Execução Fiscal 0053983-69.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.081,66

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

NORMA ADM DE BENS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 13:33

Decorrido prazo de NORMA ADM DE BENS LTDA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/07/2025, 00:06

Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 07:16

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 07:16

Juntada de termo de triagem

11/07/2025, 09:41

Recebidos os autos

11/07/2025, 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/02/2025, 20:09

Decorrido prazo de NORMA ADM DE BENS LTDA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/01/2025, 01:26

Publicado INTIMAÇÃO em 20/01/2025.

20/01/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 18:13

Juntada de Petição de apelação

26/12/2024, 13:57

Todas as movimentações(154)

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 13:33

Decorrido prazo de NORMA ADM DE BENS LTDA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/07/2025, 00:06

Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2025.

Documentos

DECISÃO

•12/05/2025, 13:08

DESPACHO

•06/03/2025, 10:16

15/07/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 07:16

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 07:16

Juntada de termo de triagem

11/07/2025, 09:41

Recebidos os autos

11/07/2025, 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/02/2025, 20:09

Decorrido prazo de NORMA ADM DE BENS LTDA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/01/2025, 01:26

Publicado INTIMAÇÃO em 20/01/2025.

20/01/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 18:13

Juntada de Petição de apelação

26/12/2024, 13:57

Decorrido prazo de NORMA ADM DE BENS LTDA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

01/11/2024, 01:51

Publicado SENTENÇA em 01/11/2024.

01/11/2024, 01:51

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 18:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/10/2024, 18:56

Determinado o arquivamento

31/10/2024, 18:56

Conclusos para despacho

11/10/2024, 12:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/10/2024, 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 09:36

Decorrido prazo de Norma Adm de Bens Ltda em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 01:22

Publicado DESPACHO em 02/07/2024.

02/07/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 13:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/07/2024, 13:21

Conclusos para despacho

21/06/2024, 16:29

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 11:00

Decorrido prazo de Norma Adm de Bens Ltda em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:17

Publicado DESPACHO em 25/04/2024.

25/04/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 12:16

Conclusos para despacho

22/03/2024, 08:31

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 10:46

Decorrido prazo de Norma Adm de Bens Ltda em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023

22/12/2023, 00:01

Publicado DESPACHO em 22/12/2023.

22/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2023, 09:31

Conclusos para decisão

19/09/2023, 10:29

Decorrido prazo de Norma Adm de Bens Ltda em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:14

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

15/09/2023, 07:31

Decorrido prazo de Norma Adm de Bens Ltda em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 08:03

Publicado DESPACHO em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, RUA D. PEDRO II, NÃO CONSTA PRAÇA JOÃO NICOLETTI - 99999-999 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 0053983-69.2007.8.22.0101 Execução Fiscal Vistos, Citação por mandado (ID ID 66080605). Intime-se o Credor para que apresente planilha de cálculos atualizada com o valor devido nesta cobrança, em quinze dias. Após, retorne concluso para análise do pedido de ID 87260502. Cumpra-se. Porto Velho, terça-feira, 15 de agosto de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 11:06

Conclusos para decisão

17/02/2023, 16:00

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 14:29

Decorrido prazo de Norma Adm de Bens Ltda em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 11:53

Publicado DESPACHO em 02/02/2023.

01/02/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/02/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 07:45

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:38

Conclusos para despacho

26/08/2022, 08:55

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

25/08/2022, 10:35

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 12:47

Juntada de certidão

26/07/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 00:13

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2022, 10:18

Conclusos para despacho

15/06/2022, 15:52

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 17:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 10:28

Mandado devolvido sorteio

06/12/2021, 15:47

Juntada de Petição de diligência

06/12/2021, 15:47

Juntada de certidão

19/10/2021, 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2021, 08:58

Expedição de Mandado.

31/08/2021, 14:30

Outras Decisões

18/08/2021, 13:40

Conclusos para despacho

03/08/2021, 21:19

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 12:37

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 09:54

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 14:15

Decorrido prazo de Norma Adm de Bens Ltda em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2021, 00:41

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

27/01/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 07:04

Outras Decisões

26/01/2021, 07:04

Conclusos para despacho

22/09/2020, 21:51

Juntada de Petição de petição

18/05/2020, 10:34

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 15:08

Outras Decisões

22/04/2020, 08:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 12/11/2019 23:59:59.

18/11/2019, 13:34

Conclusos para despacho

14/11/2019, 13:33

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 19:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 00:59

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 14:34

Juntada de Petição de diligência

13/08/2019, 19:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/07/2019, 09:20

Expedição de Mandado.

