Execução de Título Extrajudicial 7003917-18.2016.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003917-18.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BIAZUS INDUSTRIA DE FERRAGENS LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIANA OLIVEIRA COSTA, OAB nº RO3445, MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305, MICHELLE DINIZ DA COSTA, OAB nº RO11399, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773 EXECUTADO: JOEL DEBASTIANI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 19.549,56 DECISÃO Ao contrário do que alegou o executado na exceção de pré-executividade, não ocorrera a precrição dos títulos que instruíram a inicial considerando que desde a emissão das cártulas, protesto, ingresso da ação de execução, não decorreu o prazo prescricional, definidos pela Lei n.7.357/1985. Desde a primeira ação proposta em 17/08/2015, sob o n.7001166-92.2015.8.22.0014, que fora extinta, os títulos se encontravam aptos à execução já que se encontravam dentro do prazo estabelecido por lei, seja porque houve a interrupção do prazo prescricional pelo protesto, seja porque não decorrido o prazo estabelecido na Lei n.7.357/1985. Após a extinção da ação anteriormente proposta (ocorrida em 14/01/2016), em 19/05/2016 foi proposta esta execução dentro do prazo de seis meses estabelecido na lei mencionada, conforme demonstrado pela exequente (id n.88935718). Logo, não ocorrera o lapso temporal alegado pelo executado. Motivo pelo qual não há que se falar em prescrição. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade proposta pelo executado. Considerando a renúncia do patrono que representava o executado, intime-o para, querendo, constituir advogado. Que a CPE atualize o Endereço do executado na autuação: Rua Geraldo M da Costa (603) 640, Setor 06 Quadra 032 Lote 011, Parque São Paulo, Vilhena em Rondônia/RO, Cep 76.987-322. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7003917-18.2016.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial Intime-se, a exequente para requerer o que de direito, inclusive apresentado cálculos atualizados do seu crédito e indicando bens penhoráveis. Vilhena, quarta-feira, 16 de agosto de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BIAZUS INDUSTRIA DE FERRAGENS LTDA - ME em 27/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 19/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Publicado DESPACHO em 29/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOEL DEBASTIANI em 26/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de custas

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(16)