Execução de Título Extrajudicial 7005969-66.2020.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005969-66.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2025, 08:24

Documento (Certidão)

14/07/2025, 08:23

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:01

Publicação

04/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005969-66.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: ADICIONE VIEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: HOSNEY REPISO NOGUEIRA - RO6327, NATALIA UES CURY - RO8845 EXECUTADO: LAUDECI MARTINS GUIMARAES INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte EXECUTADA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais FINAIS. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 11:50

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 11:48

Decurso de Prazo

31/05/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 04:43

Publicação

28/05/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADICIONE VIEIRA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NATALIA UES CURY, OAB nº RO8845, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 EXECUTADO: LAUDECI MARTINS GUIMARAES, AVENIDA BRASIL 690, - DE 588/589 A 804/805 LIBERDADE - 76967-486 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7005969-66.2020.8.22.0007- Nota Promissória Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte autora informou a quitação do débito e requereu a extinção do feito (ID núm. 120583187). Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro nos artigos 924, inciso II e 925, do Código de Processo Civil, tendo em vista o pagamento integral da dívida, objeto da condenação. Diligencie-se quanto às custas, se houver, intimando-se para o pagamento sob pena de inscrição em dívida ativa, o que, desde já, determino. Tendo em vista o disposto no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, DECLARO transitada em julgado a sentença na presente data, já que presente situação de preclusão lógica. Oportunamente, arquive-se. Intimados via DJe. Cacoal/RO, 27 de maio de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

28/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 12:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/05/2025, 12:59

