Cumprimento de sentença 7002515-40.2018.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002515-40.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Carlos Vieira Paula Advogada: Dagmar de Melo Godinho Kuriyama (OAB/RO 7426) Advogado: Edmar Félix de Melo Godinho (OAB/RO 3351) Advogada: Rejane Maria de Melo Godinho (OAB/RO 1042) Advogada: Dilma de Melo Godinho (OAB/RO 6059) Advogado: Andrey Godinho Schmoller (OAB/RO 8053) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Procurador Federal do INSS Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 13/06/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação. Previdenciário. INSS. Qualidade de segurado. Período de graça. Comprovação. Auxílio-doença acidentário. Incabível. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Reconhecimento. Ausência de transitoriedade da enfermidade. Auxílio-acidente devido. Aplicação ex officio. Precedentes do STF e STJ. Recurso não provido. Estando o autor dentro do “período de graça”, compreendido no período de até doze meses após a cessação das contribuições ou havendo prorrogação em mais doze nas estritas hipóteses dos §§ 1º e 2º, mantém a sua qualidade de segurado perante a autarquia previdenciária. O auxílio-doença acidentário, como o nome já diz, é pago aos segurados que sofrerem acidentes do trabalho ou forem acometidos por doenças ocupacionais, que também são interpretadas como acidentes de trabalho. Ao contrário do auxílio previdenciário (comum), não há período de carência. O auxílio poderá ser pago a qualquer momento ao trabalhador. Já o auxílio-acidente é o benefício concedido ao segurado que ficar definitivamente incapaz para o exercício de algumas atividades (incapacidade parcial), mas que, por outro lado, possa ser readaptado em outras. Embora não reclamado na exordial, de acordo com o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, o magistrado não fica restrito ao pedido da inicial, podendo conceder benefício diverso do pleiteado. Assim sendo, é caso de conversão do auxílio-doença acidentário (Espécie 91) em auxílio-acidente (Espécie 94), uma vez que a lesão é permanente, ou seja, ausente a transitoriedade da enfermidade. Notificação - 7002515-40.2018.8.22.0010 Apelação Origem: 7002515-40.2018.8.22.0010 Rolim de Moura/2ª Vara Cível

16/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS VIEIRA PAULA em 14/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

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