Execução Fiscal 7013231-87.2017.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7013231-87.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7013231-87.2017.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA EXECUTADO: JOQUEBEDE SANTOS BATISTA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXECUTADO: JOQUEBEDE SANTOS BATISTA, partes qualificadas no feito. O exequente noticiou o pagamento integral do débito e requereu a extinção do presente feito (ID 97395251). Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com lastro no art. 924, II, do CPC. Custas iniciais e finais devidas pelo executado, nos termos do art. 12 da Lei Estadual 3.896/2016 – Regimento de Custas Judiciais. Após o cálculos do valor das custas processuais, providencie a CPE com a expedição de Ofício à Caixa Econômica Federal para o devido pagamento, descontando-se do importe bloqueado (ID 96768298). Com relação ao remanescente, considerando que o executado foi citado em 14/12/2017 (ID 15250046), que os valores foram bloqueados em 28/09/2023, e que até a presente data não compareceu aos autos, providencie o necessário para a devida transferência para a conta centralizadora. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (art. 1.000, parágrafo único do CPC). Liberem-se eventuais bens/valores penhorados e proceda-se a baixa de eventual restrição do nome do executado junto ao sistema SERASAJUD. P.R.I. Após as providências necessárias, arquive-se. Ariquemes, 17 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Versam os presentes sobre ação de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA em face de

19/10/2023, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

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