Execução de Título Extrajudicial 7005969-66.2020.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005969-66.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADICIONE VIEIRA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NATALIA UES CURY, OAB nº RO8845, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 EXECUTADO: LAUDECI MARTINS GUIMARAES, AVENIDA BRASIL 690, - DE 588/589 A 804/805 LIBERDADE - 76967-486 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7005969-66.2020.8.22.0007 - Nota Promissória Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que são partes as já qualificadas nos autos. Depreende-se do ID núm. 90643908 que foi realizado arresto de quotas societária em nome do executado junto a empresa FUNERÁRIA BOM JESUS LTDA (CNPJ 25.359.557/0001-44). No ID núm. 91269855 a parte exequente pleiteou a nomeação de administrador judicial, para fins de liquidação do valor das quotas penhoradas ou a realização de leilão para sua venda. É o breve relatório. Decido. Analisando o caso dos autos, tenho por desnecessária a realização de pericial judicial para avaliação das quotas sociais, pois a própria sociedade empresarial deverá fazer a devida apuração e apresentar o balanço com o valor das respectivas quotas, nos termos do artigo 861, inc. I, do CPC. Vejamos: Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples, ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Verifica-se, dessa forma, que é dada oportunidade à sociedade empresarial que elabore um balanço especial para apuração do valor das quotas ou ações, e a que sejam elas oferecidas aos demais sócios, em caráter preferencial (art. 861, I e II, CPC). Insta destacar, porém, que o ato de a sociedade fazer o levantamento do valor de suas quotas, pode ser objeto de impugnação dos sócios e também pelo credor, já que é um ato particular. Noutro giro, o § 3º do mesmo artigo 861, menciona o direito de nomeação de administrador pelo exequente ou pela sociedade para fins de liquidação das quotas (inc. III, art. 861, CPC). "§ 3.º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação." Mas, deve ser considerado que "não cabe ao administrador fazer uma avaliação ampla, geral e irrestrita da sociedade ou da empresa, mas aquela necessária para permitir ao credor a realização de seu crédito. O administrador judicial deve fazer a avaliação, jamais um perito externo que simplesmente colha informações sem poderes para ingressar na sociedade e examinar a viabilidade e as condições do pagamento". (Revista dos Tribunais Online. Revista de Direito Privado | vol. 64/2015 | Out - Dez / 2015 DTR\2016\131). Porém, neste sentido, GONÇALVES NETO entende que caberá à doutrina e à jurisprudência dar a este administrador uma conotação de perito avaliador, já que foge à lógica que um terceiro - que não tenha permissão de atuar no seio societário, promova a realização do ativo e pagamento do passivo do que couber ao sócio devedor. Em outras palavras, não há nexo para o credor, quem é estranho à sociedade, ter o direito de nomear um administrador, cabendo somente à sociedade, e não à pessoa estranha a ela, o direito de escolher como procederá com a liquidação das suas quotas, já que a ela foram atribuídas obrigações legais. (GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Direito de Empresa - Comentários aos arts. 966 a 1.195 do Código Civil. 6ª Ed. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2015). Assim, é de rigor que tal avaliação ser feita pela própria sociedade, por meio da apresentação do balanço especial, com base no qual as quotas poderão ser oferecidas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, ou então ser recompradas pela própria sociedade. Caso nenhuma dessas hipóteses se concretize, a sociedade deve, então, proceder à liquidação das quotas penhoradas (art. 861, § 3º, CPC), sujeitando à sociedade a depositar em juízo o valor apurado para satisfação do direito do exequente (art. 861, III, CPC). Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício do direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações (§ 5º, do art. 861 do CPC). Em sendo assim, intime-se a empresa FUNERÁRIA BOM JESUS LTDA, CNPJ 25.359.557/0001-44, endereço: Av. Castelo Branco, n.º 18753, sala A, Bairro Liberdade, Cacoal, para as providências de mister, no prazo de 60 (sessenta) dias. Cumpra-se. Cacoal/RO, 14 de agosto de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

15/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LAUDECI MARTINS GUIMARAES em 30/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 04/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de LAUDECI MARTINS GUIMARAES em 30/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 28/05/2025.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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