Cumprimento de sentença 7001699-83.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001699-83.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PORTO SEGURO COMPAINHA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO DO AUTOR: BIANCA SCONZA PORTO, OAB nº SP187471 REPRESENTADO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REPRESENTADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001699-83.2022.8.22.0021 Trata-se de ação regressiva de ressarcimento ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de ENERGISA RONDÔNIA, ambos qualificados nos autos. Alega o autor ter firmado contratos de seguro (APÓLICE n. 0118.12.11.684-0 e 0118.12.10.033-2), por meio do qual se obrigou, mediante o recebimento do prêmio, a cobertura de danos elétricos aos imóveis dos segurados. Relata que os sinistros ocorridos nos imóveis dos segurados decorreram de distúrbio/sobrecarga de energia elétrica, proveniente da rede de distribuição administrada pela Ré, que danificaram equipamentos eletroeletrônicos, com prejuízo total de R$12.964,56 (Doze mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Sustenta que os segurados informaram o ocorrido e encaminharam os bens sinistrados para empresa especializada com o fito de avaliar a extensão dos danos causados, confirmando o prejuízo. Alega que repassou o valor aos segurados para cobertura dos danos elétricos. Por fim requer a procedência dos pedidos, inversão do ônus da prova e que seja a requerida condenada ao pagamento do montante despendido a título indenizatório. Juntou documentos. Após o pagamento das custas iniciais, o pedido foi recebido. Citada, a requerida apresentou contestação e requereu a improcedência dos pedidos ante a inexistência de prova inequívoca de falha na prestação do serviço. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS Sobre o julgamento antecipado da lide e a não ocorrência do cerceamento de defesa, quando despicienda a produção de outras provas, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM CONCESSIONÁRIA ENTREGUE SEM DIREÇÃO HIDRÁULICA. CONSUMIDOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 556.695/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) No mesmo sentido entendimento da Suprema Corte: “APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RESERVA DO POSSÍVEL - SEGURANÇA PÚBLICA - OMISSÃO ESTATAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO DESPROVIDO - RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. 1. "O julgamento antecipado da lide (art. 355, I CPC), não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória. 2. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade deste, assim proceder (RST.T 102/500, RT 782/302). (Precedentes). (...)." (AgRg no REsp 41 7.830IDF, ReI. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2002, DJ 17/02/2003, p. 228). O presente caso retrata questão que dispensa a produção de outras provas, razão pela qual passo, doravante, a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Adentrando no mérito da lide, nota-se que houve sub-rogação de direitos do beneficiário à Seguradora, conforme art. 786 do CC, a ausência de prévia comunicação administrativa do dano à Concessionária (art. 203 da RN 414/10 da ANEEL) não obstará o direito adquirido pela sub-rogada de reaver, em ação regressiva, o valor da indenização pago ao segurado. No mesmo sentido, é o enunciado da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal que garante: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.". Nesse contexto, mesmo tendo a Concessionária ao seu dispor amplo aparato tecnológico e mecanismos técnicos que possibilitariam provar suas alegações. Infere-se do conjunto probatório a predileção em ficar na cômoda posição contemplativa, deixando de produzir qualquer mínima contraprova nos autos. Alegar cerceamento de defesa, condicionando sua plenitude a realização de prova pericial, parece-me demasiadamente forçoso, eis que, além da faculdade de que dispõe o juiz de deferir apenas as provas realmente necessárias à plena cognição e ao justo desate da contenda, o julgamento se mostra assentado na plena e satisfatória demonstração dos elementos caracterizadores da responsabilidade da Concessionária. Se a Seguradora junta laudos periciais confeccionados pelos beneficiários, os quais atestam como causa dos danos nos aparelhos eletrônicos, a ocorrência de oscilações na tensão da rede elétrica, e a Concessionária nada positiva nos autos para excluir ou atenuar a eficácia probatória dos elementos ofertados, nesse caso, temerário, por parte do julgador, apegar-se a elementos contestatórios genéricos. Ademais, apesar da não inversão do ônus probante, não há que se afastar a lide do direito consumerista, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. SUB-ROGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-OBRIGATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ no sentido de que, sendo de consumo a relação entre a segurada e a concessionária, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos da segurada, e a concessionária. 2. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se a relação jurídica primígena, entre a concessionária e o usuário dos serviços, é relação de consumo, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1968998 MT 2021/0297568-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022). Alicerçada em relação consumerista, compete a Ré fornecer serviços de qualidade para o consumidor, assumindo, assim, riscos inerentes à atividade desenvolvida. O nexo causal mostra-se patente, pois a atividade desenvolvida pela Ré, qual seja, concessionária de energia elétrica e o prejuízo material suportado pela seguradora em razão das descargas elétricas. Havendo assim, nexo de causalidade entre o dano e o dever da Ré, basta, nessa seara, a existência de liame etiológico trazido aos autos pela requerente já é o bastante para fazer surgir o dever de indenizar o dano causado. Assim, ressalto que os documentos carreados aos autos, pela requerente - laudo técnico, contrato securitário, pagamento dos danos por parte da requerente emergem com força probatória, cabendo a Ré trazer ao juízo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado, conforme art. 373, II do CPC. Nesse sentido, resta evidenciado que a Ré não desincumbiu-se minimamente de contrapor o alegado na exordial, apegando-se em envilecer as provas documentais da requerente ou suscitando preliminares fora do contexto da lide. Pelo exposto, a requerente passa a ter direito a ressarcimento pelo despendido em razão de contrato securitário, já que a requerida falhou com seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), entendo que os pedidos iniciais merecem a procedência. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida a ressarcir a autora a importância de R$12.964,56 (Doze mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), corrigido monetariamente desde o efetivo desembolso e ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publicação e registros automáticos pelo sistema. Intime-se. Decorrido o trânsito em julgado da sentença, intime-se a requerida para o pagamento das custas finais em 5 (cinco) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, independentemente de nova conclusão. Observadas as formalidades legais e transitada em julgado a presente sentença, sem pendências, arquivem-se. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Intime-se a requerida para o pagamento das custas finais em 5 (cinco) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, independentemente de nova conclusão. 3.3 Nada mais havendo, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Buritis, 14 de agosto de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPAINHA DE SEGUROS GERAIS em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 05/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPAINHA DE SEGUROS GERAIS em 08/07/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(91)