Execução de Título Extrajudicial 0010636-36.2014.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0010636-36.2014.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1811 NOVA BRASÍLIA - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ, OAB nº RO1112 RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: TELMA MARIA TAVARES FONSECA, RUA CAUCHEIRO, Nº342,, URUPÁ, - 76900-057 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, A.V. FONSECA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, RUA CRUZEIRO DO SUL 2957 MARIO ANDREAZZA - 76900-057 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ADROAUDO VIEIRA FONSECA, RUA CRUZEIRO DO SUL 2957 - 76900-057 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: AROLDO BUENO DE OLIVEIRA, OAB nº PR54249 Valor da causa: R$ 89.535,87 DECISÃO Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 0010636-36.2014.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por ADROAUDO VIEIRA FONSECA e TELMA MARIA TAVARES FONSECA sustentando que a penhora levada a efeito nos autos recaiu sobre bem de família, o qual ostenta a natureza de impenhorável, razão pela qual a constrição, segundo defendem, padeceria do vício da nulidade. Juntaram documentos. Intimada, a parte exequente/excepta sustentou que a empresa executada foi constituída pelo Excipente Adroaudo Vieira Fonseca, levando também seu nome: A V FONSECA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Logo, a penhora recaiu de forma correta, pois o aval não teria sido dado em garantia de terceiro, mas sim em benefício da própria entidade familiar. Requereu a rejeição da exceção. Decido. A exceção de pré-executividade tem sido largamente aceita pela jurisprudência como meio hábil à discussão de matéria conhecível de ofício, que não demande dilação probatória. No caso vertente, a parte executada sustenta a impenhorabilidade do bem objeto da penhora, matéria passível de ser conhecida pelo Juízo até mesmo de ofício, enquadrando-se, pois, a alegação dentre as matérias que admitem a oposição de exceção. Pois bem. A dívida que deu origem à execução em tela foi contraída por A.V. FONSECA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, representada por ADROAUDO VIEIRA FONSECA, figurando ele e a executada TELMA MARIA TAVARES como avalistas. A constrição objurgada recaiu sobre bem imóvel cadastrado junto ao Registro de Imóveis em nome de TELMA MARIA TAVARES (ID 95190845). Os excipientes lograram demonstrar que o bem é o único titularizado pelo casal, que nele reside. Nesse cenário, imperioso que se reconheça a impossibilidade de penhora sobre o bem. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a penhora do bem de família só é admitida quando a garantia for prestada em benefício da própria entidade familiar e não para assegurar empréstimo obtido por pessoa jurídica, sendo, inclusive, vedada a presunção de que a garantia foi dada em favor da família. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECONSIDERADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA CONTRAÍDA EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "Segundo entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, somente será admissível a penhora do bem de família quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedada a presunção de que a garantia fora dada em benefício da família, de sorte a afastar a impenhorabilidade do bem, com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/90" ( AgInt no REsp 1.732.108/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/05/2019, DJe de 03/06/2019). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.031.120/SP, relator Ministro Raul Araúj o, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 31/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO DE TERCEIROS, PESSOA JURÍDICA. 1. "É iterativa a jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça que entende ser admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedado se presumir que a garantia fora dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90" ( AgInt no AgInt no AREsp 927.036/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017). 2 Na hipótese, o próprio acórdão recorrido reconhece que, apesar de entender irrelevante, trata-se de hipoteca voltada a assegurar empréstimo obtido por terceiro, pessoa jurídica, da qual a executada não fazia parte. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp n. 1.689.748/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 18/9/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA CONTRAÍDA EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL É SÓCIO O TITULAR DO IMÓVEL GRAVADO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "Segundo entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, somente será admissível a penhora do bem de família quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedada a presunção de que a garantia fora dada em benefício da família, de sorte a afastar a impenhorabilidade do bem, com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/90" ( AgInt no REsp 1.732.108/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/05/2019, DJe de 03/06/2019). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. ( AgInt no AREsp n. 1.537.663/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 8/10/2020.) Logo, a constrição está em desacordo com a jurisprudência da Corte Superior, impondo-se o acolhimento do pedido contido na exceção. Também não é o caso de admitir-se a penhora dos direitos aquisitivos, uma vez que, como ponderou a própria exequente na petição de ID 89448429, a matrícula possui registro de hipoteca e não de alienação fiduciária. Além disso, o contrato que possui a garantia hipotecária do imóvel já foi quitado (Id. 88926746). À luz do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e o faço para desconstituir a penhora que recaiu sobre o bem imóvel denominado Lote 361, Quadra 05, Rua C, Conjunto Habitacional Mario David Andreazza, n. 2957, inscrito na matrícula 9359. Intimem-se as partes a respeito desta decisão e aguarde-se pelo decurso do prazo para interposição de eventual recurso. Decorrido o prazo, o exequente deve impulsionar a execução em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ji-Paraná/RO, 26 de setembro de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ em 21/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(424)

Todos os documentos(28)