Cumprimento de sentença 0002762-88.2010.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 0002762-88.2010.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:12

Definitivo

20/05/2026, 11:03

Evolução da Classe Processual

20/05/2026, 11:02

Documento (Certidão)

20/05/2026, 10:00

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002762-88.2010.8.22.0021. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: INRI CAMERA ADVOGADO DO EXECUTADO: HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 Valor da causa: R$ 1.184,92 DESPACHO A presente execução fiscal foi extinta com fundamento no art. 26 da LEF, ante a baixa administrativa da CDA, conforme a sentença proferida no ID 113801619. Conforme a certidão de ID ID 132927890, após o cumprimento dos alvarás judiciais em favor do executado e do arrematante (ID 132927885), remanesceu quantia ínfima depositada nos autos, relativa à atualização monetária (R$ 0,01). Dessa forma, considerando a impossibilidade de arquivamento do feito com valores pendentes, DETERMINO a expedição de novo alvará judicial para a transferência do saldo residual. Aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da ordem. Consoante o comprovante anexo, foi determinado, via RENAJUD, o cancelamento da restrição do veículo M.BENZ/L 1618, placa JXB1857, pertencente ao executado. LIBERE-SE o acesso exclusivamente em favor das partes, visto se tratar de informação resguadada por sigilo. DETERMINO À CPE que promova a baixa do nome do executado do sistema SERASAJUD, relativamente ao presente feito. Comprovado o cumprimento do alvará judicial, certifique-se e, inexistindo pendências, arquivem-se com as cautelas e movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Porto Velho/RO, sexta-feira, 15 de maio de 2026 Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 - Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 11:36

Expedição de documento

15/05/2026, 11:36

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 08:14

Documento (Certidão)

02/03/2026, 08:14

Documento (Certidão)

