Execução Fiscal 0002762-88.2010.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.184,92

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Estadual - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

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Movimentações

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/05/2026, 13:40

Juntada de Petição de ciência

15/05/2026, 11:42

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 11:36

Determinado o arquivamento definitivo

15/05/2026, 11:36

Expedição de INTIMAÇÃO.

15/05/2026, 11:36

Conclusos para despacho

02/03/2026, 08:14

Juntada de certidão

02/03/2026, 08:14

Juntada de certidão

02/03/2026, 08:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/02/2026, 13:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/02/2026, 13:25

Determinada a expedição do alvará de levantamento

02/02/2026, 13:25

Conclusos para despacho

21/10/2025, 08:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:06

Todas as movimentações(210)

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/05/2026, 13:40

Juntada de Petição de ciência

15/05/2026, 11:42

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

DESPACHO

•15/05/2026, 11:36

DESPACHO

•02/02/2026, 13:25

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15/05/2026, 11:36

Determinado o arquivamento definitivo

15/05/2026, 11:36

Expedição de INTIMAÇÃO.

15/05/2026, 11:36

Conclusos para despacho

02/03/2026, 08:14

Juntada de certidão

02/03/2026, 08:14

Juntada de certidão

02/03/2026, 08:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/02/2026, 13:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/02/2026, 13:25

Determinada a expedição do alvará de levantamento

02/02/2026, 13:25

Conclusos para despacho

21/10/2025, 08:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 12:53

Juntada de Petição de outras peças

08/09/2025, 08:43

Publicado DECISÃO em 08/09/2025.

08/09/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/09/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 17:01

Conclusos para despacho

30/06/2025, 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/06/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 13:37

Juntada de Petição de outras peças

11/05/2025, 22:42

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 07:13

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2025, 11:50

Conclusos para despacho

01/04/2025, 10:19

Juntada de certidão

01/04/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 19:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:40

Juntada de certidão

06/02/2025, 07:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/02/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 12:59

Determinado o arquivamento definitivo

05/02/2025, 12:59

Conclusos para despacho

27/01/2025, 17:17

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 08:30

Juntada de Petição de outras peças

10/01/2025, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/01/2025, 01:01

Publicado DESPACHO em 09/01/2025.

09/01/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 16:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/01/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas

08/01/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 08:37

Conclusos para despacho

18/11/2024, 09:27

Juntada de certidão

18/11/2024, 09:26

Juntada de documento de comprovação

18/11/2024, 08:24

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/11/2024, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

15/11/2024, 00:30

Publicado SENTENÇA em 15/11/2024.

15/11/2024, 00:30

Juntada de Petição de outras peças

14/11/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:48

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

14/11/2024, 09:47

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/11/2024, 22:41

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 22:41

Juntada de Petição de outras peças

18/09/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 01:18

Publicado DESPACHO em 18/09/2024.

18/09/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 17:05

Conclusos para despacho

25/03/2024, 16:36

Juntada de Petição de outras peças

21/03/2024, 18:50

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 08:58

Publicado DESPACHO em 07/03/2024.

07/03/2024, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 14:51

Conclusos para despacho

05/03/2024, 16:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/03/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 07:43

Juntada de Petição de outras peças

06/02/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 02:34

Publicado DESPACHO em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 10:20

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 11:02

Juntada de autos digitalizados

10/11/2023, 09:31

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 08:52

Conclusos para despacho

31/10/2023, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 11:57

Juntada de certidão

06/10/2023, 11:05

Juntada de Petição de outras peças

05/10/2023, 17:40

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 00:33

Publicado DESPACHO em 03/10/2023.

03/10/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002762-88.2010.8.22.0021. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: INRI CAMERA ADVOGADO DO EXECUTADO: HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 DESPACHO Verifica-se que há dois valores disponíveis nos autos, sendo R$ 50.177,36 e R$ 8.565,64. Diante disso, EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: INRI CAMERA, CPF nº 61135941220, RUA CACAULÂNDIA 1049 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) intime-se a Fazenda Pública para manifestação, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Disposições à CPE: A) Intime-se a Fazenda Pública. Prazo 10 dias. B) Após, voltem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 2 de outubro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:10

Conclusos para despacho

05/09/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

03/09/2023, 18:26

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 13:15

Juntada de Petição de outras peças

18/08/2023, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002762-88.2010.8.22.0021. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: INRI CAMERA ADVOGADO DO EXECUTADO: HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: INRI CAMERA, CPF nº 61135941220, RUA CACAULÂNDIA 1049 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para novas deliberações. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 17 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 08:59

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

15/08/2023, 15:54

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 08:59

Conclusos para despacho

28/07/2023, 11:14

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/06/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 14:59

Juntada de certidão

21/06/2023, 14:49

Expedição de Edital.

