Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006398-19.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006398-19.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006398-19.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência do Órgão Fiscalizador, Multas e demais Sanções R$ 1.320,00 ESPÓLIO: BIONORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, CNPJ nº 21790567000189 ADVOGADOS DO ESPÓLIO: ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720, AVENIDA BELO HORIZONTE 2734, - DE 2640 A 2964 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-692 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981 ESPÓLIO: AGENCIA DE DEFESA IDARON, AVENIDA FARQUAR 2986, 6 ANDAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A concessão da tutela de urgência está a depender, além de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015). Aqui, além de frágil a probabilidade do direito, não demonstrou elemento que evidencie o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, isso porque, alegações do tipo "A requerida não acolheu o pedido administrativo da autora para dispensá-la da apresentação do certificado de regularidade perante o CRMV, mesmo diante da comprovação de que não está obrigada a inscrição perante o referido Conselho. Além disso, notificou a autora para que no prazo de 30 dias apresente tal documento, sob pena de serem impostas as sanções nos termos do Decreto n. 9.735/2012..." não se prestariam a demonstrar quaisquer dos requisitos legais. Ademais, a eventual exigência mencionada, não impedira de exercer o comércio geral, motivo pelo qual não há que falar no deferimento da providência inaudita altera parte. Por ora, então, apenas: Cite-se e intime-se a contestar, no prazo de quinze dias, ressaltando-se que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual e que deverá o réu fornecer a este Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (arts. 7º e 9º, daLJEFP) no mesmo prazo para a resposta. Após, intime-se o(a) demandante a impugnar a contestação (quinze dias). Serve este de carta/mandado. Rolim de Moura, terça-feira, 31 de outubro de 2023 às 09:12 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BIONORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA Advogado: ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981 Parte requerida: AGENCIA DE DEFESA IDARON Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: BIONORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, CNPJ nº 21790567000189 REU: AGENCIA DE DEFESA IDARON, AVENIDA FARQUAR 2986, 6 ANDAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006398-19.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 1.320,00 Parte Vistos. BIONORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ingressou com ação contra a AGENCIA DE DEFESA IDARON AGENCIA DE DEFESA IDARON, objetivando a concessão da antecipação de tutela para fins de que a requerida se abstenha de autuar a parte autora ou de qualquer forma penalizar pela não apresentação do certificado de regularidade perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV e pelo seu não credenciamento junto ao IDARON. Decido. Compulsando os autos, constata-se que figura no polo passivo desta demanda uma autarquia estadual. Logo, verifico que falece competência a este Juízo para processá-la e julgá-la, dada a vigência da Lei n. 12.153/2009. Em verdade, por força do que dispõem o art. 2º e seu § 4º, ambos da Lei 12.153/2009, a competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, mormente diante do contido na Resolução TJRO n. 19/2010-PR, de 22/6/2010. Deveras, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei em comento, "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Registre-se que estamos tratando de ação de conhecimento, na qual autarquia figura como réu. A propósito, o § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 exclui da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança; de desapropriação; de divisão e de demarcação; populares; por improbidade administrativa; execuções fiscais; demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; e, por fim, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Destarte, o processamento desta ação deve ocorrer no Juizado Especial da Fazenda Pública, já que no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009 não impede ou veda o processamento de ações de conhecimento propostas contra autarquias. Nessa linha de raciocínio e conclusão, destaco o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de débito movida em face de autarquia municipal Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Aplicação do art. 2º, inciso II, alínea “b”, do Provimento 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura, tendo em vista que na comarca inexiste Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública Valor da causa compreendido no critério de competência dos Juizados Competência do Juizado Especial Cível Conflito procedente para declarar competente o Juízo Suscitado. (TJSP, CC n. 808194120118260000/SP, Câmara Especial, Rel.: Moreira de Carvalho, J.: 15/8/2011, Pub.: 17/8/2011). Ademais, acaso o legislador pretendesse afastar da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ações cognitivas, teria criado disposição expressa nesse sentido, tal como fez com as ações elencadas no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Não bastasse isso, o Enunciado n. 54 do FONAJE estabelece que "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". Ora, não se trata de matéria de alta complexidade e ainda que venha a demandar eventual perícia técnica, isto por si só, não afasta a competência da Justiça Especializada, consoante julgado do Superior Tribunal de Justiça: produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria....JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1....A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. não demandando, numa primeira análise, já que aqui se discute o eventual direito à percepção de aposentadoria especial em virtude de exercer o seu labor sob riscos. REsp 1833876 MG 2019/0252283-4.Data de publicação: 12/08/2020. Grifos nossos. Como se vê, não existe nenhuma razão teleológica para tirar essa competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Entendimento contrário ensejaria ofensa à lógica do ponderável e à própria teoria da reserva do possível, esvaziando a competência dos próprios Juizados Fazendários. Isso posto, nos termos do art. 113 do CPC; art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009; Resolução TJRO 19/2010-PR e Ofício Circular n. 46/2010/DA/DECOR-CG, declino da competência para processar e julgar esta demanda. Redistribua-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Providenciem-se as baixas necessárias. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 11 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BIONORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA Advogado: ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981 Parte requerida: AGENCIA DE DEFESA IDARON Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO AUTOR: BIONORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, CNPJ nº 21790567000189 REU: AGENCIA DE DEFESA IDARON, AVENIDA FARQUAR 2986, 6 ANDAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA 2023-08-09T10:24:15.874943966 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006398-19.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 1.320,00 Parte Vistos. À CPE: Vincula-se as custas processuais recolhidas avulsa ao SCCP. A petição inicial não preenche todos os requisitos legais (art. 319 e 320, CPC). Assim, fica a parte autora intimada, por intermédio de seu advogado, para emendar a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único do CPC), procedendo-se com as seguintes correções e juntadas: a) Retificação da qualificação constante na inicial, considerando que a pessoa jurídica deve ser representada em juízo por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores (art. 75, VIII, do CPC); b) Juntada de procuração em favor do advogado peticionante, outorgada pela empresa exequente por seu representante legal, cuja qualificação também deverá ser especificada; Com o decurso do prazo, façam os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 9 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BIONORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA em 20/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinada expedição de Precatório/RPV

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

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