Apelação Cível 0054033-95.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.472,58

Órgão julgador

Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ

Autor

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ

Autor

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

MOREIRA MENDES IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

24/07/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 11:18

Decorrido prazo de MOREIRA MENDES IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA - ME em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 13:44

Publicado em .

29/05/2025, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/05/2025, 03:10

Publicado DECISÃO em 28/05/2025.

28/05/2025, 03:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 07:10

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO e não-provido

27/05/2025, 07:10

Conclusos para decisão

16/05/2025, 13:19

Juntada de termo de triagem

16/05/2025, 13:06

Recebidos os autos

16/05/2025, 09:55

Distribuído por sorteio

16/05/2025, 09:55

Documentos

DECISÃO

•27/05/2025, 07:10

SENTENÇA

•12/02/2025, 14:09

DECISÃO

•24/09/2024, 18:43

DESPACHO

•07/06/2024, 10:52

DESPACHO

•23/04/2024, 12:44

DESPACHO

•21/12/2023, 09:31

DESPACHO

•14/08/2023, 10:30

DESPACHO

•02/12/2020, 09:32

DESPACHO

•07/05/2020, 09:39

DESPACHO

•10/11/2019, 11:50