Cumprimento de sentença 7000006-30.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000006-30.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIELA DE LIMA MASSA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: AGUAS DE BURITIS SANEAMENTO S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, PROCURADORIA DA AEGEA - RO SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. I - FUNDAMENTAÇÃO Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7000006-30.2023.8.22.0021 Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por DANIELA DE LIMA MASSA em desfavor de AGUAS DE BURITIS SANEAMENTO S.A.. Promovo o julgamento antecipado da lide, eis que no caso concreto não há necessidade de dilação probatória, sendo a prova documental suficiente para resolução do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Desnecessária a realização de audiência de instrução, posto que em nada contribuiria para o resolução do mérito, especialmente no caso dos autos, em que se discute o fornecimento do serviço de abastecimento de água. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, passo a decidir. Inexistindo questões preliminares, passo ao julgamento do mérito: A parte autora é usuária do serviço da requerida com a matrícula 586-0 e alega que ficou 04 dias sem água em sua residência e se viu obrigada a pegar água dos vizinhos e ir para a casa de familiares, com início no dia 27/12/2022. Pleiteia, assim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais diante da falta de abastecimento de água em sua residência. Necessário asseverar que, no caso sob análise, a relação havida entre as partes é de consumo, sendo aplicadas as disposições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor. A parte requerida se enquadra no conceito de fornecedora de produto e/ou serviços – art. 3º, do CDC – responde objetivamente por todos os danos causados aos consumidores por fatos e vícios decorrentes de falhas e defeitos e eles relativos, consoante expressa disposição do arts. 14 e 22 do CDC. Além disso, a requerida é responsável pela regularidade e qualidade na prestação do serviço de abastecimento de água potável, além de fiscalizar a regularidade dos seus relógios medidores de energia. Ainda, é evidente que o fornecimento de serviços água potável encanada em áreas urbanas, é considerado serviço público essencial, assim definido pelo art. 10 da Lei 7.783/1989. Ademais, aplica-se a inversão do ônus da prova, à luz do art. 6º, VIII, do referido diploma legal. Destarte, resta a favor do consumidor a presunção de defeito da prestação do serviço, e incumbe ao fornecedor desfazê-la, produzindo inequívoca prova liberatória. Igualmente quanto ao dano e o quantum devido cumpre ao fornecedor demonstrar a sua inexistência ou inconsistência. A parte autora ingressou com a ação e requereu o pagamento de indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação requerendo a improcedência da inicial, sob o argumento de que a parte autora não comprovou a suspensão do abastecimento de água. Os argumentos da requerida, contudo, vieram desacompanhados de provas. Ademais, a requerida não comprovou que o serviço não foi suspenso, ônus do qual não se desincumbiu, considerando a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora. In casu, imperioso o reconhecimento da responsabilidade objetiva da requerida ÁGUAS DE BURITIS SANEAMENTO S.A, perante os acontecimentos narrados, e por razões óbvias, responde pelos danos decorrentes da má prestação de seus serviços, bastando a prova do fato, dos danos e do anexo de causalidade. A falta de água, por si só é fato capaz de tirar o sossego de qualquer cidadão, ficando privado de proceder com as tarefas mais básicas e diárias do dia, a dia, higiene, alimentação, dentre outras, subtraindo o sossego e a paz de seu lar, implicando em transtorno de ordem imaterial. O Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o caso, concedendo danos morais a morador por interrupção do fornecimento de água: Apelação cível. Código de Defesa do Consumidor. Fornecimento de água. Interrupção. Dano moral. Indenização. Valor. Majoração. O desabastecimento de água por prolongado período sem que haja demonstração de solução, ainda que temporária, por parte da concessionária de serviço público, ou alguma excludente de responsabilidade, ultrapassa o mero dissabor e causa dano moral ao consumidor, sobretudo porque se trata de serviço essencial e indispensável à consumidora. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e ao conceito social das partes, devendo ser majorado o valor quando a situação fática assim determinar.(APELAÇÃO CÍVEL 7008390-06.2018.822.0005, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 24/03/2020, grifou-se) De igual forma a manifestou Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. LONGA DURAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7042859-56.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 01/09/2020) Na hipótese, é dispensável a comprovação da culpa, pois a concessionária de serviço público presta serviço por sua conta e risco, nos termos da Lei n. 8.987/95, e, na esfera civil, responde objetivamente pelos danos causados aos seus usuários durante a prestação do serviço público delegado (art. 37, § 6º da CF/88). Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Nesse passo, tem-se que a responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, não exigindo para a sua configuração a existência de culpa, mas tão somente o nexo causal entre a conduta estatal e os danos suportados pelos apelantes. In casu, a falta do abastecimento de água da residência da parte autora de forma indevida foi o motivo determinante para a ocorrência dos danos suportados relatados na inicial, restando preenchido o nexo de causalidade, situação que ampara o pedido indenizatório. Cabe a concessionária de serviço público se assegurar de cuidados e equipamentos que busquem manter o abastecimento da cidade, não podendo o consumidor ser penalizado pela ineficiência, falta de cautela e zelo no trato de um serviço público de tamanha importância à vida das pessoas. No que se refere ao valor do ressarcimento por danos morais, deve ser fixado em um quantum que sirva de alento para a autora e, ao mesmo tempo, de desestímulo à requerida, a fim de que não volte a incorrer nas mesmas condutas. Assim, tem-se por satisfatória a fixação de indenização no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por DANIELA DE LIMA MASSA em desfavor de AGUAS DE BURITIS SANEAMENTO S.A, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, por consequência, CONDENO a parte ré ao pagamento de danos morais ao autor, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora no patamar de 1% ao mês e corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJRO a contar desta data. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Intimem-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos. 4. Sentença publicada e registrada automaticamente. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 18 de agosto de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGUAS DE BURITIS SANEAMENTO S.A em 02/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANIELA DE LIMA MASSA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA DE LIMA MASSA em 12/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 09/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Publicado DECISÃO em 08/08/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

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