Execução Fiscal 7013231-87.2017.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7013231-87.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7013231-87.2017.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA EXECUTADO: JOQUEBEDE SANTOS BATISTA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXECUTADO: JOQUEBEDE SANTOS BATISTA, partes qualificadas no feito. O exequente noticiou o pagamento integral do débito e requereu a extinção do presente feito (ID 97395251). Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com lastro no art. 924, II, do CPC. Custas iniciais e finais devidas pelo executado, nos termos do art. 12 da Lei Estadual 3.896/2016 – Regimento de Custas Judiciais. Após o cálculos do valor das custas processuais, providencie a CPE com a expedição de Ofício à Caixa Econômica Federal para o devido pagamento, descontando-se do importe bloqueado (ID 96768298). Com relação ao remanescente, considerando que o executado foi citado em 14/12/2017 (ID 15250046), que os valores foram bloqueados em 28/09/2023, e que até a presente data não compareceu aos autos, providencie o necessário para a devida transferência para a conta centralizadora. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (art. 1.000, parágrafo único do CPC). Liberem-se eventuais bens/valores penhorados e proceda-se a baixa de eventual restrição do nome do executado junto ao sistema SERASAJUD. P.R.I. Após as providências necessárias, arquive-se. Ariquemes, 17 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Versam os presentes sobre ação de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA em face de

19/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de custas

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de JOQUEBEDE SANTOS BATISTA em 24/01/2024 23:59.

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