19/07/2019, 14:17

Juntada de certidão

19/07/2019, 14:02

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 18:10

Distribuído por migração de sistemas

22/03/2019, 20:30

Distribuído por migração de sistemas

22/03/2019, 20:30

Mov. [44] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

22/03/2019, 16:24

Mov. [43] - Despacho: Despacho/Não informado

30/11/2018, 16:49

Mov. [42] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

26/11/2018, 09:26

Mov. [41] - Juntada de: Juntada de Requer que seja cumprido o despacho de mov. nº 37, quanto a penhora do bem imóvel e que seu registro se dê junto a SEMUR (tendo em vista o contido no mov. nº 34)./Certidão

26/11/2018, 09:26

Mov. [38] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

23/08/2018, 10:53

Mov. [39] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

23/08/2018, 10:53

Mov. [40] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

23/08/2018, 10:53

Mov. [37] - Despacho: Despacho/Não informado

26/10/2017, 11:45

Mov. [36] - Conclusos para: Conclusos para requer seja determinado por Vossa Excelência a penhora do bem imóvel objeto da obrigação tributária localizado na Av. Rio de Janeiro, N° 4075, Bairro – Nova Porto Velho, nesta Capital,.../Decisão

17/10/2017, 11:31

Mov. [33] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

20/09/2017, 09:51

Mov. [34] - Juntada de: Juntada de/Relatório da Entidade

20/09/2017, 09:51

Mov. [35] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

20/09/2017, 09:51

Mov. [32] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

02/02/2016, 12:25

Mov. [31] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 26/11/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

26/11/2015, 17:24

Mov. [30] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

09/11/2015, 12:23

Mov. [27] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

16/07/2015, 11:12

Mov. [28] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

16/07/2015, 11:12

Mov. [29] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

16/07/2015, 11:12

Mov. [26] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 09/03/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

09/03/2015, 08:52

Mov. [25] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 09/03/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

09/03/2015, 08:50

Mov. [24] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

23/02/2015, 13:05

Mov. [23] - Juntada de: Juntada de/Certidão

23/02/2015, 13:05

Mov. [22] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

22/01/2015, 00:12

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 22/12/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

22/12/2014, 08:12

Mov. [20] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

09/12/2014, 08:06

Mov. [19] - Despacho: Despacho/Não informado

28/02/2014, 09:59

Mov. [18] - Conclusos para: Conclusos para PARA SE MANIFESTAR/Despacho

21/02/2014, 11:34

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de MAPEAMENTO?/Certidão

21/02/2014, 11:34

Mov. [15] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

15/10/2012, 11:47

Mov. [16] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

15/10/2012, 11:47

Mov. [14] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 08/02/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

08/02/2012, 00:00

Mov. [13] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

27/01/2012, 15:18

Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

13/12/2011, 10:54

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

12/12/2011, 08:02

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

12/12/2011, 08:02

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

14/07/2011, 10:32

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

14/07/2011, 10:32

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

14/07/2011, 10:32

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

14/07/2011, 10:32

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 30/05/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

30/05/2011, 23:40

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/à Fazenda Pública Municipal

18/05/2011, 14:08

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de Custas e honorários./Certidão

18/05/2011, 14:07

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

15/03/2011, 13:48

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

15/03/2011, 13:48

SENTENÇA

•31/10/2024, 18:56

SENTENÇA

•31/10/2024, 18:56

DESPACHO

•01/07/2024, 13:21

DESPACHO

•24/04/2024, 12:16

DESPACHO

•21/12/2023, 09:31

DESPACHO

•15/08/2023, 11:06

DESPACHO

•31/01/2023, 07:45

DESPACHO

•25/07/2022, 10:18

DESPACHO

•18/08/2021, 13:40

DESPACHO

•08/06/2021, 14:15

DESPACHO

•26/01/2021, 07:04

DESPACHO

•22/04/2020, 15:07

DESPACHO

•22/04/2020, 08:11

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•12/05/2025, 13:08

DESPACHO

•06/03/2025, 10:16

SENTENÇA

•31/10/2024, 18:56

SENTENÇA

•31/10/2024, 18:56

DESPACHO

•01/07/2024, 13:21

DESPACHO

•24/04/2024, 12:16

DESPACHO

•21/12/2023, 09:31

DESPACHO

•15/08/2023, 11:06

DESPACHO

•31/01/2023, 07:45

DESPACHO

•25/07/2022, 10:18

DESPACHO

•18/08/2021, 13:40

DESPACHO

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