Cumprimento de sentença 7004802-98.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004802-98.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: HELBA GONCALVES BIAGGI, OAB nº RO9295, ALBERTO BIAGGI NETTO, OAB nº RO2740 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, BRADESCO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004802-98.2022.8.22.0021 Trata-se de ação anulatória de débito, indenização por danos morais por descontos indevidos c/c tutela de urgência ajuizada pela parte autora em desfavor da requerida, acima nominadas, pretendendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos efetuados irregularmente em seu benefício do INSS e, no mérito, ver declarada a inexistência de relação jurídica, bem como a reparação por danos morais em razão dos constrangimentos decorrentes de descontos indevidos e a repetição do indébito. Juntou os documentos. A tutela de urgência foi indeferida. Citada, a parte ré contestou. Em sua defesa, suscita preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, defende a regularidade da contratação, a disponibilização efetiva da quantia a falta de demonstração do dano moral sofrido. Subsidiariamente, requer a devolução simples dos valores e a aplicação de módica indenização por danos morais. É o relatório. DECIDO. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência é pacífica no sentido de que as relações jurídicas entre as instituições financeiras e seus clientes configuram relação de consumo, que se perfaz sob a forma de prestação de serviços, a teor do artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. É esse o entendimento expresso no enunciado nº 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297/STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No caso dos autos, a pretensão à nulidade contratual recai sobre relação de consumo entre a autora e a instituição financeira ré, sendo, portanto, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Da inversão do ônus da prova Em sendo clara a existência de relação de consumo e a hipossuficiência da autora/consumidora em face do requerido/fornecedor, bem como em razão da verossimilhança das alegações, defiro a inversão do ônus da prova pleiteado pela parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tal como já estabelecido no despacho inaugural do feito. Do julgamento antecipado da lide As questões discutidas na presente demanda prescindem de outras provas além daquelas já trazidas aos autos. Portanto, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Da preliminar da falta do interesse de agir e da ausência da pretensão resistida A preliminar da falta de interesse de agir ante a ausência da pretensão resistida, não merece prosperar, haja vista o disposto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXV, in verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer hipótese de lesão ou ameaça a direito”. Além do mais, o fato de a parte autora não ter formulado requerimento administrativo, não obsta que a parte ajuíze ação para pleitear o que entender de direito. Por estas razões, rejeito a preliminar arguida. Pois bem. O tema não carece de maiores divagações. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Neste sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização, mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Cumpre ressaltar, consoante preconiza o enunciado sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Por conseguinte, a relação contratual estabelecida entre as partes se configura típica relação de consumo, aplicando-se, dessa forma, a responsabilidade objetiva, configurada independentemente da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, ao considerar indevidas as cobranças de serviço não contratado, o ônus da prova passa a ser do promovido, em razão da aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor que reza: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A esse respeito, destaco o magistério de Paulo de Tarso V. Sanseverino, in verbis: Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas em juízo. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. […] No Brasil, o ônus probatório do consumidor não é tão extenso, inclusive com possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, conforme será analisado em seguida. Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a estes dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do art. 333 do CPC. (In: Responsabilidade civil no código de defesa do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2002. p.328) (Grifei) A parte autora afirma que não contratou empréstimo com a financeira, tampouco refinanciou algum empréstimo já contratado. Ressaltou, contudo, que o banco mensalmente vem realizando descontos em seus proventos de aposentadoria, relativos à quitação do mútuo, embora não contratado. Ora, é incontroversa, nos autos, a inserção do empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora (ID 60618189). Do referido extrato, extrai-se a a sua inclusão da operação bancária em 11/2019 e 12/2019. O banco alega, em síntese, a regularidade da operação. Todavia, Não fez prova da contratação alegada, que restaria facilmente comprovada com a juntada do instrumento de contrato ou com a prova de que houve o ressarcimento dos valores à autora. Não o fez, deve suportar o ônus de sua desídia. Assim, restando clara a ausência de contratação do serviço bancário pela promovente, sem qualquer comprovação da disponibilização do valor conta corrente da parte autora. Por consequência, ilícitos os descontos decorrentes desta operação. Mostrando-se ilegítimas as cobranças realizadas, deve ser reconhecida a inexistência do débito e o direito à restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista a violação à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira ao pactuar com o autor a contratação de um serviço sem sua prévia e devida manifestação. Ora, a devolução em dobro merece prosperar, uma vez que os valores foram injusta e indevidamente cobrados e pagos, o que acarretou dano e constrangimento à promovente. Aqui, frise-se, descabe inclusive cogitar da ocorrência de engano justificável, posto que a cobrança foi realizada de maneira arbitrária, sem o consentimento da consumidora. Nesse mesmo sentido, confira-se recente aresto desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a empréstimo não contratado, é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, Parágrafo Único, do CDC. Não comprovada a relação jurídica entre as partes, está configurado o dano moral pelo desconto indevido no benefício previdenciário do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, operando-se sua redução somente se exorbitante e majoração somente se irrisório. (TJRO. APELAÇÃO CÍVEL 7001255-80.2022.822.0011, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2023) (Grifei) Ao que se percebe, portanto, restou comprovada a conduta ilícita e comissiva por parte da instituição financeira, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pela parte demandante, pois teve que arcar com gastos referentes a um empréstimo que não contratou. Algo, ressalte-se, demasiadamente ilógico quando se verifica dos documentos colacionados aos autos, que demonstram o acesso do banco a documentos de uma terceira pessoa. Com relação à fixação do montante indenizatório, entendo que o valor estipulado não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ser proporcional à dupla função do instituto do dano moral, quais sejam: a reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima; e a punição do ofensor, para que não volte a reincidir. A quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição de seu causador, bem como a da vítima, atentando para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve servir de advertência para que potenciais causadores do mesmo mal se abstenham de praticar tais atos. Nesse contexto, tendo em vista a gravidade da conduta ilícita da instituição financeira, revestindo-se de elevada potencialidade lesiva para o próprio setor consumerista em que atua, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável e proporcional a hipótese em comento, conforme precedentes já consolidados desta Corte de Justiça. Dispositivo: ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) DECLARAR a nulidade das cobranças decorrentes dos contratos nº 384.137.623 (refinanciamento dos contratos de nº 383.587.980; 383.588.401; 383.588.439; e 383.588.470) e nº 0123384137746 (número do contrato refinanciado desconhecido), relativos as parcelas no valor de R$ 285,98 (duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos) e de R$ 32,67 (trinta e dois reais e sessenta e sete centavos) respectivamente no benefício previdenciário da parte autora; b) CONDENAR a parte promovida a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora no bojo do referido contrato, de todo o período não prescrito, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo INPC desde os indevidos descontos (S. 43, STJ), a ser apurado em liquidação de sentença; c) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo INPC desde a publicação da presente sentença (S. 362, STJ). Determino, por oportuno, eventual compensação do referido valor com aquele depositado na conta bancária da parte autora, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito por qualquer das partes. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Publicação e Registro automáticos pelo PJe. Intimem-se via DJe. Com o trânsito em julgado, altere-se a classe para cumprimento de sentença e não havendo nenhuma outra providência, arquivem-se. Disposições para CPE, sem prejuízo de outras diligencias que entender necessária: 1. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 2. Com o trânsito em julgado: 2.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3. Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 14 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 29/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CATIANE SILVA DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE SILVA DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRACI DE JESUS SILVA DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MACKSOEL FRANCISCO DA SILVA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLEISON FRANCISCO SILVA DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.

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