Execução Fiscal 7003866-65.2020.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7003866-65.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: KELVIN SOUZA DA COSTA, RUA 8508, N. 962, BAIRRO ASSOSSETE BAIRRO ASSOSSETE - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 74.169,79 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7003866-65.2020.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução Fiscal Protocolado em: 22/07/2020 Vistos. INDEFIRO o pedido de novo Sisbajud, pois a repetição de diligências somente se justifica diante de notícia de modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas que indiquem a possibilidade haver ativos em nome do devedor. Por outro lado, a indisponibilidade de bens e direitos de que trata o art. 185-A do CTN, a teor da Súmula 560 do STJ, “pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” Desta forma, considerando as diligências infrutíferas nos autos, DEFIRO o pedido para decretar a indisponibilidade de bens da executada através da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), a qual será implementada e monitorada pela CPE. Efetivada a pesquisa, com resultado negativo, DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, aguarde o decurso do prazo no arquivo provisório (sem baixa). Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação das partes, iniciar-se-á o prazo da prescrição intercorrente. Transcorrido o prazo de 5 anos, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto a prescrição intercorrente. Consigno que, encontrados bens passíveis de penhora, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (art. 40, § 3º da Lei 6.830/80). Intimem-se. Pratique-se o necessário. Vilhena,RO, 22 de agosto de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de KELVIN SOUZA DA COSTA em 13/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado DESPACHO em 05/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/09/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(101)