02/03/2026, 08:09

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 13:25

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002762-88.2010.8.22.0021. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: INRI CAMERA ADVOGADO DO EXECUTADO: HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 Valor da causa: R$ 1.184,92 DECISÃO Os autos foram remetidos a este Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da decisão de ID 120370999, após manifestação favorável das partes, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO recebo o feito no estado em que se encontra. De acordo com o histórico processual, promoveu-se a venda judicial de imóvel que, à data da penhora, pertencia ao executado (ID 91964035), o qual foi arrematado pelo Sr. Eduardo Rone Santos (ID 94045003), que realizou o pagamento de modo parcelado, com comprovação em juízo. Já a comissão da leiloeira foi paga em parcela única, diretamente em sua conta bancária (ID 94045003 - p.4). Antes da assinatura do auto de arrematação, o executado compareceu ao processo e informou ter realizado o depósito judicial do valor integral da dívida (IDs 94458881 e 94458886). Na sequência, sobreveio informação do exequente de que a CDA havia sido cancelada administrativamente (IDs 102408320 e ID 113423359), resultando na extinção da execução nos termos da sentença de ID 113801619. Todavia, apesar da extinção, permanecem pendentes de análise: (i) o pedido de condenação do executado em honorários (ID 102408320); e (ii) o requerimento da leiloeira para que o ressarcimento do valor pago pelo arrematante a título de comissão seja realizado pelo executado (ID 124603029). Passo, pois, à análise. Da nulidade da arrematação Nos termos do art. 903, §1º, do CPC, a arrematação será invalidada quando realizada com vício. No caso em exame, embora não finalizada a arrematação, ante a ausência de assinatura do respectivo auto, o procedimento de venda judicial apresenta irregularidades desde a sua origem. Conforme informações prestadas pela leiloeira antes da hasta pública, o imóvel penhorado havia sido transferido para terceiro estranho à execução, por meio de contrato de doação com encargo, registrado na respectiva matrícula em 08/11/2022 (ID 91964035). Apesar disso, antes que o juízo deliberasse a respeito dos fatos apresentados, a leiloeira, ciente da transmissão da propriedade, levou a efeito a venda do imóvel, conforme ID 94045003. Ocorre que a alienação judicial de bem que não integra o patrimônio do devedor afronta o disposto no art. 789 do CPC, que limita a responsabilidade patrimonial aos bens presentes e futuros do executado, além de violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, não há nos autos a intimação do executado, de seu eventual cônjuge e da atual proprietária do imóvel acerca da penhora, acarretando nulidade processual, nos termos dos arts. 841 e 842 do CPC, por evidente prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, torna-se inviável o aproveitamento dos atos, conforme o art. 283, parágrafo único, do CPC, revelando-se nulo o leilão judicial, à luz do art. 903, §1º, I, do CPC. Da comissão recebida pela leiloeira Em relação à comissão da leiloeira, o art. 7º, §§ 1° e 2°, da Resolução n° 236/2016, do CNJ, dispõe: § 1º Não será devida a comissão ao leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. § 2º Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Assim, sendo nula a arrematação, o pagamento da comissão mostra-se indevido, sobretudo porque a leiloeira tinha ciência de que o executado não mais detinha a propriedade do imóvel e, ainda assim, prosseguiu com a hasta pública antes de manifestação judicial. Ressalte-se a comunicação juntada no ID 91964034, em que a leiloeira informou ao juízo a doação registrada na matrícula do imóvel e solicitou orientação sobre como proceder. Todavia, competia-lhe, por cautela, suspender as hastas designadas e aguardar a devida deliberação judicial, evitando a nulidade. Dessa forma, os valores recebidos a título de comissão deverão ser restituídos, admitida a dedução de eventuais despesas comprovadamente suportadas em razão da venda judicial ora anulada. Dos honorários advocatícios O art. 26 da LEF dispõe que, se a inscrição em Dívida Ativa for cancelada antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal deverá ser extinta, sem qualquer ônus para as partes. No caso, o exequente informou o cancelamento administrativo da CDA (IDs 102408320 e 113423359), o qual, conforme documentos de IDs 102407686 e 113423360, decorreu do reconhecimento da inexigibilidade do débito, com consequente anulação da inscrição. Nessas circunstâncias, não há falar em aplicação do princípio da causalidade para impor ao executado o pagamento de honorários, pois a execução foi ajuizada com base em título inexigível, de responsabilidade da própria Fazenda Pública, o que se evidencia pelo fato de que os valores depositados pelo executado sequer foram repassados ao exequente, diante da inexistência de débito. Entendimento diverso afrontaria o disposto no art. 26 da LEF, que visa impedir a imposição de encargos ao exequente e ao executado quando há cancelamento administrativo do título executivo. Deste modo, INDEFIRO o pedido. Conclusão Isto posto, à vista do que consta dos autos: a) DECLARO a nulidade da venda judicial do lote urbano nº 4, quadra nº 6, Setor nº 2, situado em Buritis/RO, matrícula nº 198 (ID 94045004), bem como dos atos expropriatórios decorrentes; b) DETERMINO a intimação da leiloeira, Sra. Deonizia Kiratch, para que, em 10 (dez) dias úteis, deposite em juízo a comissão recebida. Caso tenha suportado despesas com a prática dos atos relativos à venda anulada, deverá, no mesmo prazo, apresentar documentação que as comprove; c) Sem prejuízo, INTIME-SE o arrematante para, em igual prazo, informar seus dados bancários, a fim de viabilizar a devolução, via alvará judicial eletrônico, do valor pago a título de comissão; d) Considerando o cancelamento administrativo da CDA, INTIME-SE o executado para que, no mesmo prazo, informe seus dados bancários para restituição do montante que depositou nos autos. Ressalto que não há necessidade de deliberação quanto aos valores pagos pelo arrematante para aquisição do imóvel, pois já foram integralmente devolvidos. (ID 118973530). Decorrido o prazo concedido, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, sexta-feira, 5 de setembro de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: INRI CAMERA ADVOGADO DO EXECUTADO: HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0002762-88.2010.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 2.1 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. 3. Intime-se a Fazenda Pública, para informar os dados a fim de proceder a liberação dos valores em seu favor. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/ ALVARÁ. Buritis, 8 de janeiro de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: INRI CAMERA ADVOGADO DO EXECUTADO: HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 DESPACHO Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor da causa importa em valor inferior a R$10.000,00, sendo certo que até a presente data não se vislumbra uma movimentação útil ao processo. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC e, diante das questões expostas acima, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0002762-88.2010.8.22.0021 intime-se a exequente para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de 15 dias. Disposições à CPE: 1. Fica a exequente intimada. 2. Decorrido o prazo, independente de manifestação, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 17 de setembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

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