Execução Fiscal 0004627-80.2013.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 0004627-80.2013.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IbamaADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA EXECUTADO: VIVIANE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDAADVOGADOS DO EXECUTADO: ADAILTON PEREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO2562, BARAO DE MELGACO 6730 BOA ESPERANCA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, CRISTOVAM COELHO CARNEIRO, OAB nº RO115, AIRTON PEREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO243, FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A EXECUTADO: VIVIANE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ nº 15841240000196, a qual restou infrutífera, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo. Da mesma forma, infrutífera a tentativa de restrição de transferência de veículo via RENAJUD, conforme anexo. Ante a ausência de bens penhoráveis, DETERMINO a suspensão do presente executivo fiscal pelo prazo de 01 ano. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação no sentido de que tenham sido encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição (§ 2º do art. 40 da Lei 6.830/80), devendo a CPE certificar e mandar concluso após o decurso de 05 anos. No mais, fica ressaltado que salvo deliberação em contrário, a ação deverá permanecer arquivada até o decurso do prazo prescricional, sendo apenas autorizado o seu desarquivamento em caso de apontamento de bens à penhora livres e desembaraçados, ou, na hipótese de informação de pagamento da dívida. Observe-se ainda a CPE, o transcurso do lapso quinquenal, que expirando sem qualquer manifestação das partes, deverá ser dada vistas à exequente para fins do parágrafo 4° do mencionado dispositivo legal. cento e cinquenta e seis mil, cento e trinta e três reais e cinco centavos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] cento e cinquenta e seis mil, cento e trinta e três reais e cinco centavos Vistos. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor de Intime-se a exequente para ciência desta decisão. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. 24 de agosto de 2023 Ane Bruinjé

25/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERVASIO CARLITOS ANDRES em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOELI CLEUSA ANDRES em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 30/10/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de GERVASIO CARLITOS ANDRES em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 23/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2025.

Todas as movimentações(105)