Execução Fiscal 7025952-69.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7025952-69.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO(S) E ENDEREÇO: A. S. CARNEIRO - ME, CNPJ nº 16578869000158, RUA ALEXANDRE GUIMARAES - N:7912, - DE 7846 A 8240 - LADO PAR TANCREDO NEVES - 76829-584 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: KARLA DE SOUSA MAXIMO GONCALVES, OAB nº DF28507, RAQUEL SOUZA VITURINO, OAB nº RO11613L DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7025952-69.2020.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos e examinados. Insurge-se A. S. CARNEIRO – ME, na pessoa da sócia AMANDA SANTOS CARNEIRO, contra penhora do veículo determinada nos autos, posto que o bem já foi objeto de acordo judicial no processo 7006954-58.2017.8.22.0001, antes mesmo do protocolo desta demanda. Contesta ainda a citação e a intimação da penhora, pois que as cartas foram remetidas a endereço diverso da residência da sócia, e recebidas por pessoa estranha à lide. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. De sua parte, a exequente defende a validade da citação, pois remetida ao endereço que consta nos cadastros da ré perante os órgãos públicos, e recebida por funcionária do Condomínio sem qualquer observação, e a conformidade da penhora com o art. 30 da LEF. Para possibilitar a renovação dos documentos do veículo, promoveu-se a alteração do gravame de proibição de licenciamento para proibição de transferência apenas. Pois bem. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, disciplinando o art. 99, "caput" e parágrafos, do CPC, a formulação de tal requerimento, autorizando o § 2º do artigo citado o indeferimento do pedido quando evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. O instituto da gratuidade judiciária se destina àqueles que efetivamente não têm condições de arcar com as custas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e/ou de seus familiares. Analisando os autos e a documentação que o acompanha, consigno que, inexistindo elementos demonstrando que a parte não possui capacidade financeira de arcar com os ônus do processo. Embora não tenha comprovado renda, a executada trouxe aos autos extratos bancários que dão conta do recebimento de altos valores (R$ 22.274,73 em junho, R$ 45.814,10 em julho e R$ 42.574,13 em agosto), valores integralmente utilizados para custear suas despesas (compras em lojas de vestuário, restaurantes, bares, tabacarias, postos de gasolina etc.), descabendo deferir a gratuidade da justiça. Acerca da nulidade da citação e da intimação da penhora, verifica-se que, a despeito da alegada alteração de endereço da executada, a consulta ao Sniper anexa dá conta de que correto o endereço para o qual enviada a correspondência, sendo que, se houve mudança, a devedora deixou de atualizar seu endereço nos órgãos oficiais. Ressalte-se ainda a validade da intimação entregue ao funcionário da portaria, nos termos do art. 248, § 4º do CPF, segundo o qual: “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”. Por fim, infere-se dos documentos anexados que o veículo de placa NCX5805, modelo I/FORD FOCUS 2L FC FLEX, RENAVAM: 00327363240, foi dado em garantia no acordo judicial efetivado no processo 7006954-58.2017.8.22.0001, e sobre ele pesa restrição de alienação fiduciária (espelho anexo). Referido processo encontra-se suspenso até 09/05/2024, término do prazo de pagamento do acordo. A propriedade fiduciária (art. 1.361 e 1.368-A, CC c/c Lei nº 9.514/97) não se confunde com a propriedade plena (art. 1.231, CC), mormente na medida em que esta se notabiliza pela integral possibilidade de usar, fruir e dispor do bem enquanto aquela é detida pela instituição financeira somente com transferência plena após o cumprimento do contrato de mútuo. Contudo, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, a penhora pode recair sobre “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. E, nesses casos, não há como promover a expropriação do bem alienado fiduciariamente, ao menos até o momento em que se resolva a condição/ônus existente. Isso porque não se admite interferência na relação jurídica constituída pela garantia fiduciária, tampouco é possível impor a penhora e alienação judicial do veículo, em prejuízo ao credor fiduciário, estranho à execução. É dizer: é indevida a penhora integral do imóvel gravado com alienação fiduciária, notadamente em respeito ao direito real à propriedade fiduciária da instituição financeira, impondo-se a manutenção da constrição somente em relação aos direitos patrimoniais dos devedores fiduciários. Nesse contexto, em razão de que a constrição recai tão somente sobre os direitos aquisitivos do bem, devem ser afastadas as ordens de avaliação, remoção e restrição de circulação do automóvel, notadamente porque não será objeto de expropriação imediata. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO, AVALIAÇÃO E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO. CONSTRIÇÃO QUE DEVE FICAR RESTRITA AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR. 1. “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” ( AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). 2. Deferida, inicialmente, a penhora de direitos aquisitivos do devedor sobre automóvel alienado fiduciariamente em favor de terceiro, não se admite a avaliação, remoção e restrição de circulação, dada a impossibilidade de efetiva expropriação do bem até resolução do ônus existente. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025557-36.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.08.2021) (TJ-PR - AI: 00255573620218160000 Mandaguari 0025557-36.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 02/08/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2021). Isto posto, defiro parcialmente o requerido no ID 81948741, determinando que a constrição recaia tão somente sobre os direitos aquisitivos do veículo de placa NCX5805, modelo I/FORD FOCUS 2L FC FLEX, RENAVAM: 00327363240, mantendo a restrição de transferência no Renajud. Intimem-se e cumpra-se. Depois, vistas à PGE para que, em 10 (dez) dias, requeira o que de direito. Porto Velho, 18 de agosto de 2023 {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de A. S. CARNEIRO - ME em 20/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(29)