Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTES: IVANILDO PEREIRA DE LIMA, RUA TENREIRO ARANHA 2494 CENTRO - 76801-114 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOAQUIM MOTA PEREIRA FILHO, RUA TENREIRO ARANHA 2494, GALERIA ELDORADO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS
EXEQUENTES: JOAQUIM MOTA PEREIRA FILHO, OAB nº RO2795A
EXECUTADO: ELANY ANDRADE JORDAO, RUA VIVIANE 6196 IGARAPÉ - 76824-248 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA
EXECUTADO: ELANY ANDRADE JORDAO. Houve a citação do Executado, sendo a parte Exequente foi intimada para dar andamento ao processo, todavia manteve-se silente, de forma que a presente execução não poderá permanecer indefinidamente nessa situação. Conforme se observa dos autos, a parte exequente não obteve êxito na localização de bens do Executado para satisfação do crédito exequendo. Com isso, tem-se que o processo deve ser extinto conforme determina o artigo 53 da 9.099/95 e a Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme se verifica abaixo: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Apelação cível. Ação Monitória. Citação. Ausência. Extinção do processo. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso desprovido. A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese que prescinde de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7033939-25.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/09/2023. Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Abandono da causa. Intimação do advogado e prévia intimação pessoal. Inércia. Extinção. Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ. Recurso não provido. Comprovada a prévia intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito, e mantendo-se inerte, configura causa para extinção do processo por abandono, conforme dispõe o artigo 485, III, do CPC. Inaplicável o conteúdo da Súmula 240 do STJ, diante da ausência de citação do réu. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009696-77.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/08/2023.
7039876-45.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial
Trata-se de ação de Título Extrajudicial formulada porEXEQUENTES: IVANILDO PEREIRA DE LIMA, JOAQUIM MOTA PEREIRA FILHO em face de
Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil e no artigo 53,§ 4º da Lei dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito e, por consequência, DETERMINO o arquivamento destes autos. Isento de custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Porto Velho, segunda-feira, 13 de novembro de 2023 Sérgio William Domingues Teixeira Juiz de Direito