Procedimento Comum Cível 7051786-79.2017.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7051786-79.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7051786-79.2017.8.22.0001. APELANTE: BANCO PAN S.A ADVOGADOS DO APELANTE: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB nº SP247319A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, OAB nº CE30348A, PROCURADORIA BANCO PAN S.A APELADOS: OLAKSON PINTO PEDROSA, EURO CRED PROMOTORA SERVICO DE COBRANCA EIRELI ADVOGADOS DOS APELADOS: MARIA HELOISA BISCA BERNARDI, OAB nº PR55538, GUSTAVO BERNARDO HADAMES BERNARDI MONTEIRO, OAB nº RO527A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Verifica-se que a controvérsia contida nestes autos está em discussão no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (TEMA 929/STJ: hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC). Diante da pendência de julgamento do tema em questão, determino a baixa dos autos à Coordenadoria Cível - CPE2G, onde deverão permanecer sobrestados até o pronunciamento final pela Corte Superior, nos termos do artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se. Porto Velho - RO, 14 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7051786-79.2017.8.22.0001. APELANTE: BANCO PAN S.A ADVOGADOS DO APELANTE: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB nº SP247319A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, OAB nº CE30348A, PROCURADORIA BANCO PAN S.A APELADOS: OLAKSON PINTO PEDROSA, EURO CRED PROMOTORA SERVICO DE COBRANCA EIRELI ADVOGADOS DOS APELADOS: MARIA HELOISA BISCA BERNARDI, OAB nº PR55538, GUSTAVO BERNARDO HADAMES BERNARDI MONTEIRO, OAB nº RO527A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Verifica-se que a controvérsia contida nestes autos está em discussão no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (TEMA 929/STJ: hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC). Diante da pendência de julgamento do tema em questão, determino a baixa dos autos à Coordenadoria Cível - CPE2G, onde deverão permanecer sobrestados até o pronunciamento final pela Corte Superior, nos termos do artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se. Porto Velho - RO, 14 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7051786-79.2017.8.22.0001. RECORRENTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR – SP247319 RECORRIDO: OLAKSON PINTO PEDROSA ADVOGADO(A): GUSTAVO BERNARDO HADAMES BERNARDI MONTEIRO – PR60538 ADVOGADO(A): MARIA HELOÍSA BISCA BERNARDI – RO5758 RECORRIDO: EURO CRED PROMOTORA SERVICO DE COBRANÇA EIRELI DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: PRESIDENTE DO TJ/RO Interposto em 06/09/2023 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, §4º, c/c 1.030, do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau - RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR – SP247319 ADVOGADO (A): VINICIUS NASCIMENTO SALDANHA DE OLIVEIRA - RO1933 APELADO: OLAKSON PINTO PEDROSA ADVOGADO(A): GUSTAVO BERNARDO HADAMES BERNARDI MONTEIRO – PR60538 ADVOGADO(A): MARIA HELOÍSA BISCA BERNARDI – RO5758 APELADO: EURO CRED PROMOTORA SERVICO DE COBRANÇA EIRELI CURADOR(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 14/03/2023 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Ação Declaratória. Empréstimo. Fraude de Terceiro. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias. Súmula 479 -STJ. Dolo. Anulação do Contrato. Inexistência de débito. Valores descontados. Restituição em dobro. Dano moral. Configuração. Nos termos da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, assim, constitui dever de toda e qualquer instituição financeira a manutenção de quadro específico para detectar fraudes, em razão da natureza da atividade desenvolvida em mercado, a qual induz a responsabilidade pelo risco do empreendimento. Com a anulação dos contratos, a restituição dos valores descontados é medida que se impõe, na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em virtude de ausência de comprovação por parte do banco de engano justificável. Os descontos em valores elevados em folha de pagamento, os transtornos e aborrecimento sofridos, causam ao prejudicado dano moral indenizável. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 08/08/2023 AUTOS N. 7051786-79.2017.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

18/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/03/2023, 17:06

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 15:10

Decorrido prazo de OLAKSON PINTO PEDROSA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:23

Decorrido prazo de MARIA HELOISA BISCA BERNARDI em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:08

Decorrido prazo de GUSTAVO BERNARDO HADAMES BERNARDI MONTEIRO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:59

Publicado INTIMAÇÃO em 02/12/2022.

01/12/2022, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/12/2022, 03:45

Juntada de Petição de outras peças

30/11/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 08:21

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 08:19

Documentos

DECISÃO

•27/10/2022, 10:38

SENTENÇA

•18/08/2022, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR – SP247319 ADVOGADO (A): VINICIUS NASCIMENTO SALDANHA DE OLIVEIRA - RO1933 APELADO: OLAKSON PINTO PEDROSA ADVOGADO(A): GUSTAVO BERNARDO HADAMES BERNARDI MONTEIRO – PR60538 ADVOGADO(A): MARIA HELOÍSA BISCA BERNARDI – RO5758 APELADO: EURO CRED PROMOTORA SERVICO DE COBRANÇA EIRELI CURADOR(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 14/03/2023 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Ação Declaratória. Empréstimo. Fraude de Terceiro. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias. Súmula 479 -STJ. Dolo. Anulação do Contrato. Inexistência de débito. Valores descontados. Restituição em dobro. Dano moral. Configuração. Nos termos da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, assim, constitui dever de toda e qualquer instituição financeira a manutenção de quadro específico para detectar fraudes, em razão da natureza da atividade desenvolvida em mercado, a qual induz a responsabilidade pelo risco do empreendimento. Com a anulação dos contratos, a restituição dos valores descontados é medida que se impõe, na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em virtude de ausência de comprovação por parte do banco de engano justificável. Os descontos em valores elevados em folha de pagamento, os transtornos e aborrecimento sofridos, causam ao prejudicado dano moral indenizável. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 08/08/2023 AUTOS N. 7051786-79.2017.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

18/08/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 17/02/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de OLAKSON PINTO PEDROSA em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELOISA BISCA BERNARDI em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO BERNARDO HADAMES BERNARDI MONTEIRO em 30/01/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 02/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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