Documentos

Notificação

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADICIONE VIEIRA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NATALIA UES CURY, OAB nº RO8845, RUA DUQUE DE CAXIAS 1907 CENTRO - 76963-818 - CACOAL - RONDÔNIA, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 EXECUTADO: LAUDECI MARTINS GUIMARAES, AVENIDA BRASIL 690, - DE 588/589 A 804/805 LIBERDADE - 76967-486 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7005969-66.2020.8.22.0007 - Nota Promissória Trata-se de execução de título extrajudicial. 1. Defiro o pedido de designação de audiência de conciliação visando à resolução consensual da demanda (ID núm. 114317075). 2. DESIGNO AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. Determino o encaminhamento destes autos para o Centro de Conciliação. As partes deverão informar, nos autos, contato telefônico hábil a sua participação na solenidade, em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência conciliatória, bem como informar e-mail e fone/WhatsApp do advogado constituído. Dúvidas quanto à realização da audiência de conciliação por videoconferência poderão ser sanadas pelo telefone/WhatsApp (69) 3443-7640. 3. À CPE: 3.1. Agende a CPE, por meio eletrônico, data e horário para a realização da audiência de conciliação virtual. 3.2. Encaminhe-se para cumprimento, via desta que serve de mandado de intimação da parte ré: Deverá informar, nos autos, contato telefônico hábil a sua participação na solenidade, em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência conciliatória, bem como informar e-mail e fone/WhatsApp do advogado constituído. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone de quaisquer partes e/ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser entendida como ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do art. 334 §8 do CPC/2015. Se o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual, devendo, nessa hipótese, os autos voltarem conclusos para deliberação. 3.3. Com o agendamento, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para contactar as partes via e-mail, número de telefone/WhatsApp ou outro meio de comunicação célere e eficaz e realizar a audiência. 3.4. Não ocorrida a audiência ou sendo essa infrutífera, intime-se a parte exequente para promover o regular andamento do feito no prazo de 15 dias, sob ena de arquivamento / extinção. 4. SERVE O DESPACHO COMO MANDADO / CARTA PRECATÓRIA para intimação da parte requerida LAUDECI MARTINS GUIMARAES (endereço: Avenida Castelo Branco, n.º 18.753, sala n.º 06, Bairro Liberdade, município de Cacoal/RO, CEP 76967-391; e-mail: [email protected]; telefone celular (69) 99205-0065 - Vide ID núm. 95843941), e de INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. Quando da citação, ao Sr (a). Oficial (a) de Justiça para certificar contato telefônico (WhatsApp e/ou e-mail), visando a participação na audiência designada. Parte autora será intimada na pessoa do advogado, via DJe, publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cacoal/RO, 2 de abril de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADICIONE VIEIRA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NATALIA UES CURY, OAB nº RO8845, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 EXECUTADO: LAUDECI MARTINS GUIMARAES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O 1. A busca de valores através do SISBAJUD (modalidade teimosinha) resultou infrutífera. 2. Conforme despacho ID 78892932, foi deferido a penhora das quotas sociais e/ou LUCROS ALFERIDOS pelo executado LAUDECI MARTINS GUIMARAES - CPF: 803.762.312-20, junto a empresa FUNERÁRIA BOM JESUS LTDA, inscrita no CNPJ de nº 25.359.557/0001-44 e cumprida conforme ID 90643909, procedendo a penhora de sete mil cotas empresariais que o executado LAUDECI MARTINS GUIMARÃES, possui junto à pessoa jurídica Funerária Bom Jesus, CNPJ n. 25.359.557/0001-44, sendo cada cota avaliada em R$ 1,00 (um real), totalizando R$ 7.000,00 (sete mil reais). 2.1. Intimado a executada via AR, sobre o teor da decisão ID 94567931, em agosto/2023, não apresentou manifestação (ID 95843941), tendo sido determinado por este Juízo, que a própria sociedade empresarial deverá fazer a devida apuração e apresentar o balanço com o valor das respectivas quotas, nos termos do artigo 861, inc. I, do CPC; tal avaliação ser feita pela própria sociedade, por meio da apresentação do balanço especial, com base no qual as quotas poderão ser oferecidas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, ou então ser recompradas pela própria sociedade. Caso nenhuma dessas hipóteses se concretize, a sociedade deve, então, proceder à liquidação das quotas penhoradas (art. 861, § 3º, CPC), sujeitando à sociedade a depositar em juízo o valor apurado para satisfação do direito do exequente (art. 861, III, CPC). Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício do direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações (§ 5º, do art. 861 do CPC). 