Execução de Título Extrajudicial 7045025-95.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7045025-95.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Processo nº 7045025-95.2018.8.22.0001 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: CELIO DE ARAUJO FERRAZ ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545 EXECUTADO: ELTON CASTRO PEREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 91.257,93 DECISÃO EXECUTADO: ELTON CASTRO PEREIRA, fazendo-se as anotações necessárias. 2. Expedição de ofícios às instituições financeiras para que suspendam a disponibilização de crédito e utilização de eventuais cartões de crédito existentes em nome da parte executada. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento válido para cumprimento da decisão. Porto Velho - RO, 21 de agosto de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente requereu a suspensão da CNH e dos cartões de crédito. Pois bem. Decido. As medidas pleiteadas pelo exequente embora novas e pouco usuais, são permitidas sob a nova ótica do processo civil vigente. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O dispositivo mencionado acima trouxe um norte para os poderes de cautela do Juiz, ampliando as capacidades de realizar atos essenciais a solução das demandas. Insere-se, atualmente, como uma forma de assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Inexiste restrição das possibilidades, sendo rol extenso e aberto para que diante do caso concreto o magistrado que preside o processo possa diante da experiência e ponderação escolher a melhor medida legal para conferir. Destaca-se que as medidas não podem ser aplicadas sem critério, ofendendo princípios constitucionais. Nem mesmo podem ser onerosas em demasia ao executado. Pelo contrário, seu uso deve ser excepcional, como ultima ratio e após preencher um mínimo de requisitos que garantam a necessidade da sua aplicação. Assim, as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. O Enunciado nº 48 do ENFAM analisa expressamente a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária. Diz o referido enunciado: “O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos”. O processo tramita desde o ano 2018, mesmo diante de várias tentativas, não se verifica qualquer conduta da parte executada no sentido de auxiliar na solução do caso. Soma-se, ainda, que em momento algum indicou bens a penhora ou demonstrou o interesse em conciliar ou contrapropor medidas amigáveis. Pois bem, se a parte executada não tem como solver a presente dívida, também não tem recursos manter um veículo, ou mesmo manter um cartão de crédito. Se porém, mantiver tais atividades, poderá quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva poderá se mostrar efetiva e, entendo plausível a este momento, que seja a única medida que possa trazer efetividade aos autos, solução a pretensão do autor e ainda findar um processo que por razão exclusiva do executado não encontra sequer um caminho. Dessa forma, defiro o pedido formulado pela parte exequente, porém para o cumprimento da ordem é necessário que a parte autora comprove o pagamento de cada diligência pleiteada. Intime-se a parte autora intimada para no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento de cada diligência pleiteada. Caso não sejam recolhidas as custas, faça-se conclusão do processo para providências relativamente à inércia da parte. Caso haja recolhimento das custas e comprovação no processo, desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se as seguintes providências: 1. A expedição de ofício ao DETRAN-RO para que suspenda a Carteira Nacional de Habilitação – CNH, da parte:

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7045025-95.2018.8.22.0001 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: CELIO DE ARAUJO FERRAZ ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545 EXECUTADO: ELTON CASTRO PEREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 91.257,93 DECISÃO EXECUTADO: ELTON CASTRO PEREIRA EXEQUENTE: CELIO DE ARAUJO FERRAZ As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada. Segue em anexo as informações encontradas. A pesquisa realizada por este Juízo, quanto aos dados complementares vinculados à lista de processos no DATAJUD e buscas no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, não resultou em apontamentos relevantes a serem destacados. Ainda assim, a própria parte interessada, indicando o número do CPF/CNPJ no respectivo campo de busca na página da internet, por exemplo, poderá obtê-los. No mais, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Atente a parte que caso solicite alguma das providências dispostas nos artigos 17 e 19 da Lei n. 3.896/2016, deverá comprovar o recolhimento das custas. Intime-se. Porto Velho - RO, 20 de julho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

21/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de CELIO DE ARAUJO FERRAZ em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELIO DE ARAUJO FERRAZ em 12/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Publicado DECISÃO em 19/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CELIO DE ARAUJO FERRAZ em 05/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado DECISÃO em 27/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(413)

Todos os documentos(30)