Procedimento Comum Cível 7006724-76.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006724-76.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Advogado(a) do Requerente/Exequente: SEM ADVOGADO(S) Requerido(a)/Executado(a): Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 37.725,62 DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA - RECOLHER AS CUSTAS, INTIMAÇÃO e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ/TJRO e art. 35, VII da LOMAN: NÃO foram recolhidas as custas corretamente (art. 290 do CPC). Nada foi recolhido. O valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual nº 3.896/2016). Considerando que não haverá designação de audiência de conciliação, em razão do procedimento específico (tutela cautelar inibitória), o valor de 2% deve ser recolhido no momento da distribuição. Além disso, nos termos do §1º do mesmo artigo, o valor mínimo de cada hipótese está previsto no art. 12, I, §1º da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO e atualizações publicadas no DJE de 15/12/2022 - Provimento da Corregedoria n.º 17/2022). Não há se falar em recolhimento ao final, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 34 da Lei Estadual nº 3.896/2016, notadamente pelo valor da causa. Também considero as orientações da CGJ do TJRO recomendando maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, aliado ao cumprimento das DGJ e eventos sobre Custas. Na mesma forma o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017. Diante disso, fica o Autor intimado na pessoa de seu Patrono, via sistema PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas (2%), sob pena de indeferimento e arquivamento da inicial. Havendo manifestação e cumprimento, venham conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 16 de agosto de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006724-76.2023.8.22.0010 Requerente/

17/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FEPER FUNDACAO EDUCATIVA PADRE EZEQUIEL RAMIM em 08/04/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos do CEJUSC

Recebidos os autos do CEJUSC

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de ata da audiência cejusc

Audiência 5. CONCILIAÇÃO - Art. 334 CPC - Cível Comum realizada para 21/02/2024 11:00 Rolim de Moura - 2ª Vara Cível.

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