2.2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível e-mail: [email protected] Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7005969-66.2020.8.22.0007- Nota Promissória Diante do exposto, e em razão da inércia da parte executada, REITERE-SE a intimação da parte executada via OFICIAL DE JUSTIÇA, para que, no prazo de 30 dias, CUMPRA o item 2.1 acima, e apresente balanço especial, conforme disposições legais, bem como comprove que as quotas ou ações penhoradas foram oferecidas aos demais sócios, com observância do direito de preferência legal ou contratual, esclarecendo no prazo referido se houve interessados, como e quando será feito o pagamento. Junte-se também, cópia do contrato social e última alteração, sob pena de responsabilização em caso de descumprimento da presente ordem judicial. Na oferta das quotas/ações, deverá a executada esclarecer que o art. 861, §1º, do CPC autoriza a aquisição das cotas/ações sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, à exceção das ações de sociedade anônima de capital aberto, cujas ações deverão ser adjudicadas ao Exequente ou alienadas em bolsa de valores. Em caso de inexistência de interessados no prazo acima assinalado, deverá o executado, independentemente de qualquer determinação judicial, proceder à liquidação das quotas/ações, depositando em Juízo o valor apurado no prazo de 60 dias ou em prazo superior a ser estipulado por este Juízo se ocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 861, §4º, incisos I e II. Transcorrido o prazo retro sem que se tenha logrado êxito quanto a qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 861 ou sem manifestação da parte executada, retornem os autos conclusos para designação de hasta pública, momento em que nomeado leiloeiro (a), visando a alienação das quotas sociais do devedor. SIRVA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO (via oficial de justiça) para a empresa FUNERÁRIA BOM JESUS LTDA, inscrita no CNPJ de n.º 25.359.557/0001-44, localizada na Avenida Castelo Branco, n.º 18.753, sala n.º 06, Bairro Liberdade, município de Cacoal/RO, CEP 76967-391, e-mail: [email protected] e telefone: (69) 9 9205-0065. 3. SIRVA DE MANDADO/OFÍCIO DE PENHORA/AVERBAÇÃO, a ser cumprido perante a Junta Comercial de RO, com o objetivo de averbar a penhora das cotas sociais nos registros da pessoa jurídica (ID 90643909). À CPE, para encaminhar via endereço eletrônico se possível, ou intimação via AR, expedindo o necessário. Intimem-se. Cacoal/RO, 7 de maio de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADICIONE VIEIRA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NATALIA UES CURY, OAB nº RO8845, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 EXECUTADO: LAUDECI MARTINS GUIMARAES, AVENIDA BRASIL 690, - DE 588/589 A 804/805 LIBERDADE - 76967-486 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7005969-66.2020.8.22.0007 - Nota Promissória Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que são partes as já qualificadas nos autos. Depreende-se do ID núm. 90643908 que foi realizado arresto de quotas societária em nome do executado junto a empresa FUNERÁRIA BOM JESUS LTDA (CNPJ 25.359.557/0001-44). No ID núm. 91269855 a parte exequente pleiteou a nomeação de administrador judicial, para fins de liquidação do valor das quotas penhoradas ou a realização de leilão para sua venda. É o breve relatório. Decido. Analisando o caso dos autos, tenho por desnecessária a realização de pericial judicial para avaliação das quotas sociais, pois a própria sociedade empresarial deverá fazer a devida apuração e apresentar o balanço com o valor das respectivas quotas, nos termos do artigo 861, inc. I, do CPC. Vejamos: Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples, ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Verifica-se, dessa forma, que é dada oportunidade à sociedade empresarial que elabore um balanço especial para apuração do valor das quotas ou ações, e a que sejam elas oferecidas aos demais sócios, em caráter preferencial (art. 861, I e II, CPC). Insta destacar, porém, que o ato de a sociedade fazer o levantamento do valor de suas quotas, pode ser objeto de impugnação dos sócios e também pelo credor, já que é um ato particular. Noutro giro, o § 3º do mesmo artigo 861, menciona o direito de nomeação de administrador pelo exequente ou pela sociedade para fins de liquidação das quotas (inc. III, art. 861, CPC). "§ 3.º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação." Mas, deve ser considerado que "não cabe ao administrador fazer uma avaliação ampla, geral e irrestrita da sociedade ou da empresa, mas aquela necessária para permitir ao credor a realização de seu crédito. O administrador judicial deve fazer a avaliação, jamais um perito externo que simplesmente colha informações sem poderes para ingressar na sociedade e examinar a viabilidade e as condições do pagamento". (Revista dos Tribunais Online. Revista de Direito Privado | vol. 64/2015 | Out - Dez / 2015 DTR\2016\131). Porém, neste sentido, GONÇALVES NETO entende que caberá à doutrina e à jurisprudência dar a este administrador uma conotação de perito avaliador, já que foge à lógica que um terceiro - que não tenha permissão de atuar no seio societário, promova a realização do ativo e pagamento do passivo do que couber ao sócio devedor. Em outras palavras, não há nexo para o credor, quem é estranho à sociedade, ter o direito de nomear um administrador, cabendo somente à sociedade, e não à pessoa estranha a ela, o direito de escolher como procederá com a liquidação das suas quotas, já que a ela foram atribuídas obrigações legais. (GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Direito de Empresa - Comentários aos arts. 966 a 1.195 do Código Civil. 6ª Ed. