Procedimento Comum Cível 7002708-16.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002708-16.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Osmarina Pinheiro Garcia Advogada: Francisca Jusara de Macedo Coelho Silva (OAB/RO 10215) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Redistribuído em 15/03/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA Apelação cível. Constitucional. Obrigação de Fazer. Direito à saúde. Cirurgia. Fila do SUS. Urgência. Idosa. Dano moral. Indevido. Honorários Advocatícios sucumbenciais. 1. A demora de fornecimento de procedimento cirúrgico pela rede pública de saúde, não configura, por si só, nexo causal apto a ensejar a indenização por dano moral. 2.Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. Precedentes. 4. Recurso não provido. Notificação - 7002708-16.2022.8.22.0010 Apelação Origem: 7002708-16.2022.8.22.0010 Rolim de Moura/2ª Vara Cível

17/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/03/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 15:44

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 14:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 14:53

Juntada de Petição de informação

20/01/2023, 08:00

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 11:22

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:05

Publicado DECISÃO em 25/11/2022.

24/11/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/11/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 08:06

Embargos de declaração acolhidos em parte

23/11/2022, 08:06

Conclusos para decisão

11/11/2022, 18:45

Documentos

INFORMAÇÃO

•20/01/2023, 08:00

INFORMAÇÃO

•20/01/2023, 08:00

—

Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2022 23:59.

Publicado DECISÃO em 25/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(45)