Monitória 7001588-15.2020.8.22.0007 - TJRO

Monitória 7001588-15.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 SENTENÇA Processo: 7001588-15.2020.8.22.0007. AUTOR: OZIEL PISSINATI ADVOGADO DO AUTOR: JOVEM VILELA FILHO, OAB nº RO2397A REU: LEONIRIO BARTNIK, FABIO JOSE DA SILVA, MADEIREIRA CANELINHA EIRELI - EPP REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Trata-se de ação monitória movida pela parte credora em face da parte devedora, ambas acima nominadas e qualificadas nos autos. Após a citação por edital, a Curadoria Especial de Ausentes apresentou embargos monitórios sustentando: (I) nulidade da citação ante o não esgotamento dos meios de localização do executado; e (II) no mérito, defesa por negativa geral. Requereu a extinção do processo. O autor manifestou-se. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. As partes são legítimas e estão bem representadas, pelo que passo a análise das matérias arguidas. Da nulidade da citação A parte embargada informou o endereço do embargante que era de seu conhecimento, tendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciado e certificado que o requerido não foi localizado (doc. Id. 83493079, p. 2; doc. Id. 83873034, p. 8). Então, foi realizada busca de endereço junto ao Sisbajud (doc. Id. 52892225), sem sucesso. Em seguida, foi realizada a citação editalícia nos termos do art. 257 do CPC. Assim, conforme narrativa acima, foram atendidos os requisitos legais para que fosse deferida a citação por edital. Destaque-se que a monitória não se dá apenas no interesse do credor, mas também no interesse da Justiça, como instrumento necessário para que o Estado cumpra seu dever de prestar a jurisdição. Efetuadas as tentativas de localização da parte requerida de acordo com as possibilidades disponibilizadas ao autor e frustradas as demais modalidades de citação existentes, não merece acolhimento a alegação de nulidade da citação por edital sob o argumento de que não teria sido precedida das diligências necessárias para a localização do demandado. Portanto, exauridos os meios processuais de localização do devedor – quando não lograr êxito a tentativa via postal e frustrada a localização ou o paradeiro do mesmo por Oficial de Justiça – e não dispondo o autor de outro endereço, autorizado ao requerente solicitar a citação por edital. No exercício da atividade jurisdicional há de se ter razoabilidade, não se justificando a adoção de inúmeras diligências com desnecessária oneração dos já abarrotados órgãos públicos e especialmente do Poder Judiciário. Assim, cumpridos os critérios descritos nos artigos 256 e 257 do Código Processual e não havendo indícios de que seja conhecido o endereço do embargante, não há razões para a declaração de nulidade da citação editalícia. Neste sentido, confira-se: MONITÓRIA. REVEL. CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INEXISTENTE. CHEQUE. Inexiste nulidade de citação por edital quando frustradas as tentativas de citação pessoal, havendo informação de que a parte está em outro Estado da Federação sem indicação de endereço. A declaração de nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à defesa da parte interessada. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000814-24.2016.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 10/09/2020) e; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAS REALIZADAS, SEM ÊXITO. RECURSO DESPROVIDO. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do executado, não havendo que se falar em nulidade do ato quando frustradas as tentativas de citação pessoal, encontrando-se a parte ré em lugar incerto. A declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à defesa da parte interessada. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7014028-14.2018.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 10/09/2020). Desta forma, REJEITO a alegação de nulidade da citação ocorrida nos autos. Da defesa por Negativa Geral Incumbiria a parte devedora alegar todas as matérias de defesa do procedimento comum. Sem prejuízo da prerrogativa da defesa técnica por negativa geral, a embargante/executada poderia ter melhor desenvolvido sua defesa. Ora, a parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o juiz da veracidade dos fatos deduzidos como base de sua pretensão (art. 373. CPC), haja vista ser ela a maior interessada no acolhimento de seu pedido. Deveras, allegatio et non probatio, quasi non allegatio – alegação sem prova é como se não houvesse alegação. Logo, não o fazendo, deve suportar as consequências pelo descumprimento do ônus probatório que lhe incumbia. Por todo o exposto acima, conclui-se que a ação está devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo e, na ausência de demonstração de algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito aludido pelo credor, a monitória permanece hígida, não subsistindo a defesa apresentada. Desta feita, estando a petição inicial instruída conforme o artigo 700 do Código de Processo Civil, constituído está, de pleno direito, o título executivo judicial, conforme Art. 701, §2º do Código de Processo Civil. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 701, § 2º, do CPC, ACOLHO o pedido formulado na inicial para DECLARAR constituído de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 11.221,56 já atualizados até 13/02/2020. Sem majoração em honorários (5%), eis que a defesa foi apresentada pela Curadoria de Ausentes. Soluciono esta fase do processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Registro e publicação via sistema PJE. Intimação via DJe. Transitada em julgado, o feito prosseguirá pelo rito do cumprimento de sentença (artigos 523 e seguintes do CPC). À CPE: 1. Intime-se a DPE/Curadoria de Ausentes via PJE. 2. Em caso de recurso, desnecessária conclusão. Intime-se para contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. 3. Transitada em julgado, altere-se a classe e intime-se a parte credora via DJe para, no prazo de 15 dias, juntar pedido nos termos dos artigos 523 e 524 do CPC. 4. Com o pedido, desde já determino a intimação da parte devedora nos termos do artigo 513, par. 2º, do CPC para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da condenação e custas finais, sob pena de incorrer em multa de 10% e, ainda, honorários advocatícios também em 10% sobre o débito. Consigne-se no mandado que, independentemente de penhora ou nova intimação, decorrido o prazo para pagamento supra-assinalado, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 15 dias para que o Executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação na forma do art. 525, caput, CPC, sob pena de preclusão). 5. Se inerte, arquivem-se. Cacoal, 28 de setembro de 2023 Gustavo Nehls Pinheiro - Juiz(a) de Direito

29/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 31/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Publicado SENTENÇA em 09/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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