Procedimento Comum Cível 7006724-76.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006724-76.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2024, 07:43

Decurso de Prazo

09/04/2024, 01:04

Decurso de Prazo

09/04/2024, 01:00

Publicação

04/04/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado: ADVOGADO DO AUTOR: ALTAMIR DA SILVA VIEIRA JUNIOR, OAB nº AM12961 Executado: REU: FEPER FUNDACAO EDUCATIVA PADRE EZEQUIEL RAMIM Advogado: ADVOGADO DO REU: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 SENTENÇA ACORDO – HOMOLOGA e ARQUIVA HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, o qual será regido pelas cláusulas insertas na ata de audiência no ID 101910568, com fundamento no art. 57 da Lei n. 9.099/97, e art. 840 do Código Civil. Com efeito, o acordo será regido pelas cláusulas e condições estabelecidas na ata juntada aos autos, ressalvados direitos de terceiros de boa-fé. Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e III, "b" do Código de Processo Civil. Esta sentença homologatória de transação valerá como título executivo judicial, conforme previsto no art. 515, II, do referido diploma legal. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. Custas iniciais quitadas. Sem custas finais, desde que o acordo seja cumprido voluntariamente, sem necessidade de execução. Havendo descumprimento do acordo, desde já faculto ao Autor/exequente indicar bens penhoráveis para garantia de futura execução (arts. 524 e 798, II, c, do CPC) e remoção, sob sua responsabilidade. De igual forma, havendo descumprimento do acordo junte-se planilha atualizada e desde já ficam autorizadas buscas a SISBAJUD e RENAJUD, devendo o pedido vir instruído com a taxa do art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (código 1007). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos. P.R. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Oportunamente, arquivem-se. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 3 de abril de 2024, 10:41 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7006724-76.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 37.725,62

04/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 10:42

Homologação de Transação

03/04/2024, 10:42

Conclusão (para julgamento)

21/02/2024, 15:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/02/2024, 15:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/02/2024, 15:13

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 14:49

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 14:42

Documento (Outros documentos)

21/02/2024, 14:07

Audiência (realizada; conciliação)

21/02/2024, 12:05

Documento (Outros documentos)

