Execução de Título Extrajudicial 7045840-19.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7045840-19.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7045840-19.2023.8.22.0001. EXEQUENTES: PABLO TAVARES NUNES, OAB nº RO10334 Polo Passivo: WAGNER DOS SANTOS BARROS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte executada ora embargante se opôs ao trâmite da execução por meio de EMBARGOS. Pois bem. A oposição da peça processual é procedimento acertado, posto que em consonância com os ditames da Lei 9.099/95, especialmente porque o artigo 52, em seu inciso IX, dispõe que o devedor poderá oferecer embargos. Apesar disso, resta ausente requisito de procedibilidade, qual seja, segurança do juízo para autorizar o recebimento dos EMBARGOS opostos. Com efeito, conforme certificado pelo oficial de justiça (id. 94823422 ) não houve penhora de bens ou valores, quando da citação. Apesar do Executado estar assistido pela Defensoria Pública é incabível a presunção da hipossuficiência apenas pela mera declaração, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência. Apelação Cível. Embargos à ação monitória. Citação por edital. Hipossuficiência. Comprovação. Defensoria Pública. Curadoria Especial. Gratuidade. Honorários. Suspensão do pagamento. Esgotadas as diligências para a localização do devedor, adequada a citação por edital, nos termos da regra processual. Incabível a presunção de incapacidade financeira a justificar a concessão da gratuidade judiciária, ainda que se trate de parte assistida da Defensoria Pública. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002161-92.2021.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/03/2023 (TJ-RO - AC: 70021619220218220015, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 16/03/2023) Em vista disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RODRIGO AFONSO RODRIGUES DE LIMA, PABLO TAVARES NUNES ADVOGADO DOS intime-se o(a) embargante para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para apresentar garantia do juízo ou comprovar sua hipossuficiência/inexistência de patrimônio para obter gratuidade, sob pena de rejeição liminar dos embargos com o seu indeferimento. A comprovação deverá se dar mediante a juntada dos três últimos holerites, cópias das três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses, declarações do IDARON, CIRETRAN, CRI e Prefeitura Municipal de seu domicílio, e qualquer outro documento apto a tal fim. Intime-se. Porto Velho, quarta-feira, 8 de novembro de 2023 Sérgio William Domingues Teixeira Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7045840-19.2023.8.22.0001. EXEQUENTES: PABLO TAVARES NUNES, OAB nº RO10334 Polo Passivo: WAGNER DOS SANTOS BARROS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Comissão Valor da causa: R$ 5.118,51 (cinco mil, cento e dezoito reais e cinquenta e um centavos). Polo Ativo: RODRIGO AFONSO RODRIGUES DE LIMA, PABLO TAVARES NUNES ADVOGADO DOS Vistos, Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí que, sem embargo do retorno do processo ao estado anterior e manutenção dos já em curso neste juizado, faculto a parte autora se manifestar, no prazo comum de 10 dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0. Havendo recusa expressa quanto a remessa ao Núcleo 4.0, o feito permanecerá neste juízo, devendo retornar a conclusão. Havendo aceitação expressa de remessa e/ou não havendo manifestação, o silêncio será interpretado como interesse na redistribuição do feito, devendo os autos serem remetidos ao Núcleo 4.0. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 16 de outubro de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de WAGNER DOS SANTOS BARROS em 26/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Decorrido prazo de RODRIGO AFONSO RODRIGUES DE LIMA em 06/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Publicado SENTENÇA em 17/05/2024.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Julgada procedente a impugnação à execução de

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(75)