Procedimento Comum Cível 7036636-92.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7036636-92.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 ADVOGADO(A): LUCIANA SALES NASCIMENTO – RO5082 ADVOGADO(A): PABLO JAVAN SILVA DANTAS – RO6650 ADVOGADO(A): FRANCISCO LUÍS NANCI FLUMINHAN – RO8011 EMBARGADO: JOSÉ CORREIA ADVOGADO(A): JONATAS ROCHA SOUSA – RO7819 ADVOGADO(A): DEBORA PANTOJA BASTOS – RO7217 ADVOGADO(A): DENISE GONÇALVES DA CRUZ ROCHA – RO1996 ADVOGADO(A): VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA – RO2479 RELATOR: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO INTERPOSTOS EM 30/08/2023 DECISÃO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Insatisfação com a decisão. Meio inadequado. Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, desmerece provimento o recurso, que em realidade traduz mera insatisfação com o resultado do julgado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 269 de 18/10/2023 a 25/10/2023 AUTOS N. 7036636-92.2016.8.22.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE)

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Raduan Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 DESPACHO Processo: 7036636-92.2016.8.22.0001. APELANTE: JOSE CORREIA ADVOGADOS DO APELANTE: VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO2479A, DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO1996A, DEBORA PANTOJA BASTOS, OAB nº RO7217A, JONATAS ROCHA SOUSA, OAB nº RO7819A APELADO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELADO: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861A, LUCIANA SALES NASCIMENTO, OAB nº RO5082A, PABLO JAVAN SILVA DANTAS, OAB nº RO6650A, WALLACE SODRE CORTEZ, OAB nº RO977A RELATOR: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO PODER JUDICIÁRIO DO Vistos. Intime-se os embargados para, querendo, manifestar, no prazo de 5 dias, sobre os embargos opostos no id n. 21213250, com fulcro no art. 1.023, § 2º do CPC. Publique-se. Intime-se. Porto Velho-RO, data da assinatura digital. Desembargador Raduan Miguel Filho Relator

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE CORREIA ADVOGADO(A): JONATAS ROCHA SOUSA – RO7819 ADVOGADO(A): DEBORA PANTOJA BASTOS – RO7217 ADVOGADO(A): DENISE GONÇALVES DA CRUZ ROCHA – RO1996 ADVOGADO(A): VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA – RO2479 APELADA: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 ADVOGADO(A): LUCIANA SALES NASCIMENTO – RO5082 ADVOGADO(A): PABLO JAVAN SILVA DANTAS – RO6650 ADVOGADO(A): FRANCISCO LUÍS NANCI FLUMINHAN – RO8011 RELATOR: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 15/12/2022 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 13/01/2023 DECISÃO:“PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Desapropriação indireta. Preliminar. Princípio da dialeticidade. Violação. Afastada. Usina Hidrelétrica. Construção. Formação de lago artificial. Área de APP. Faixa 500 metros. Imóvel economicamente inviável. Desapropriação obrigatória. Danos materiais. Danos morais configurados. Demonstrada a pretensão da parte em alterar a decisão que lhe foi desfavorável, impugnando especificamente a questão decidida na sentença, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Considerando que o imóvel está localizado na faixa do Rio Madeira, o qual possui largura que pode alcançar 9.900 metros, a área de preservação permanente deve ser calculada a partir de 500 metros da margem do rio, sendo de rigor a desapropriação indireta do imóvel, notadamente quando atingida a área total do imóvel, tornando-o economicamente inviável. A indenização oriunda de desapropriação para fins de utilidade pública deve considerar o efetivo prejuízo a ser suportado pelo proprietário/posseiro, devendo prevalecer o método adotado pelo perito, quando utilizados critérios objetivos e avaliação pormenorizada do impacto que acarretará na propriedade, fixando a justa indenização, nos termos do comando constitucional. O dano moral resta configurado pois as adversidades sofridas pelo demandante, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituem em agressão à dignidade, devendo o valor ser fixado de acordo com a lesão causada ao ofendido, de modo que compense a vítima, sem importar em enriquecimento sem causa, e desestimule o causador do dano a reiterar a conduta abusiva. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: AUTOS N. 7036636-92.2016.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/12/2022, 07:32

Juntada de certidão

15/12/2022, 09:39

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2022, 18:48

Publicado INTIMAÇÃO em 23/11/2022.

22/11/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/11/2022, 02:19

Decorrido prazo de JONATAS ROCHA SOUSA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:45

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:43

Decorrido prazo de DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:41

Decorrido prazo de DEBORA PANTOJA BASTOS em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:39

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 11:36

Juntada de Petição de recurso

21/11/2022, 11:30

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•14/12/2022, 18:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•14/12/2022, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE CORREIA ADVOGADO(A): JONATAS ROCHA SOUSA – RO7819 ADVOGADO(A): DEBORA PANTOJA BASTOS – RO7217 ADVOGADO(A): DENISE GONÇALVES DA CRUZ ROCHA – RO1996 ADVOGADO(A): VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA – RO2479 APELADA: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 ADVOGADO(A): LUCIANA SALES NASCIMENTO – RO5082 ADVOGADO(A): PABLO JAVAN SILVA DANTAS – RO6650 ADVOGADO(A): FRANCISCO LUÍS NANCI FLUMINHAN – RO8011 RELATOR: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 15/12/2022 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 13/01/2023 DECISÃO:“PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Desapropriação indireta. Preliminar. Princípio da dialeticidade. Violação. Afastada. Usina Hidrelétrica. Construção. Formação de lago artificial. Área de APP. Faixa 500 metros. Imóvel economicamente inviável. Desapropriação obrigatória. Danos materiais. Danos morais configurados. Demonstrada a pretensão da parte em alterar a decisão que lhe foi desfavorável, impugnando especificamente a questão decidida na sentença, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Considerando que o imóvel está localizado na faixa do Rio Madeira, o qual possui largura que pode alcançar 9.900 metros, a área de preservação permanente deve ser calculada a partir de 500 metros da margem do rio, sendo de rigor a desapropriação indireta do imóvel, notadamente quando atingida a área total do imóvel, tornando-o economicamente inviável. A indenização oriunda de desapropriação para fins de utilidade pública deve considerar o efetivo prejuízo a ser suportado pelo proprietário/posseiro, devendo prevalecer o método adotado pelo perito, quando utilizados critérios objetivos e avaliação pormenorizada do impacto que acarretará na propriedade, fixando a justa indenização, nos termos do comando constitucional. O dano moral resta configurado pois as adversidades sofridas pelo demandante, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituem em agressão à dignidade, devendo o valor ser fixado de acordo com a lesão causada ao ofendido, de modo que compense a vítima, sem importar em enriquecimento sem causa, e desestimule o causador do dano a reiterar a conduta abusiva. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: AUTOS N. 7036636-92.2016.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

22/08/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 23/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JONATAS ROCHA SOUSA em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA PANTOJA BASTOS em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 21/11/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

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