20/02/2024, 14:17

Documentos

Sentença

•04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006724-76.2023.8.22.0010. AUTOR: ALTAMIR DA SILVA VIEIRA JUNIOR, OAB nº AM12961 Polo Passivo: FEPER FUNDACAO EDUCATIVA PADRE EZEQUIEL RAMIM REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SOBRE TUTELA ANTECIPADA E SERVINDO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA E DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (servindo de informações, caso solicitadas OF/GAB2VCiv-RM, de ____/____/2023) REU: FEPER FUNDACAO EDUCATIVA PADRE EZEQUIEL RAMIM, FLORIANOPOLIS 5145 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Rolim de Moura/RO, 10 de dezembro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO DO Trata-se a presente, de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO DE LIMINAR INIBITÓRIA ajuizada por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD em face de FEPER FUNDAÇÃO EDUCATIVA PADRE EZEQUIEL RAMIM. O autor afirma que o requerido é empresa concessionária do serviço de radiodifusão, mas que não vem diligenciando, junto ao ECAD, desde outubro/2020 a março/2023, sem a prévia e expressa autorização para uso desse repertório protegido, furtando-se, por via de consequência, ao pagamento do correspondente direito autoral como usuário permanente devido nos termos da lei. Pretende o deferimento de liminar para determinar que o requerido se abstenha de promover a execução pública de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas, sem a autorização dos titulares de direitos autorais, através da execução pública de músicas, até que obtenha a necessária autorização prévia do ECAD, bem como seja o feito julgado procedente para fins de pagamento do valor devido. DECIDO O regramento processual vigente prescreve que será concedida a tutela de urgência apenas quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Neste momento, entendo que não há prova inequívoca do direito, assim como não há prova da alegada urgência. De início, o autor afirma que tentou acordo com o requerido, que restou, contudo, frustrado (ID 94657121 - Pág. 3 – segundo parágrafo). No entanto, conforme ID 94599999 dos autos 7006679-72.2023.8.22.0010, já houve a formalização da confissão do débito e está sendo executado o período de 08/2017 a 08/2025 nos referidos autos. Assim, ao contrário do alegado pelo autor, os fatos levam a crer que já há acordo referente à cobrança/execução do débito narrado. Ou seja, em que pese o período de outubro/2020 até a presente data, que a parte autora pretende ver reconhecido como devido pelo autor, já é objeto de execução nos autos 7006679-72.2023.8.22.0010. Resta, no momento, analisar o pedido de liminar acerca da tutela inibitória. Acerca da tutela inibitória, inexistem nos autos prova do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois segundo as alegações da parte autora, a requerida não tem pago o que deveria, por mês, desde de outubro/2020. Logo, a autora tem tolerado a inadimplência há quase 03 anos, de modo que não está evidenciada urgência. A parte autora não logrou êxito em demonstrar no que consiste o alegado prejuízo caso não seja deferida a tutela antecipada ou mesmo mudança na situação fática em relação aos últimos 03 anos em que tolerou a inadimplência do requerido. Posto isso, e considerando que os requisitos para concessão da tutela antecipada são cumulativos e não alternativos, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela inibitória, pois não está evidente o receio de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, não havendo provas suficientes da alegada urgência. Esta demanda comporta, em tese, conciliação entre as partes (meio alternativo de solução e composição de conflitos). Determino a realização de AUDIÊNCIA de conciliação/mediação a qual será realizada na sala de audiências do CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – localizado no FÓRUM da comarca de Rolim de Moura/RO. Conforme art. 23, do Provimento Corregedoria n. 06/2022, publicado no DJe n. 114, de 23/06/2022, à CPE para indicação da data. Ciência à CPE, CEJUSC, Patronos, Partes e demais interessados. CITE-SE o(s) réu(s), bem como INTIME-O(s) para comparecimento na audiência designada. Advirta-se a(s) parte(s) requerida(s) de que o prazo para contestação contar-se-á a partir do ato designado (inc. I do art. 335 do CPC). Ficam as partes advertidas nos termos do § 8º do art. 334 do CPC: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." Observações: 1. Não havendo conciliação, o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência. 2. Não tendo o Requerido condições de constituir Advogado(a), deverá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Advertências: 1. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§8º do art. 334 do CPC). 2. Na audiência acima designada, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º do art. 334 do CPC). 3. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§10 do art. 334 do CPC). 4. Não havendo conciliação e não apresentada contestação no prazo acima, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pelo Autor (art. 344 do CPC). CASO HAJA INTERESSE DAS PARTES NA REALIZAÇÃO DE ACORDO, PODERÃO FAZÊ-LO POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO OU DE ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA, JUNTANDO O TERMO NOS AUTOS, PARA POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, sem fatos ou documentos novos, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. SIRVA-SE de informações, caso solicitadas. OF/GAB2VCiv-RM, de ____/____/2023. SIRVA ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA:

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Advogado(a) do Requerente/Exequente: SEM ADVOGADO(S) Requerido(a)/Executado(a): Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 37.725,62 DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA - RECOLHER AS CUSTAS, INTIMAÇÃO e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ/TJRO e art. 35, VII da LOMAN: NÃO foram recolhidas as custas corretamente (art. 290 do CPC). Nada foi recolhido. O valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual nº 3.896/2016). Considerando que não haverá designação de audiência de conciliação, em razão do procedimento específico (tutela cautelar inibitória), o valor de 2% deve ser recolhido no momento da distribuição. Além disso, nos termos do §1º do mesmo artigo, o valor mínimo de cada hipótese está previsto no art. 12, I, §1º da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO e atualizações publicadas no DJE de 15/12/2022 - Provimento da Corregedoria n.º 17/2022). Não há se falar em recolhimento ao final, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 34 da Lei Estadual nº 3.896/2016, notadamente pelo valor da causa. Também considero as orientações da CGJ do TJRO recomendando maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, aliado ao cumprimento das DGJ e eventos sobre Custas. Na mesma forma o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017. Diante disso, fica o Autor intimado na pessoa de seu Patrono, via sistema PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas (2%), sob pena de indeferimento e arquivamento da inicial. Havendo manifestação e cumprimento, venham conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 16 de agosto de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006724-76.2023.8.22.0010 Requerente/

17/08/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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Petição (Petição (outras))

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Audiência (realizada; conciliação)

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