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2015). Assim, é de rigor que tal avaliação ser feita pela própria sociedade, por meio da apresentação do balanço especial, com base no qual as quotas poderão ser oferecidas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, ou então ser recompradas pela própria sociedade. Caso nenhuma dessas hipóteses se concretize, a sociedade deve, então, proceder à liquidação das quotas penhoradas (art. 861, § 3º, CPC), sujeitando à sociedade a depositar em juízo o valor apurado para satisfação do direito do exequente (art. 861, III, CPC). Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício do direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações (§ 5º, do art. 861 do CPC). Em sendo assim, intime-se a empresa FUNERÁRIA BOM JESUS LTDA, CNPJ 25.359.557/0001-44, endereço: Av. Castelo Branco, n.º 18753, sala A, Bairro Liberdade, Cacoal, para as providências de mister, no prazo de 60 (sessenta) dias. Cumpra-se. Cacoal/RO, 14 de agosto de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADICIONE VIEIRA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NATALIA UES CURY, OAB nº RO8845, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 EXECUTADO: LAUDECI MARTINS GUIMARAES, AVENIDA BRASIL 690, - DE 588/589 A 804/805 LIBERDADE - 76967-486 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7005969-66.2020.8.22.0007 - Nota Promissória Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que são partes as já qualificadas nos autos. Depreende-se do ID núm. 90643908 que foi realizado arresto de quotas societária em nome do executado junto a empresa FUNERÁRIA BOM JESUS LTDA (CNPJ 25.359.557/0001-44). No ID núm. 91269855 a parte exequente pleiteou a nomeação de administrador judicial, para fins de liquidação do valor das quotas penhoradas ou a realização de leilão para sua venda. É o breve relatório. Decido. Analisando o caso dos autos, tenho por desnecessária a realização de pericial judicial para avaliação das quotas sociais, pois a própria sociedade empresarial deverá fazer a devida apuração e apresentar o balanço com o valor das respectivas quotas, nos termos do artigo 861, inc. I, do CPC. Vejamos: Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples, ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Verifica-se, dessa forma, que é dada oportunidade à sociedade empresarial que elabore um balanço especial para apuração do valor das quotas ou ações, e a que sejam elas oferecidas aos demais sócios, em caráter preferencial (art. 861, I e II, CPC). Insta destacar, porém, que o ato de a sociedade fazer o levantamento do valor de suas quotas, pode ser objeto de impugnação dos sócios e também pelo credor, já que é um ato particular. Noutro giro, o § 3º do mesmo artigo 861, menciona o direito de nomeação de administrador pelo exequente ou pela sociedade para fins de liquidação das quotas (inc. III, art. 861, CPC). "§ 3.º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação." Mas, deve ser considerado que "não cabe ao administrador fazer uma avaliação ampla, geral e irrestrita da sociedade ou da empresa, mas aquela necessária para permitir ao credor a realização de seu crédito. O administrador judicial deve fazer a avaliação, jamais um perito externo que simplesmente colha informações sem poderes para ingressar na sociedade e examinar a viabilidade e as condições do pagamento". (Revista dos Tribunais Online. Revista de Direito Privado | vol. 64/2015 | Out - Dez / 2015 DTR\2016\131). Porém, neste sentido, GONÇALVES NETO entende que caberá à doutrina e à jurisprudência dar a este administrador uma conotação de perito avaliador, já que foge à lógica que um terceiro - que não tenha permissão de atuar no seio societário, promova a realização do ativo e pagamento do passivo do que couber ao sócio devedor. Em outras palavras, não há nexo para o credor, quem é estranho à sociedade, ter o direito de nomear um administrador, cabendo somente à sociedade, e não à pessoa estranha a ela, o direito de escolher como procederá com a liquidação das suas quotas, já que a ela foram atribuídas obrigações legais. (GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Direito de Empresa - Comentários aos arts. 966 a 1.195 do Código Civil. 6ª Ed. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2015). Assim, é de rigor que tal avaliação ser feita pela própria sociedade, por meio da apresentação do balanço especial, com base no qual as quotas poderão ser oferecidas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, ou então ser recompradas pela própria sociedade. Caso nenhuma dessas hipóteses se concretize, a sociedade deve, então, proceder à liquidação das quotas penhoradas (art. 861, § 3º, CPC), sujeitando à sociedade a depositar em juízo o valor apurado para satisfação do direito do exequente (art. 861, III, CPC). Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício do direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações (§ 5º, do art. 861 do CPC). Em sendo assim, intime-se a empresa FUNERÁRIA BOM JESUS LTDA, CNPJ 25.359.557/0001-44, endereço: Av. Castelo Branco, n.º 18753, sala A, Bairro Liberdade, Cacoal, para as providências de mister, no prazo de 60 (sessenta) dias. Cumpra-se. Cacoal/RO, 14 de agosto de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

15/08/2023, 00:00

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