Execução Fiscal 7056666-41.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7056666-41.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADOS: CLARINDO FERREIRA LIMA, INES CARVALHO LIMA ADVOGADO DOS INTERESSADOS: AGATHA KRIS S. STORARI, OAB nº ES32078, HIOSEF KENEDY S. SORARI, OAB nº ES34265 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7056666-41.2022.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, etc., ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. apresenta exceção de pré-executividade na execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Rondônia, que visa a cobrança do débito espelhado na CDA n. 20210200003418. Em síntese, argumenta que o débito encontra-se com a exigibilidade suspensa posto que foi concedida liminar, em 28/09/2018, via mandado de segurança n.7025524-58.2018.8.22.0001 distribuída na 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho/RO. Pede a extinção da execução fiscal e condenação da Fazenda Pública em honorários. Instada, a Fazenda Pública concordou que houve a concessão da liminar, contudo, sustentou que a CDA possui presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Aduziu que o mandado de segurança está pendente de julgamento no Tribunal de Justiça. Pugnou pela rejeição da exceção e prosseguimento da demanda fiscal. É o breve relatório. Decido. Em atenção ao disposto no art. 151, IV do CTN, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário com a concessão de liminar em mandado de segurança. In verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...]; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. No caso dos autos, nota-se que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa, em razão de isenção prevista no Decreto Estadual n. 10.663/2003, concedida em mandado de segurança preventivo em 28/09/2018, autuado sob número 7025524-58.2018.8.22.0001. Desse modo, a extinção da demanda é a medida que se impõe, posto que na data do ajuizamento desta execução fiscal o débito era inexigível. Nesse sentido é o entendimento do TJRO: Apelação. Execução fiscal. Tributário. Pedido de compensação na via administrativa com crédito de precatório. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedente do STJ. Honorários advocatícios. 1. Conforme entendimento do STJ, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, CTN, ainda que o pedido de compensação decorra de créditos de precatórios. 2. Considerando que o crédito tributário estava com a sua exigibilidade suspensa quando do ajuizamento da execução fiscal, impõe-se a extinção do feito executivo, em razão da impossibilidade de sua propositura. 3. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme o art. 85, §§2º e 3º, CPC. 4. Apelo parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001575-89.2020.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 23/06/2023 [g.n]. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para julgar extinta a execução fiscal em razão da inexigibilidade do crédito cobrado nestes autos. Com fulcro no art. 85, §3º, incisos I, II e III c/c §5º, do CPC/2015, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado do crédito descrito na CDA n.20210200003418 até o limite de 200 salários-mínimos, de 8% sobre o excedente deste patamar até o limite de 2000 salários-mínimos e, por fim, de 5% sobre o excedente deste último patamar até o limite de 20.000 salários-mínimos. Decorrido o prazo recursal das partes, com ou sem manifestações, remeta os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia para julgamento do reexame necessário, nos termos do art. 496, I, §3º,II do CPC, com as homenagens de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 17 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADOS: CLARINDO FERREIRA LIMA, INES CARVALHO LIMA ADVOGADO DOS INTERESSADOS: AGATHA KRIS S. STORARI, OAB nº ES32078, HIOSEF KENEDY S. SORARI, OAB nº ES34265 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7056666-41.2022.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, etc., ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. apresenta exceção de pré-executividade na execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Rondônia, que visa a cobrança do débito espelhado na CDA n. 20210200003418. Em síntese, argumenta que o débito encontra-se com a exigibilidade suspensa posto que foi concedida liminar, em 28/09/2018, via mandado de segurança n.7025524-58.2018.8.22.0001 distribuída na 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho/RO. Pede a extinção da execução fiscal e condenação da Fazenda Pública em honorários. Instada, a Fazenda Pública concordou que houve a concessão da liminar, contudo, sustentou que a CDA possui presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Aduziu que o mandado de segurança está pendente de julgamento no Tribunal de Justiça. Pugnou pela rejeição da exceção e prosseguimento da demanda fiscal. É o breve relatório. Decido. Em atenção ao disposto no art. 151, IV do CTN, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário com a concessão de liminar em mandado de segurança. In verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...]; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. No caso dos autos, nota-se que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa, em razão de isenção prevista no Decreto Estadual n. 10.663/2003, concedida em mandado de segurança preventivo em 28/09/2018, autuado sob número 7025524-58.2018.8.22.0001. Desse modo, a extinção da demanda é a medida que se impõe, posto que na data do ajuizamento desta execução fiscal o débito era inexigível. Nesse sentido é o entendimento do TJRO: Apelação. Execução fiscal. Tributário. Pedido de compensação na via administrativa com crédito de precatório. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedente do STJ. Honorários advocatícios. 1. Conforme entendimento do STJ, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, CTN, ainda que o pedido de compensação decorra de créditos de precatórios. 2. Considerando que o crédito tributário estava com a sua exigibilidade suspensa quando do ajuizamento da execução fiscal, impõe-se a extinção do feito executivo, em razão da impossibilidade de sua propositura. 3. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme o art. 85, §§2º e 3º, CPC. 4. Apelo parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001575-89.2020.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 23/06/2023 [g.n]. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para julgar extinta a execução fiscal em razão da inexigibilidade do crédito cobrado nestes autos. Com fulcro no art. 85, §3º, incisos I, II e III c/c §5º, do CPC/2015, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado do crédito descrito na CDA n.20210200003418 até o limite de 200 salários-mínimos, de 8% sobre o excedente deste patamar até o limite de 2000 salários-mínimos e, por fim, de 5% sobre o excedente deste último patamar até o limite de 20.000 salários-mínimos. Decorrido o prazo recursal das partes, com ou sem manifestações, remeta os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia para julgamento do reexame necessário, nos termos do art. 496, I, §3º,II do CPC, com as homenagens de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 17 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

18/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 24/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 02/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 22/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 22/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2025.

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(17)