Cumprimento de sentença 7006474-77.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006474-77.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CLEUZA MARIA DA SILVA, CPF nº 31446426149 Advogado: jose carlos laux, OAB nº RO566A Parte requerida: JOEL LUIZ RODRIGUES, CPF nº 21985715287 Advogado: DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181 DECISÃO Comparece a autora aos autos e apresenta embargos de declaração contra a decisão ID (89209770) e requer retratação pelo deferimento da exibição do documento original ID (89596146). 1 - Da Retratação O juízo de retratação funciona como uma forma do juiz rever sua decisão, podendo assim, modificá-la, se reconhecer necessidade, encontrando alguma razão que possa fazer com que ele mude suas fundamentações acerca do julgamento proferido, resultando no prosseguimento do processo na primeira instância. A retratação está previsto no CPC art. 331; art. 332, §3º e art. 485, §7º. Compulsando os autos, verifica-se que o inconformismo da parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais do juízo de retratação. Em verdade, o que pretende a requerente é a reconsideração da decisão ID (89209770), sendo que este não está previsto no ordenamento jurídico processual. Intimem-se. 2 - Do Embargos de Declaração Tratam-se de embargos de declaração opostos CLEUZA MARIA DA SILVA em face da decisão proferida no ID (89209770), alegando obscuridade e contradição. O embargante alega que há a obscuridade em relação ao direito de perícia e contradição para permitir o exercício do direito de provar a falsidade documental por pedido específico. Os autos vieram-me conclusos. Conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente. Os embargos apontam existência de obscuridade e contradição no julgado. Porém, não há omissão ou contradição alguma no ato decisório combatido. Vejamos. A autora requereu a exibição de documento e foi indeferido por encontrar-se anexado aos autos no ID (88546881). Na petição ID (88546880) a autora requereu a "que o Requerido Joel Luiz Rodrigues exiba em Juízo o documento original, denominado “RECIBO DE QUITAÇÃO E CESSÃO DE DIREITO DE POSSE” no valor de R$5.000,00 datado de 27/10/2006, objeto da presente exibição" não requerendo nenhum outro pedido acessório com, por exemplo, perícia grafotécnica, bem como não provou a utilidade da apresentação física em juízo deste documento. Como o documento está anexado aos autos no ID (88546881), o indeferimento do pedido é a medida que se impõe. Quanto ao pedido de contradição, friso que não há. A parte não realizou pedidos específicos quanto a realização de prova pericial em documentos, requereu a apresentação de documento sem especificar a sua finalidade ID (88546880). Além do mais, este juízo não abriu prazo para produção de outras provas, especificando pormenorizadamente sua utilidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Não há obscuridade e contradição alguma, o feito foi decidido conforme os pedidos que a própria autora trouxe ao processo. Realmente, o Juízo já decidiu que ser falsa ou não a outorga uxória é irrelevante, pois só o marido tem legitimidade para alegar a anulação da mesma. Ou seja, mesmo se eventualmente provada a anulabilidade, o negócio jurídico permanece hígido; pois não alegada pela parte interessada no prazo legal. De fato, o artigo 1.649 do Código Civil estipula: Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal. Parágrafo único. A aprovação torna válido o ato, desde que feita por instrumento público, ou particular, autenticado. Ou seja, o negócio jurídico é anulável e não nulo e só o cônjuge que eventualmente não tenha concedido a outorga uxória é que tem legitimidade para tal alegação e não a parte autora, havendo, ainda, prazo para pleitear a anulação. A anulabilidade é relativa e deve ser alegada por quem de direito dentro do prazo legal sob pena de convalidação no negócio jurídico, como é cediço. Assim, efetivamente, mesmo se (por hipótese), restasse demonstrada a falsidade da assinatura quanto à outorga uxória não seria o negócio jurídico anulado tendo em vista que a parte autora não tem legitimidade para alegar referida hipótese de anulabilidade, mas sim a pessoa que supostamente teve sua assinatura falsificada (o outro cônjuge), nos termos do artigo 1.649 do Código Civil. Nesse contexto, torna-se inútil eventual realização de pericia grafotécnica no presente caso, já que, mesmo provada a falsidade, o negócio jurídico subsistira nos termos legais (já que é hipótese de anulabilidade, a qual só pode ser alegada por quem de direito - o outro cônjuge, sob pena de ficar convalidado o negócio jurídico). Nesse contexto, eventuais exigências administrativas da Prefeitura, por óbvio, não vinculam o Juízo. Ademais, o fato de eventualmente a planta/projeto ter sido realizado antes do negócio jurídico só traz um elemento há mais que a autora concedeu a posse ao requerido antes de referido negócio jurídico, pois, por questão de lógica, ninguém gastaria dinheiro em um projeto para o realizar em um terreno se já não tivesse a posse do mesmo, pois, como é cediço, a discussão nos presentes autos é possessória e não de propriedade, como já abordado na decisão anterior. Isso porque sendo discussão possessória, referido documento de venda do bem é um elemento de posse por parte do requerido que, também, como elemento de posse, não é afastada pela eventual nulidade da outorga uxória; situação já relatada na decisão anterior, sendo mais um argumento a demonstrar a irrelevância da nulidade ou não da outorga uxória para fins possessórios (além dos já exarados acima de ilegitimidade da parte autora para alegar referida anulabilidade e que, não sendo alegada dentro do prazo legal pela parte legitima a tanto, fica o mesmo convalidado). Tudo isso já foi consignado na decisão anterior, diga-se de passagem. O que pretende, dessa feita, os embargos de declaração é rediscutir matéria já plenamente decidia pelo Juízo, gerando retrabalho, pois acaba o Juízo tendo que repetir tudo o que já disse. Isso posto e, com base na fundamentação supra, rejeito os embargos de declaração opostos. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. 3 - Da Réplica e Reconvenção Em sede de contestação o requerido apresentou reconvenção ID (90262301). Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre o pedido de reconvenção e sobre a contestação apresentando réplica. Após a contestação à reconvenção, intimem-se o requerido para manifestação. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 9 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito 2023-08-09T08:22:58.282969645 2023-08-09T08:23:34.515161036 2023-08-09T08:51:45.361715598 2023-08-09T08:51:34.585101810 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006474-77.2022.8.22.0010 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Valor da ação: R$ 150.000,00 Parte

10/08/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CLEUZA MARIA DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLEUZA MARIA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(30)