece a dívida e em seguida afirmar que realizou parcelamento dos mesmos débitos. A parte autora realizou contrato de compra e venda de imóvel urbano em 11/2020 ID (79807603) e ao transferir a titularidade da fatura de água foi compelida a realizar o parcelamento das dívidas de consumo de antigos moradores do imóvel. Foi realizado a transferência da titularidade na requerida no dia 11/01/2021. As partes acordaram e realizaram Termo de Parcelamento de Débito referente aos meses de 12/2020 e 01/2021 no valor de R$ 526,59 sendo a primeira parcela de R$ 100,00 e as demais em prestações menores ID (82697679). Depreende do documento ID (79807620) que a autora está em débito com a requerida entre 06/2021 e 07/2022. No entanto, é possível verifica que o débito questionado no valor de R$ 526,59 está em atraso apenas nas parcelas 5 a 12 e a parte autora deixou de quitar também as notas fiscais mensais (faturas) dos meses de 06/2021 até 07/2022. Consta no contrato de compra e venda ID (79807603) que a autora assumiu a obrigação por todas as taxas e impostos de qualquer natureza: CLUSULA SETIMA: A partir da assinatura do presente contrato, correrão por conta exclusivas do outorgado comprador todos os impostos, taxas ou contribuições fiscais de qualquer natureza, incidentes sobre a área objeto do presente contrato, emolumentos notariais e outros decorrentes desta transação. Desta forma, a compradora, ora autora, assumiu a responsabilidade de pagamento de todos os débitos inclusive da tarifa dê conta de água objeto de questionamento nestes autos. O contrato, quando válido e eficaz, deve ser cumprido pelas partes, de forma que a vontade destas faça lei entre elas, atentando-se em não utilizar tal termo de forma peremptória. Friso que nos autos não há questionamentos referente ao contrato pactuado entre comprador e vendedor. Portanto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Do pedido de descumprimento da ordem judicial A parte autor vem aos autos e informou que a requerida realizou a suspensão do fornecimento de água em sua residência ID (94287112). Juntou aos autos o comunicado de suspensão de fornecimento de água ID (94287119). De acordo com o pedido inicial item B, a autora requereu “a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que a Empresa Ré SUSPENDA A COBRANÇA DOS TALÕES DE ÁGUA DO MÊS 06/2021 ATÉ O MÊS 07/2022, até o julgamento da presente ação”. A decisão concedeu a antecipação de tutela provisória determinando que a requerida se abstinha de efetuar essas cobranças ID (80050345). Contudo, no comunicado de suspensão de fornecimento de água ID (94287119), e a autora não juntou outros documentos, não informa por quais meses/anos de referência está sendo suspenso o fornecimento da água. Dessa forma, a parte autora não provou que a requerida descumpriu a tutela antecedente, não podendo a liminar se de caráter infinito e autora beneficiar-se do não pagamento das faturas após a concessão da tutela antecipada. Portanto, indefiro os pedidos na petição ID (94287112). Quanto aos Pedidos Diversos Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANA MACHADO DE MELO em face de AGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA. Por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida ao ID (80050345). Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 5º, III, da Lei n. 3.896/2016) ID (84275716). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 7 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 02/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Publicado SENTENÇA em 10/09/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ROSANA MACHADO DE MELO em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA. em 02/09/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(115)