Monitória 7012814-27.2023.8.22.0002 - TJRO

Monitória 7012814-27.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: POSTO DE COMBUSTIVEIS BEZERRA LUZ LTDA - ME, RUA BEIJA FLOR 2391 SETOR 04 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: RUBENS VALENTIM PEREIRA, OAB nº RO6461, LEANE ELIETE GRIEHL, OAB nº RO5260, TRAVESSA GUARANTÃ 3419, CENTRO SETOR 01 - 76870-040 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: FENIX CELL ASSISTENCIA TECNICA, PECAS E ACESSORIOS PARA CELULARES EIRELI, AVENIDA CUJUBIM 2311, ANEXO TRAVESSA UIRAPURU N 2311- SETOR 04- CENTRO - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) requeridos: 2.1- FÊNIX CELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA CELULARES LTDA dos termos da ação monitória para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento, a entrega da coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 701, caput). 2.1.1 - Conste, ainda, do mandado que, nesse mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos independente de garantia do juízo, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade. O prazo para embargar contar-se-á a partir da juntada do mandado aos autos, devendo a exequente ser intimada para apresentar os cálculos atualizados (CPC, 701, §2º c/c 702). 2.2 - WELLINGTON GUASSU GODOY dos termos da ação de desconsideração da personalidade jurídica, para que ofereça defesa, em 15 dias, indicando as provas que pretendem produzir (art. 135, CPC). 2.2.1- Apresentada defesa pelo requerido, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7012814-27.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 21.645,14 (vinte e um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos) Parte Vistos. 1- Trata-se ação monitória c/c desconsideração da personalidade jurídica. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). 2- Cite-se os intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias, especificando as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade. 3- Optando o réu pelo pagamento integral ou cumprimento integral da obrigação deverá efetuar também o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). 4- Caso a parte ré reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916, §6º c/c o art. 701, §5º, CPC), ato que importará em renúncia ao direito de opor embargos. 4.1- Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 dias, sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 4, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, 916, §1º). 4.2- Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, 916, §2º). 4.3- Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos serão suspensos. 5- Havendo oposição de embargos ou reconvenção, intime-se o autor para responder em 15 dias (art. 702, §5º, CPC). 6- Caso a parte requerida/executada não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública desta Comarca, situada na Avenida Canaã, 2647, Setor 03 em Ariquemes-RO. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes terça-feira, 22 de agosto de 2023 às 14:48. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de FENIX CELL ASSISTENCIA TECNICA, PECAS E ACESSORIOS PARA CELULARES EIRELI em 25/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de custas

Publicado SENTENÇA em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS BEZERRA LUZ LTDA - ME em 16/02/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FENIX CELL ASSISTENCIA TECNICA, PECAS E ACESSORIOS PARA CELULARES EIRELI em 01/02/2024 23:59.

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