Cumprimento de sentença 7006194-73.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006194-73.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2025, 16:03

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:44

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:48

Publicação

13/11/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADO: MAICON FELIPE LEITE CAMPOS ADVOGADO DO EXECUTADO: DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO9507 SENTENÇA RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 1ª Vara Genérica 7006194-73.2022.8.22.0021 Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA, em face de MAICON FELIPE LEITE CAMPOS. As partes formularam acordo extrajudicial, conforme manifestação da parte exequente, ID 128211633. É o breve relatório. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (ID 87644831), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil e, via de consequência, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, pelo cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Dispensado o recolhimento das custas finais, conforme disposto nos arts. 8º, inciso III, e 12, inciso I, da Lei 3.896/2016. Trânsito em julgado nesta data, nos termos do artigo 1.000, do CPC. Dispensada a intimação das partes, eis que não acarretará prejuízos. Arquivem-se. Disposições para a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Arquivem-se o feito. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 12 de novembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 11:42

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/11/2025, 11:42

Conclusão (para julgamento)

11/11/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 13:40

Publicação

29/09/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADO: MAICON FELIPE LEITE CAMPOS ADVOGADO DO EXECUTADO: DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO9507 DECISÃO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, todavia o resultado da pesquisa restou infrutífera, conforme detalhamento em anexo. Assim, Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7006194-73.2022.8.22.0021 intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, importando a inércia em arquivamento do feito. Intimação via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 26 de setembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 14:41

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADO: MAICON FELIPE LEITE CAMPOS ADVOGADO DO EXECUTADO: DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO9507 DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7006194-73.2022.8.22.0021 Intime-se o exequente para manifestar se tem interesse na realização da audiência de conciliação, conforme requerido pelo parte executada, no prazo de 05 dias. Havendo interesse, a CPE agendará audiência de conciliação pelo CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, a se realizar por videoconferência: As partes ou os advogados deverão informar no processo, em até 5 dias antes da audiência, o e-mail e número de telefone das pessoas a participar da solenidade, para possibilitar o envio do link da videoconferência e a entrada na sala da audiência da videoconferência, na data e horário a ser estabelecido. O servidor responsável encaminhará o link da audiência no prazo de até 24 h antes da audiência, para os e-mails e telefones informados no processo. Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba “audiências” do PJe. No horário da audiência por vídeoconferência, cada parte deverá estar disponível para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início. Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Ficam cientes que o não envio de mensagem, visualização do link informado ou acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência virtual e será aplicada a penalidade correspondente. Não havendo interesse, retornem os autos para analise do pedido do ID 117336727. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone e e-mail para contato nos autos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA, Buritis, 9 de junho de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADO: MAICON FELIPE LEITE CAMPOS ADVOGADO DO EXECUTADO: DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO9507 DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA, AV. AYRTON SENNA 1109 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Buritis, 25 de fevereiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 1ª Vara Genérica 7006194-73.2022.8.22.0021 Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar quanto ao pedido do ID 101573415. Havendo concordância e considerando que a composição é a melhor forma de solução de litígio, eis que representa solução célere e definitiva ao feito, designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicatico "whatsapp". A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se a Exequente se tem interesse na realização da audiência de conciliação, prazo de 10 dias. 1.1 Com o aceite. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Com o agendamento, intimem-se as partes, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone e e-mail para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública ou serviço atermação, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone e email para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cumpridos os atos acima, encaminhe-se o feito a CEJUSC local. 4. Após a realização da audiência de conciliação: 4.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5. Manifestando a parte autora contrária a designação da audiência, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido do ID 96252618. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga SENTENÇA Processo: 7006194-73.2022.8.22.0021. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADOS DO AUTOR: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA REU: MAICON FELIPE LEITE CAMPOS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA em face de MAICON FELIPE LEITE CAMPOS, visando o pagamento de R$36.827,20 (trinta e seis mil oitocentos e vinte e sete reais e vinte centavos), referente a limite de crédito automático em sua conta bancária (ID 85455454). A exordial foi instrumentalizada com documentos. O requerido foi citado (ID 87945646), mas não apresentou contestação. Audiência de conciliação infrutífera (ID 88109965), de modo que requereu o promovente o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II do CPC/2015, pois as provas existentes no processo são suficientes para análise da causa, restando configurada, também, a revelia do requerido. Assento, neste ponto, que a revelia pressupõe, como regra geral, que sejam consideradas como verdadeiras as matérias de fato articuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Trata-se, aqui, de veracidade relativa, que deve ser consubstanciada em elementos probatórios. Nesse sentido, eis o julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS NÃO VERIFICADOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. A revelia não induz à procedência automática do pedido inicial, cabendo ao julgador o exame do caso e, de acordo com a prova produzida e a legislação aplicável, verificar se o pedido, conforme deduzido, encontra sustentação. Não se configura dano moral indenizável o desconto indevido quando não restar configurada a ofensa a algum dos direitos da personalidade. (TJRO. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000098-21.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 21/07/2022) (Grifei) Sem maiores delongas, de acordo com o contexto probatório existente nos autos, e aplicando os efeitos materiais da revelia, concluo pela procedência do pedido. Explico. No caso dos presentes autos, resta evidenciada a relação contratual e a contratação do crédito, na medida em que o autor trouxe aos autos cópia do contrato, comprovante de contratação do crédito pessoal e demonstrativo do saldo devedor em aberto (ID 85455453; 85452549; 85455454). O réu não se desincumbiu de comprovar o pagamento (integral ou parcial) da dívida, e não demonstrou fato extintivo, modificativo ou impeditivo, sobretudo porque, embora citado pessoalmente, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar sua defesa. O Tribunal de Justiça de Rondônia vem reafirmando esse tema em suas reiteradas incursões sobre a matéria, conforme se pode observar do aresto que ficou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DEVIDO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado nos autos que o débito era devido, cabia à parte requerida comprovar o pagamento ou a existência de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso não provido. (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 0004828-67.2011.822.0001, 1ª Câmara Cível, Relator do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 09/06/2020) O TJRO também assentou a possibilidade de julgamento antecipado da causa pautado no livre convencimento do magistrado, consoante se depreende da ementa abaixo consignada: AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. NULIDADES. AFASTADAS. Não há que falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide quando o juiz detém elementos probatórios suficientes nos autos à formação do seu livre convencimento motivado. Analisadas as questões postas a apreciação do juízo, desnecessário a este rebater cada um dos argumentos declinados pela parte, sendo certo que a decisão contrária a pretensão da parte não induz a existência de vício na decisão. (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 0014198-36.2012.822.0001, 1ª Câmara Cível, Relator do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 30/06/2020) Nesses termos, uma vez configurado o vínculo entre as partes, bem como a inadimplência do réu, que não foi capaz de opor qualquer fundamento impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, impõe-se o julgamento procedente da demanda. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 387, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a demanda, para condenar o réu ao pagamento de R$36.827,20 (trinta e seis mil oitocentos e vinte e sete reais e vinte centavos), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do vencimento de cada parcela (art. 397, CC) e correção monetária pelo INPC, também a partir do vencimento de cada parcela. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma da Lei Estadual nº3.896/2016 c/c Provimento Conjunto nº002/2012 PR-CGJ, arbitrando os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º do CPC). Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA/PRECATÓRIA. Buritis/RO, 22 de agosto de 2023 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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