Cumprimento de sentença 7006194-73.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006194-73.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga SENTENÇA Processo: 7006194-73.2022.8.22.0021. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADOS DO AUTOR: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA REU: MAICON FELIPE LEITE CAMPOS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA em face de MAICON FELIPE LEITE CAMPOS, visando o pagamento de R$36.827,20 (trinta e seis mil oitocentos e vinte e sete reais e vinte centavos), referente a limite de crédito automático em sua conta bancária (ID 85455454). A exordial foi instrumentalizada com documentos. O requerido foi citado (ID 87945646), mas não apresentou contestação. Audiência de conciliação infrutífera (ID 88109965), de modo que requereu o promovente o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II do CPC/2015, pois as provas existentes no processo são suficientes para análise da causa, restando configurada, também, a revelia do requerido. Assento, neste ponto, que a revelia pressupõe, como regra geral, que sejam consideradas como verdadeiras as matérias de fato articuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Trata-se, aqui, de veracidade relativa, que deve ser consubstanciada em elementos probatórios. Nesse sentido, eis o julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS NÃO VERIFICADOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. A revelia não induz à procedência automática do pedido inicial, cabendo ao julgador o exame do caso e, de acordo com a prova produzida e a legislação aplicável, verificar se o pedido, conforme deduzido, encontra sustentação. Não se configura dano moral indenizável o desconto indevido quando não restar configurada a ofensa a algum dos direitos da personalidade. (TJRO. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000098-21.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 21/07/2022) (Grifei) Sem maiores delongas, de acordo com o contexto probatório existente nos autos, e aplicando os efeitos materiais da revelia, concluo pela procedência do pedido. Explico. No caso dos presentes autos, resta evidenciada a relação contratual e a contratação do crédito, na medida em que o autor trouxe aos autos cópia do contrato, comprovante de contratação do crédito pessoal e demonstrativo do saldo devedor em aberto (ID 85455453; 85452549; 85455454). O réu não se desincumbiu de comprovar o pagamento (integral ou parcial) da dívida, e não demonstrou fato extintivo, modificativo ou impeditivo, sobretudo porque, embora citado pessoalmente, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar sua defesa. O Tribunal de Justiça de Rondônia vem reafirmando esse tema em suas reiteradas incursões sobre a matéria, conforme se pode observar do aresto que ficou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DEVIDO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado nos autos que o débito era devido, cabia à parte requerida comprovar o pagamento ou a existência de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso não provido. (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 0004828-67.2011.822.0001, 1ª Câmara Cível, Relator do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 09/06/2020) O TJRO também assentou a possibilidade de julgamento antecipado da causa pautado no livre convencimento do magistrado, consoante se depreende da ementa abaixo consignada: AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. NULIDADES. AFASTADAS. Não há que falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide quando o juiz detém elementos probatórios suficientes nos autos à formação do seu livre convencimento motivado. Analisadas as questões postas a apreciação do juízo, desnecessário a este rebater cada um dos argumentos declinados pela parte, sendo certo que a decisão contrária a pretensão da parte não induz a existência de vício na decisão. (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 0014198-36.2012.822.0001, 1ª Câmara Cível, Relator do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 30/06/2020) Nesses termos, uma vez configurado o vínculo entre as partes, bem como a inadimplência do réu, que não foi capaz de opor qualquer fundamento impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, impõe-se o julgamento procedente da demanda. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 387, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a demanda, para condenar o réu ao pagamento de R$36.827,20 (trinta e seis mil oitocentos e vinte e sete reais e vinte centavos), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do vencimento de cada parcela (art. 397, CC) e correção monetária pelo INPC, também a partir do vencimento de cada parcela. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma da Lei Estadual nº3.896/2016 c/c Provimento Conjunto nº002/2012 PR-CGJ, arbitrando os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º do CPC). Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA/PRECATÓRIA. Buritis/RO, 22 de agosto de 2023 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAICON FELIPE LEITE CAMPOS em 19/11/2025 23:59.

Publicado SENTENÇA em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

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