Execução de Título Extrajudicial 7046637-92.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7046637-92.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE TEODORO DE ALCANTARA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANDRE MUNIR NOACK, OAB nº RO8320 EXECUTADO: FLORIVALDO ALECRIM NAJE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7046637-92.2023.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Vistos, Conheço dos embargos interpostos e os acolho para sanar a omissão nos seguintes termos: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Certo é que a concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, LXXIV, CF, onde se encontra insculpida a ordem de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Logo, sem sombra de dúvidas, decorre do texto constitucional que o jurisdicionado que pretender o benefício deverá comprovar sua condição de hipossuficiência. Em que pese o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a parte final do § 2º do mesmo Diploma Legal permite ao julgador determinar à parte interessada a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade, sendo que somente poderá indeferir o pedido após esta oportunidade. Dito isto, a leitura do aludido dispositivo deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o Julgador exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º, CPC. Destarte, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve ser apresentado aos autos elementos mínimos a permitir que o Julgador avalie tal condição. O artigo 2º da Resolução n. 34 da Defensoria Pública do Estado de Rondônia apresenta alguns parâmetros para que possa ser indicada a hipossuficiência econômica da parte, a saber: Art. 2º: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de núcleo familiar que atenda, cumulativamente às seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuaria de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 120 salários mínimos federais; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de núcleo familiar. § 2º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) núcleo familiar composto por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) núcleo familiar composto por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) núcleo familiar composto por idoso ou egresso do sistema prisional; e) núcleo familiar com renda advinda de agricultura familiar; Sabe-se que esses indicativos não são critérios fixos, mas apenas um parâmetro a ser utilizado por este juízo, no intuito da definir de forma mais justa possível de quem pode ser ou não beneficiado. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação, saúde, dentre outros. Portanto, não se mostra justo que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. Logo, em que pesem os argumentos da parte autora, a documentação juntada não comprova a alegada hipossuficiência financeira. Portanto, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie e se convença de tal condição. Neste sentido a jurisprudência mais razoável: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – RT 686185 E JTJ 213231). E este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: “Justiça gratuita. Indeferimento de plano. Ausência de provas. Não-recolhimento das custas processuais. É faculdade do magistrado conceder ou não o benefício da assistência judiciária, sendo-lhe vedado apenas deixar de indicar seus elementos de convicção. Havendo elementos que demonstram que a parte interessada detém condições de suportar as despesas do processo, deve o juiz indeferir o benefício da assistência judiciária, ainda mais quando a parte é funcionária pública e for pequeno o valor atribuído à causa” (Ap Civ 100.010.2006000031-7, unân., julg. em 26-07-2006, Rel. Juiz Jorge Luiz M. Gurgel do Amaral). AGRAVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS. INCOMPATIBILIDADE. PEDIDO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE. BENEFÍCIO NEGADO. Diante da existência de elementos que indiquem a incompatibilidade do pedido de gratuidade da justiça e a situação econômica da parte requerente, a concessão da benesse resta prejudicada. (DJE. N. 212/2008 - 12 de novembro de 2008. 100.001.2007.026950-4 Agravo de Instrumento. Relator: Desembargador Moreira Chagas. Decisão: ”AGRAVO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”).0004208-29.2009.8.22.0000 Agravo de Instrumento. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais no percentual de 2% (dois por cento) do valor dado à causa consoante a disposição do art. 12, da Lei Estadual n. 3.896/2016, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 321, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, retorne para emenda. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 4 de setembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE TEODORO DE ALCANTARA em 03/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 10/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Publicado DESPACHO em 16/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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