Monitória 7009911-10.2023.8.22.0005 - TJRO

Monitória 7009911-10.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALE IND E COM DE MADEIRA LTDA, LINHA ZE FERNANDES SN, KM 17 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO CARON FACHETTI, OAB nº RO4252A REU: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, ÁREA RURAL km 6 ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76908-412 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B Valor da causa: R$ 41.291,86 DECISÃO Ji-Paraná - 1ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7009911-10.2023.8.22.0005 Classe: Monitória Assunto: Compra e Venda Trata-se de ação monitória proposta por VALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA em desfavor de CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA. Narra a parte autora ser credora da ré na importância de R$ 41.291,86 (quarenta e um mil duzentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), representado por quatro notas fiscais. A ré foi citada e apresentou embargos monitórios alegando preliminarmente a ausência de prova escrita demonstrando a existência do crédito. Intimada, a parte autora apresentou impugnação aos embargos. É o relatório. Decido. A controvérsia estabelecida reside em saber se a documentação apresentada para instruir a demanda, consistente em notas fiscais de prestação de serviço, pode ser reconhecida como prova escrita idônea para aparelhar a ação monitória referida no art. 700 do Código de Processo Civil. De acordo com referido dispositivo: “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz.” Diante da inexistência de conceito legal a respeito do que venha a ser prova escrita, cabe ao julgador, em uma interpretação sistemática, verificar no caso concreto o que se enquadra como prova idônea apta a autorizar o manejo da ação monitória. Em verdade, a prova escrita deve fornecer ao magistrado certo grau de probabilidade acerca do direito alegado, de modo que dela se extraia certeza a respeito da dívida. No caso, a ação foi instruída com notas fiscais de prestação de serviço, emitidas pela parte embargada. Em suma, é despiciendo que a ação monitória seja instruída com prova robusta da dívida e na hipótese vertida, os documentos carreados servem como prova idônea. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. NOTA FISCAL. CABIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1618550 MA 2019/0343136-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) Rejeito a preliminar. A fim de evitar cerceamento de defesa, ficam as partes intimadas para informarem se pretendem produzir provas, justificando-as. Prazo de 15 (quinze) dias. Ji-Paraná/RO, 5 de outubro de 2023. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALE IND E COM DE MADEIRA LTDA em 28/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 14/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

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