16/06/2023, 10:48

Juntada de certidão

15/06/2023, 10:28

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 09:14

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 13:20

Juntada de certidão

08/05/2023, 12:15

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 08:05

Decorrido prazo de INRI CAMERA em 14/10/2022 23:59.

18/10/2022, 13:12

Juntada de Petição de diligência

13/10/2022, 22:38

Mandado devolvido sorteio

13/10/2022, 22:38

Decorrido prazo de INRI CAMERA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2022, 08:50

Expedição de Mandado.

03/08/2022, 07:44

Publicado DECISÃO em 27/07/2022.

26/07/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2022, 01:04

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2022, 10:36

Conclusos para decisão

15/07/2022, 12:59

Juntada de Petição de petição

22/05/2022, 22:37

Decorrido prazo de INRI CAMERA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 09:33

Publicado DECISÃO em 20/04/2022.

19/04/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 02:21

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 13:35

Outras Decisões

18/04/2022, 13:35

Conclusos para decisão

28/03/2022, 11:08

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 09:01

Processo Desarquivado

23/02/2022, 08:55

Decorrido prazo de INRI CAMERA em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/02/2020, 20:26

Publicado DECISÃO em 05/02/2020.

03/02/2020, 20:26

Arquivado Provisoriamente

03/02/2020, 17:30

Outras Decisões

30/01/2020, 17:54

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 17:54

Conclusos para decisão

24/01/2020, 12:52

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 00:35

Decorrido prazo de INRI CAMERA em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 00:56

Juntada de Petição de petição

29/11/2019, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2019, 00:13

Publicado DECISÃO em 20/11/2019.

18/11/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 08:47

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 17:58

Outras Decisões

13/11/2019, 17:58

Conclusos para decisão

26/08/2019, 09:50

Decorrido prazo de INRI CAMERA em 23/07/2018 23:59:59.

28/07/2018, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2018, 04:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2018, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2018, 17:08

Conclusos para decisão

10/07/2018, 12:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/05/2018 23:59:59.

03/05/2018, 03:49

Juntada de Petição de petição

22/03/2018, 09:10

Expedição de Outros documentos.

08/03/2018, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2018, 19:51

Juntada de outras peças

17/02/2018, 17:17

Conclusos para decisão

08/01/2018, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/10/2017 23:59:59.

27/10/2017, 03:00

Juntada de Petição de petição

21/09/2017, 12:15

Expedição de Outros documentos.

05/09/2017, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2017, 13:05

Conclusos para decisão

01/09/2017, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2017, 07:12

Publicado CERTIDÃO em 13/06/2017.

12/06/2017, 07:12

Expedição de Outros documentos.

09/06/2017, 11:50

Distribuído por migração de sistemas

30/05/2017, 11:45

DECISÃO

•05/09/2025, 11:01

DECISÃO

•07/05/2025, 11:50

DESPACHO

•05/02/2025, 12:59

DESPACHO

•05/02/2025, 12:59

DESPACHO

•08/01/2025, 13:20

DESPACHO

•08/01/2025, 13:20

SENTENÇA

•14/11/2024, 09:47

DESPACHO

•17/09/2024, 12:35

DESPACHO

•06/03/2024, 14:51

DESPACHO

•05/02/2024, 13:04

DESPACHO

•02/10/2023, 11:44

DESPACHO

•17/08/2023, 08:59

DECISÃO

•25/07/2022, 10:36

Todos os documentos(21)

DESPACHO

•15/05/2026, 11:36

DESPACHO

•02/02/2026, 13:25

DECISÃO

•05/09/2025, 11:01

DECISÃO

•07/05/2025, 11:50

DESPACHO

•05/02/2025, 12:59

DESPACHO

•05/02/2025, 12:59

DESPACHO

•08/01/2025, 13:20

DESPACHO

•08/01/2025, 13:20

SENTENÇA

•14/11/2024, 09:47

DESPACHO

•17/09/2024, 12:35

DESPACHO

•06/03/2024, 14:51

DESPACHO

•05/02/2024, 13:04

DESPACHO

•02/10/2023, 11:44

DESPACHO

•17/08/2023, 08:59

DECISÃO

•25/07/2022, 10:36

DECISÃO

•18/04/2022, 13:35

DECISÃO

•30/01/2020, 17:54

DECISÃO

•13/11/2019, 17:58

DESPACHO

•11/07/2018, 17:08

DESPACHO

•06/03/2018, 19:51

DESPACHO

•05/09/2017, 13:03