Cumprimento de sentença 7000644-63.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000644-63.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000644-63.2023.8.22.0021. EMBARGANTE: CICERO CARLOS SALVO ADVOGADO DO EMBARGANTE: LUCAS MELLO RODRIGUES, OAB nº RO6528 EMBARGADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO EMBARGANTE: CICERO CARLOS SALVO, CPF nº 65585160206, RUA TIRADENTES S/N JARDIM VERDE VIDA - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA EMBARGADO: Estado de Rondônia Classe: Embargos de Terceiro Cível Assunto: Aquisição, Acessão Vistos. Recebo a emenda à inicial com as custas iniciais recolhidas (ID.88379629 ), conforme art. 2º, § 2º, do Provimento Corregedoria nº. 026/2021, independente de nova conclusão dos autos, cumpra-se os atos seguintes. Trata-se de embargos de terceiro com pedido liminar oposto por CICERO CARLOS SALVO em face Estado de Rondônia, requerendo a conversão da restrição de licenciamento e circulação do veículo bloqueado em execução fiscal Nº: 0003603-44.2014.822.0021 para restrição de transferência. Aduz o embargante que efetuou a compra do Veículo I NISSAN D21 DC 4X4 placa KCI-8881, RENAVAN: 6577097643, CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO Nº: 011130388403, pelo valor atribuído de R$ 28.000,00, na data de 27/05/2015 do Sr. VALCIONE LADISLAU DO NASCIMENTO. O referido veículo consta restrição judicial de circulação decorrente de processo de execução nº: 0003603-44.2014.822.0021. Alega, todavia, que o referido veículo está impedido de efetuar o licenciamento, bem como está impedido de circular nas vias públicas. Diante da impossibilidade de circulação do veículo, requer que seja deferida a tutela de urgência. Relatei. Decido. DO PEDIDO LIMINAR Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O art. 301 do CPC, por sua vez, determina que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para a asseguração do direito. A previsão específica ao tema (art. 678 do CPC), por sua vez, dispõe: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Feitas tais considerações, após análise aos autos, nesta fase sumária – própria do momento –, verifico que subsiste relevância nos fundamentos apontados pela parte embargante, já que há plausibilidade no sentido de que ser ela proprietária/possuidora do veículo penhorado, conforme contrato de compra e venda ID 87258961. Não bastasse, há plausível alegação de risco de dano de difícil ou incerta reparação em decorrência da determinação nos autos da execução da venda judicial do bem. Destarte, sem maiores delongas, diante do risco de se tornar ineficaz a prestação jurisdicional, impõe-se o deferimento parcial da medida liminar pretendida, de modo a assegurar o direito da parte embargante. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do NCPC, DEFIRO a tutela de urgência incidental e DETERMINO conversão da RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO somente em RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA do Veículo I NISSAN D21 DC 4X4 placa KCI-8881, RENAVAN: 6577097643, CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO Nº: 011130388403. Junte-se cópia desta decisão, com urgência, nos autos de n. 0003603-44.2014.822.0021 e após cumpra-se as seguintes determinações: 1) CITE-SE a parte embargada, por meio de seu procurador constituído nos autos da ação principal (art. 677, §3º, CPC), para contestar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de decretação da revelia e presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte embargante (art. 679 c/c art. 344, do CPC). Na ausência de procurador, a citação deverá ser pessoal. 2) Caso a parte embargada alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do parte embargante, ou, ainda aduzir qualquer das preliminares indicadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte embargante, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (art. 350, CPC). 3) Em qualquer das hipóteses anteriores, em que a parte embargante foi intimada para responder as arguições da parte embargada, deverá esta desde logo especificar se tem outras provas a serem produzidas, além daquelas que já tiver apresentado no processo, justificando a necessidade e a pertinência. 4) Se a parte embargada não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, retornem conclusos para análise sobre a ocorrência ou não dos efeitos da revelia e quanto a necessidade de intimação do parte embargante para especificação de provas (art. 348, CPC). Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 10 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CICERO CARLOS SALVO em 24/04/2026 23:59.

Publicado SENTENÇA em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CICERO CARLOS SALVO em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO CARLOS SALVO em 14/11/2025 23:59.

Evoluída a classe de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicado DESPACHO em 22/10/2025.

Todas as movimentações(91)